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ID
859813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-SE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito preliminar "C"
    Justificativa da anulação:
    Há mais de uma opção correta decorrente de recente alteração no entendimento STJ a respeito do prazo prescricional para ação de reparação contra a 
    Fazenda Pública. Por essa razão, opta-se pela anulação da questão.
  • Apenas para não dar margem a dúvidas: após certa celeuma no STJ, a Corte firmou o entendimento de que as ações de reparação civil contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de 05 anos previsto no Decreto-lei 20.910/32, e não ao prazo de 03 anos previsto no CC/2002.
    Processo
    AgRg no REsp 1244283 / PB
    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
    2011/0060765-9
    Relator(a)
    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
    Órgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Data do Julgamento
    18/12/2012
    Data da Publicação/Fonte
    DJe 04/02/2013
    Ementa
    				ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. DECRETO
    20.910/32. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
    1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
    que as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado
    prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32.
    Precedentes.
    2. Agravo regimental não provido.