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FUNDAMENTO DA ALTERVATIVA C:Convenção sobre os Direitos da Criança, PARTE I
Artigo 1
Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade - REGRA GERAL, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes EXCEÇÃO.
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Cabe uma observação. O artigo 7 da referida convenção garante à criança o direito ao nome, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles. Contudo, ao contrário da assertiva "D", não condiciona esse direito ao prévio registro.
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a) INCORRETO Artigo 15: Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.
b) INCORRETO Artigo 12: Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.
Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
c) CORRETO Artigo 1: Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
d) INCORRETO Artigo 7: A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
e) INCORRETO Artigo 9: Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança.
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ERRADA: d) A toda criança é garantido o direito a um nome, embora não haja menção a registro de nascimento.
ARTIGO 7.º
1 – A criança é registada imediatamente após o nascimento e tem desde o nascimento o direito a um nome, o direito a adquirir uma nacionalidade e, sempre que possível, o direito de conhecer os seus pais e de ser educada por eles.
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“ARTIGO 1.º Nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”. Assim, REGRA GERAL – criança é o ser humano com menos de 18 anos, por essa razão está correta a questão. A exceção é se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Mesmo havendo uma exceção à regra, a questão menciona a expressão “em regra”, por isso está correta a questão.