Questão 858070

• Banca: FGV
• Órgão: PC-MA
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Sociedade empresária regular, atuando desde 2009 no mercado imobiliário em Tuntum, obteve a homologação de plano de recuperação extrajudicial. Decorridos 18 (dezoito) meses da homologação, com o agravamento substancial de sua situação financeira e incapacidade de cumprir o plano, a devedora viu-se obrigada, em 2012, a requerer recuperação judicial, que não teve deferido seu processamento pelo juiz por não ter a sociedade atendido a requisitos legais. Com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é possível afirmar que

• A. A decisão do juiz está correta, porque o devedor não pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.
• B. A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial, se decorridos mais de 2 (dois) anos da data da homologação do plano de recuperação.
• C. A decisão do juiz está correta, porque o devedor somente poderia requerer recuperação judicial se tivesse decorrido mais de 5 (cinco) anos da data da homologação do plano de recuperação.
• D. A decisão do juiz está correta, porque a recuperação judicial não se aplica às sociedades que atuam no mercado imobiliário, por não serem empresárias.
• E. A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.

Gabarito: E

Comentários

• Art 161.
  
  § 3^o O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
  
  Tem a regra geral no 48 mas esta QC aborda este art.
  
  
• Não entendi a questão, pois a alternativa B não exlcui a validade da E, e vice-versa.
  
  Alguém encontra a resposta?
• A sociedade do enunciado está pedindo a recuperação judicial e está, ao mesmo tempo, cumprindo um plano de recuperação extrajudicial, certo?
  
  Os requisitos legais para a recuperação judicial (que é o que a sociedade está querendo) estão no art. 48 da Lei 11.101/05 (abaixo). Nenhum dos requisitos deste artigo faz referência ao devedor estar cumprindo (ou já ter cumprido) planos de recuperação extrajudicial; logo, tanto faz para o deferimento do processo de recuperação judicial se o devedor está (ou esteve) em processo de recuperação extrajudicial.
  
  Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
  I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
  II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
  III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
  IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
• O devedor poderá pedir RECUPERAÇÃO JUDICIAL enquanto pendente RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PORÉM O CONTRÁRIO NÃO É VERDADEIRO. 
  O devedor não poderá pedir RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL enquanto pendente RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  ART. 161§3º - O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial , se estiver pendente pedido de recuperação judicial, ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos. 

• Atenção para mudança que a  Lei Complementar nº 147, de 2014 fez em relação ao inciso III do art. 48 da Lei nº 11.101/05.

  Art. 48. Poderárequerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerçaregularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aosseguintes requisitos, cumulativamente:

    I – não serfalido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada emjulgado, as responsabilidades daí decorrentes; 

   II – não ter, hámenos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

  III - nãoter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial combase no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

    IV – não ter sidocondenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenadapor qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

• e

  A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.

• Além desses requisitos gerais previstos no art. 48, há ainda outro, constante da norma do art. 161, § 3.°, da LRE: “o devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos”.

• Quem tem o MENOS (recuperação extrajudicial) pode pedir o MAIS (recuperação judicial), independentemente de decorrido qualquer prazo.

  Por isso a letra B está incorreta.

  Regra: Quem tem o MAIS (recuperação judicial) não pode pedir o MENOS (recuperação extrajudicial).

  A - Se tiver pendente pedido de recuperação judicial ou obtido a recuperação judicial o devedor não poderá requerer a homologação extrajudicial.

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  Regra 2 - Quem teve o menos, decorridos dois anos, pode pedir novamente o menos

  B - O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se houver obtido homologação de plano extrajudicial há menos de dois anos.

  No caso ainda estava pendente homologação de recuperação extrajudicial (18 meses), isto é, 1 ano e 6 meses. Ainda restavam 6 meses e 1 dia para que o devedor pudesse pedir outra recuperação extrajudicial, logo, a decisão do juiz está incorreta.

  Por isso a Letra E é a correta.

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  Art. 161, § 3º "O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos".

• Pelo nível de acertos, temos que:

  1. Nenhum livro explica isso direito
  2. Nenhum aluno aprende, apenas decora
  3. Os profs fingem que sabem o que ensinam
  4. Nem Fábio Ulhoa Correa sabe o que escreveu em seu livro.