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Gabarito B
Artigo 37
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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a) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (INCORRETO - Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público)
b) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. (CORRETO)
c) A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a empregos e funções e não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. (INCORRETO - Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público)
d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros. (INCORRETO - Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei)
e) À lei cabe estabelecer os casos de contratação por tempo determinado, independentemente da necessidade temporária de excepcional interesse público. (INCORRETO - Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público)
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É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
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O art 37, XIII, da CF/88, estabelece que é vedada a
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público. Incorreta a alternativa A.
O art. 37, VI, da CF/88, dispõe que é garantido ao
servidor público civil o direito à livre associação sindical. Correta a
alternativa B.
De acordo com o art. 37, XVII, da CF/88, a proibição de
acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Incorreta
a alternativa C.
O art. 37, I, da CF/88, prevê que os cargos, empregos e
funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Incorreta a
alternativa D.
Conforme o art. 37, IX, da CF/88, a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público. Incorreta a
alternativa E.
RESPOSTA: Letra B
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MOLE, MOLE, GALERA!!!
CF, art. 37.
A) ERRADO - (XIII) - Vinculação e equiparação são vedados.
B) CERTO - (VI) - Mas cuidado! Se aparecer alguma questão afirmando que é permitida a livre associação sindical dos servidores
públicos federais, estará errada, visto que os militares não têm essa prerrogativa e são sertvidores federais.
C) ERRADO - (XVI, "a", "b", "c" e XVII) - As hipóteses de acumulação de cargos ou empregos públicos são excepcionais e
taxativamente elencados no artigo citado.
D) ERRADO - (I) - Os estrangeiros têm também a prerrogativa da ocupação do cargo, emprego ou função pública na forma da lei,
ainda que, como tais, não sejam cidadãos brasileiros. A exemplo disso temos o caso Adlène Hicheur - professor franco-argelino
que dava aulas na UFRJ e expulso do Brasil em julho/2016 por envolvimento com terrorismo na França, onde já havia sido
condenado (http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/07/1792362-condenado-por-terrorismo-na-franca-professor-da-ufrj-e-
expulso-do-brasil.shtml).
E) ERRADO - (IX) - Falou em contratação por tempo indeterminado, falou em contratação de excepcional interesse público.
* GABARITO: LETRA "B".
Abçs.
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Gabarito: B
ATENÇÃO! Cespe já cobrou antes, viu?
Q289436
(CESPE - 2013 - TRE/MS)
Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.
B) A CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. CERTA!
OBS.: é pra SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, e NÃO pra SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL!!! Cespe já cobrou essa pegadinha antes!!
Q301080
(CESPE - 2013 - TRT 10ª REGIÃO)
O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal. ERRADO!
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Com referência à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, é correto afirmar que: É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.