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A- Item Incorreto: Art 41 Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
B- Item Incorreto: Art 44 CC: § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
C- Item Incorreto: Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
D- Item Incorreto: Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
E- Item Correto: Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
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Complementando a resposta do colega no item A:
a) os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada não são pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
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Letra A - Pelo art. 44 os PP e as Eirelis são pessoas juridicas de direito privado.
Letra B - A resposta está no § 1º do art. 44: § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Letra C - Pelo art. 56 o estatuto pode dispor de forma contrária.
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Ledtra D - Após a instituição da fundaçao o instituidor tem a obrigação de transferir a propriedade ou direito real sobre os bens dotados.
Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Letra E - Correta. É exatamente o que dispõe o art. 47 do CC.
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Gabarito: Letra E
Literalidade do art. 47 do CC/02
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a) Errado; Os partidos polícitos e empresas individuais são consideradas pessoas jurídicas de direito privado, respectivamente, CC-02, Art. 44, inciso V e VI. Observando que este último foi adicionado recentemente, portanto o conceito clássico de pessoa jurídica como coletividade de pessoas fora relativizado. Logo é possível haver pessoa jurídica de apenas 1 pessoa .
b) ERRADO; Sendo vedado também negar reconhecimento ou registros dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
c) Via de regra a qualidade do associado é intransmissível, salvo se o estatuto dispuser de forma contrária.
d) A fundação por ato entre vivos é OBRIGADO o instituido transferir a propriedade ou outro direito real.
E) CORRETO; Art. 47 do CC-02
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A letra E está correta: trata-se da teoria ultra vires societatis, na qual a pessoa jurídica se obriga pelos atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo (art. 47, CC).
Se o administrador ultrapassa os limites estabelecidos no ato constitutivo responde pelo excesso, ou seja, a sociedade fica isenta de responsabilidade perante terceiros (exceto se foi beneficiada com a prática do ato, quando então passará a ter responsabilidade na proporção do benefício auferido).
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A questão trata de pessoas jurídicas.
A) os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada
não são pessoas jurídicas de direito privado.
Código
Civil:
Art.
44. São pessoas jurídicas de direito privado:
V - os partidos
políticos. (Incluído pela Lei nº
10.825, de 22.12.2003)
VI - as empresas individuais de
responsabilidade
limitada. (Incluído pela Lei nº
12.441, de 2011)
(Vigência)
Os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade
limitada são pessoas jurídicas de direito privado.
Incorreta letra “A”.
B) é vedado ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos
constitutivos das organizações religiosas, sendo permitido, porém, determinar
as formas de organização, estruturação interna e funcionamento.
Código Civil:
Art.
44. § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação
interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder
público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e
necessários ao seu funcionamento.
(Incluído pela Lei nº
10.825, de 22.12.2003)
É vedado ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos
constitutivos das organizações religiosas, sendo livre a criação, a
organização, a estruturação interna e funcionamento.
Incorreta letra “B”.
C) a qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor de
forma contrária.
Código Civil:
Art.
56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o
contrário.
A qualidade de associado é intransmissível, podendo o estatuto dispor de
forma contrária.
Incorreta letra “C”.
D) após a constituição de uma fundação por negócio jurídico entre vivos, o
instituidor tem a faculdade de não transferir- lhe a propriedade, ou outro
direito real, sobre os bens dotados.
Código Civil:
Art.
64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é
obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens
dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado
judicial.
Após a constituição de uma fundação por negócio jurídico entre vivos, o
instituidor tem a obrigação de transferir- lhe a propriedade, ou outro
direito real, sobre os bens dotados.
Incorreta letra “D”.
E) os atos dos administradores, exercidos nos limites dos poderes determinados
nos atos constitutivos, obrigam a pessoa jurídica.
Código
Civil:
Art.
47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites
de seus poderes definidos no ato constitutivo.
Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos poderes
determinados nos atos constitutivos, obrigam a pessoa jurídica.
Correta letra “E”. Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito do Professor letra E.
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a) nos traz EIRELI lá do Direito Empresarial
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Artigo 47, do CC: "Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo".
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E. os atos dos administradores, exercidos nos limites dos poderes determinados nos atos constitutivos, obrigam a pessoa jurídica. correta
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a) os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada não são pessoas jurídicas de direito privado. --> INCORRETA: os partidos políticos e as EIRELI’s são pessoas jurídicas de direito privado.
b) é vedado ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos das organizações religiosas, sendo permitido, porém, determinar as formas de organização, estruturação interna e funcionamento. --> INCORRETA: São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
c) a qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor de forma contrária. --> INCORRETA: a qualidade de associado é intransmissível, mas o estatuto pode dispor de forma contrária.
d) após a constituição de uma fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor tem a faculdade de não transferir- lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados. --> INCORRETA: após a constituição de uma fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor tem a obrigação de transferir- lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, sob pena de que o mesmo seja determinado judicialmente.
e) os atos dos administradores, exercidos nos limites dos poderes determinados nos atos constitutivos, obrigam a pessoa jurídica. --> CORRETA: exato! Se os atos dos administradores excederem os poderes determinados nos atos constitutivos, aí não obrigarão a pessoa jurídica.
Resposta: E
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GABARITO LETRA "E" ART. 47 DO CC
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D
Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor éobrigado a transferir-lhe a propriedade, ououtro direito real, sobre os bens dotados, e,se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.