Questão 859612

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Em se tratando de contratação excepcional de serviços de advocacia para auxiliar a procuradoria de órgão público, dentre outras exigências, assinale a alternativa correta:

• A. O serviço deve ser determinado;
• B. Diante da natureza do serviço, pode haver pagamento antecipado, mesmo sem justificativa;
• C. A contratação deve ser por tempo indeterminado;
• D. Deve estar previsto vínculo de subordinação entre os contratantes;
• E. Deve ser exclusivamente para constituição de crédito tributário pelo lançamento.

Gabarito: A

Comentários

• A

• Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

   § 3^o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

• Bem pessoal, eu acertei a questão mas não sabia a justificativa de todos os itens então fui por eliminação.
  
  
  a) CORRETA. Todo serviço é por tempo determinado;
  
  b) Não pode haver pagamentos sem justificativa;
  
  c) Não existem contratos por tempo indeterminado;
  
  d) Acredito (veja bem que não estou afirmando) que o erro está no suposto "vínculo de subordinação";
  
  e) Não sei a justificativa.
  
  Peço que quem souber a justificativa do item "e" , por gentileza, compartilhe o conhecimento; Conto com a ajuda de vocês, pois ainda tenho muito a aprender sobre contratos administrativos.
  
  Bons estudos para todos nós
  =)
• Colega, creio que o erro da letra e) pode ser explicado pelo Código Tributário Nacional, veja:
  
  Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
  § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  
  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

          

  
  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

         

   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

         

• 
  O primeiro passo para resolver essa questão é entender como está disposta a Lei 8.666/93, que divide-se da seguinte forma:
  
  1. **disposições gerais: a)princípios; b)definições; c)serviços técnicos profissionais especializados; d)das compras; e) das
  alienações;
  
  2. **das licitações: a) modalidades, limites e dispensa; b) da habilitação; c) dos registros cadastrais; d) do procedimento
  e julgamento
  
  3. **dos contratos: a) disposições preliminares; b) da formação dos contratos; c) da alteração dos contratos; d) da execução dos
  contratos; e) da inexecução e da rescisão dos contratos
  
  4. **das sanções administrativas e da tutela judicial: a) disposições gerais; b) das Sanções Administrativas; c) dos Crimes
  e das penas; d) do Processo e do procedimento judicial;
  
  5. **dos recursos administrativos:
  
  6. **disposições finais e transitórias.
  
  -------------------------------
  
  1. Nota: importante notar que nas disposições gerais será tratada a questão dos serviçoes técnicos profissionais especializados.
  Ora, a questão fala em "serviço de advocacia" para auxiliar (podendo-se ler assessorar) a procuradoria de órgão público.
  
  A lei traz em dois artigos a definicção de serviços:
  
  No caso, é necessário saber o conceito de serviço técnico para ver se "serviço de advocacia" é serviço técnico especiali-
  zado.
  
  O conceito está no art. 13, III:
  
  "Art. 13.   Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos
  a: III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias";
  
  Por sua vez o art 6º da Lei:
  
  **Art. 6o: Para os fins desta Lei, considera-se: II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de
  interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação,
  adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou **trabalhos técnico-profissionais;
  
  2. Isto posto, resta inafastável que "serviço de advocacia", quanto mais para para auxiliar (podendo-se ler assessorar) a
  procuradoria de órgão público.  
  
  Nota: algumas vezes o serviço técnico especializado pode configurar hipótese de INEXIGIBILIDADE de licitação, porém, no caso
  em apreço exigiria-se que a questão mencionasse as expressões de **"natureza singular" ou **"notória especialização",
  vejamos o que a lei diz:
  
  **Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de **natureza singular, com profissionais   
  ou  empresas  de  **notória  especialização,   vedada  a  inexigibilidade  para  serviços   de  publicidade  e divulgação;
  
  
  
• 3. Sendo serviço técnico, devemos passar a verificar as alternativas:
  
  a) O serviço deve ser determinado; **CORRETO
  
  RESPOSTA: A resposta está na Sessão IV "Do procedimento e Julgamento" da Licitação.
  
  Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada
  e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta
  Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos
  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, **o seguinte:
  
  ** I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;**ERRADO
  
  b) Diante da natureza do serviço, pode haver pagamento antecipado, mesmo sem justificativa;
  
  A questão traz a questão das pequenas compras feitas pela administração em regime de adiantamento. São consideradas de pequeno
  valor as compras até 4.000.
  
  Art. 60 - Parágrafo único.   É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas
  compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de **valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite
  estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em **regime de adiantamento.
  
  
  c) A contratação deve ser por tempo indeterminado; **ERRADO
  
  Art. 57.   A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos
  orçamentários (...)
  
  **§ 3o - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
  
  
  
• d) Deve estar previsto vínculo de subordinação entre os contratantes;
  
  Não há subordinação entre os contratantes, o contrato administrativo embora submeta o particular ao regime de direito adminis-
  trativo (princípios e normas), podendo gerar inclusive desigualdade entre as partes, ele é comutativo, ou seja, prevê a existên-
  cia de **equivalência de obrigações ente as partes, o que é diverso de subordinação.
  
  Nota: quanto à eventuais pareceres emitidos pelo assessoria consultada, como foi facultativo o parecer, não haverá qualquer
  subordinação ao parecer, esse é o entendimento do STF sobre a questão. O contrário é quando a lei estabelece a obrigação de se
  decidir a luz do parecer que será vinculante.
  
  
  e) Deve ser exclusivamente para constituição de crédito tributário pelo lançamento. **ERRADA
  
  Reporto-me à resposta do colega acima que ao meu ver está corretíssima:
  
  Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de
  executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de
  direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
  
  § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de
  arrecadar tributos.
  
  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.