Questão 859813

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-SE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil do Estado.

• A. Uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros.
• B. Não há possibilidade de reparação civil do Estado em razão de ato jurisdicional.
• C. Para a configuração da responsabilidade objetiva, há necessidade de apenas três pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal, sendo desnecessário que o lesado pela conduta estatal prove a existência de culpa do agente ou do serviço.
• D. De acordo com a teoria subjetiva, o Estado tem o dever de indenizar pelos danos que causar a terceiros, sem a possibilidade de qualquer exclusão de sua responsabilidade.
• E. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de três anos, conforme previsto no Código Civil.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito preliminar "C"
  Justificativa da anulação:
  
  Há mais de uma opção correta decorrente de recente alteração no entendimento STJ a respeito do prazo prescricional para ação de reparação contra a 
  Fazenda Pública. Por essa razão, opta-se pela anulação da questão.
• Apenas para não dar margem a dúvidas: após certa celeuma no STJ, a Corte firmou o entendimento de que as ações de reparação civil contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de 05 anos previsto no Decreto-lei 20.910/32, e não ao prazo de 03 anos previsto no CC/2002.
  

  Processo

  AgRg no REsp 1244283 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0060765-9

  Relator(a)

  Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)

  Órgão Julgador

  T1 - PRIMEIRA TURMA

  Data do Julgamento

  18/12/2012

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 04/02/2013

  Ementa

  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.