Questão 858160

• Banca: FGV
• Órgão: PC-MA
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Com relação ao tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

• A. As medidas cautelares possuem natureza instrumental, existindo para a garantia do regular desenvolvimento do processo assim como para assegurar a efetividade do poder de punir do Estado.
• B. Na linha da doutrina mais atual, assim como ocorre no processo civil, no campo processual penal a prisão cautelar tem que estar fundada no fumus boni iuris e no periculum in mora.
• C. O princípio da presunção de inocência, na linha do entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, não se mostra incompatível com a prisão cautelar quando presentes os seus requisitos justificadores.
• D. Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição de excesso são de observância obrigatória em todas as áreas do Direito, inclusive no processo penal quando da necessidade da prisão ou de qualquer medida cautelar.
• E. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz poderá proferir três decisões possíveis: relaxar o flagrante se ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos do Art. 312 do CPP; conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

Gabarito: B

Comentários

• A doutrina atual procura ressaltar a autonomia do direito processual penal em face do processual civil. Assim, ao invés das expressões "fumus boni iuris" e "periculum in mora", utilizam as expressões "fumus delicti comissi" e "periculum libertatis".
• Questão anulada pela banca.... :)
  
  http://fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br/files/segep12_delegado_de_policia_-_gabaritos_0.pdf
• Deve ser anulada mesmo..
  Fiquei na dúvida entre as letras B e E, mas marquei a letra E.
  Quanto a letra B, na doutrina que li diz, dentro do tema 'prisão preventiva', que se é cautelar deve ter fumus boni iuris (fumus commissi delicti) e periculum in mora (periculum libertatis).
  Ja na letra E encontrei erro na redação da questão quando diz que 'o juiz PODERÁ proferir três decisões possíveis'. Na atual lei 12.403/2011 que traz alterações a repeito da prisão, o art. 310 diz que 'ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz DEVERÁ fundamentadamente (...)'
  Depois de errar algumas questões por causa de poderá ou deverá fiquei esperta pq as bancas cobram a literalidade da lei.

• QUESTAO DEVIDAMENTE ANULADA
  
  A utilizacao dos termos fumus bono iuris e periculum in mora nao estao em total desacordo com a concepcao penal. O termo mais correto, porem,  seria o fumus comissio delicti e o periculum in libertatis. Estes termos tranparecem com mais clareza a natureza cautelar da medida. Assim, e preferivel a ultilizacao da segunda terminologia mas noa excluindo ou caracterizando como errada a primeira terminologia.

• EMBORA TENHA SIDO ANULADA, VALE A PENA SABER QUE O ART 310 DIZ:
   Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  A QUESTÃO NÃO TRAZIA ESSAS EXPRESSÕES MARCADAS....ENTÃO, POR ELIMINAÇÃO ACABEI MARCANDO A ALTERNATIVA E.
• Ao meu ver a questão mais errada entra B e E seria a B... foi a que eu marcaria..
  
  O termo "poderá" na alternativa E, encontra-se como uma das decisões que o magistrado poderá tomar... ele pode tomar a decisão A.. caso ache que não seja o caso, pode tomar decisão B,.. ou a decisão C... essa poderá ao meu ver deve ser interpetrado como "possibilidade"..
  
  Agora o pericullum libertatis e fummu comissi deliciti, ... não são diferentes apenas na nomeclatura, mas sim no significado também.. em relação ao fummu boni iuris e pericullum in mora..
  
  fummu boni iuris = fumaça do bom direito      fummu comissi delicti = prova da materialidade delitiva
  pericullum in mora = perigo na demora (o direito pode se perder) pericullum libertatis = se o agente ficar solto pode prejudicar a instrução criminal ou outra coisa....

• GABARITO ATUALIZADO : B e E

  B- Fumus comissi delicti : indícios de autoria e existência do crime

  Periculum in libertatis : perigo gerado pela liberdade do acusado

  E- Pela atualização do pacote anticrime 2019 -> o juiz NÃO pode decretar prisão preventiva de ofício