Questão 859783

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-SE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Considerando o que determina a CF acerca da DP, assinale a opção correta.

• A. A CF não prevê, expressamente, que a DP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
• B. Incumbe à DP a defesa dos necessitados, mas não a sua orientação jurídica.
• C. Os servidores das DPEs devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
• D. As normas gerais para a organização de cada DPE devem ser prescritas por lei ordinária federal.
• E. A CF só assegura autonomia funcional e administrativa à DPU, privilégio que não se estende às DPEs.

Gabarito: E

Comentários

• Não vi o motivo da anulação mas é fácil perceber que não existe resposta correta.
  A) - A DP é expressamente instituição essencial à justiça;
  B) - A DP defende e orienta os necessitados, em todos os graus;
  C) - O erro é o "devem", pois apenas os membros (defensores públicos) da DP que devem receber subsídio, já os servidores públicos PODEM, dependendo de regulamentação legal;
  D) - As normas gerais para organização das DPEs tem como iniciativa privativa do Presidente da República e serve para todas as DPEs, e não para cada uma especificamente;
  E) - A CF assegura autonomia administrativa à DPE, não à DPU.
• D)  É lei complementar federal
• Justificativa CESPE:
  
  Não há opção correta, uma vez que a opção considerada como gabarito utilizou de maneira genérica o termo “servidores das DPEs”. Dado que tal fato 
  prejudicou o julgamento objetivo da questão, opta-se por sua anulação.

• Constituição Federal/1988
  

  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

  § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  

  § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

• A) ERRADA!

  MP's e DP's -> Instituições Essenciais a Justiça

   

  B) ERRADA!

  DP's

  -> Defesa 

  -> Orientação Juridica dos Necessitados

   

  C) ERRADA!

  Não vejo erro... poreeem.

  Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III (Defensores Publicos) deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º (Por Subsidio).

   

  D) ERRADA!

  Quis te confudir com a regra do M.P

   

  DP, Lei Complementar da UNIÃO

  -> Organizará a DPU 

  -> Organizará a DPDFT

  -> Prescreverá normas GERAIS para sua organização nos Estados-Membros

   

  Ministerio Público

  -> Lei Complementar Federal ou Estadual, conforme o caso, dispoe sobre a Organização do MPU e MPE's

  -> LEI ORDINÁRIA federal Dispoe sobre NORMAS GERAIS sobre os MPE's e MPDFT

   

   

  E) ERRADA!

  Todos os DP's possuem três autonomias

  -> Financeira

  -> Adminitrativa 

  -> Funcional