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Nos Juizados Especiais Federais existe entendimento consolidado da FONAJEF, no enunciado n.º 47, de que " Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais".
Entendo que esse enunciado afronta a LC n.º 80, que prevê o prazo em dobro sem qualquer restrição. No entanto, fica a dica para concurso, a depender da propositura do examinador ("de acordo com a LC n.º 80..." ou " "Conforme entendimento consolidado nos Juizados Especiais Federais...").
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e) Asseguram-se ao DP o acesso, em qualquer repartição policial ou judicial, a autos de flagrante ou inquérito, a tomada de apontamentos, a coleta de informações úteis para a defesa de interesse do assistido e a prática de atos necessários à coleta de provas.
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O STF tem considerado incompatível o rito peculiar dos Juizados com a intimação pessoal e contagem em dobro dos prazos para Defensoria Pública, alegando o critério da especialidade de leis (Art. 370, §4º, CPP e LC 80/94). No entanto, alguns ministros sustentam que se deve atentar não para especialidade das leis, mas das funções desenvolvidas. Assim, sendo o DF agente público instrumentalizador de transformação social e por desempenhar funções estatais específicas, o sistema jurídico confere ao DF prerrogativas distintas dos demais atores processuais. Embora o rito do juizado seja específico e especial, como assenta o STF, a atuação da Defensoria Pública não o é. (Frederico Viana - Defensoria Pública - 4ª Ed. 2015)
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b)Ao DP é vedado, expressamente, nos termos da legislação complementar federal, dispensar a intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, por ser prerrogativa funcional do defensor, e não pessoal. ERRADO
Não me recordo que haja vedação específica a isso.
d) Por constituir prerrogativa funcional, a concessão do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive na instância administrativa, assegurada aos membros da DP, não poderá ser dispensada, em nenhuma hipótese, pelo DP.
Quando poderá ser dispensada? Desconheço casos na prática, se alguém puder ajudar.
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GABARITO: letra E
LC 80 DE 1994:
art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
[...]
VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;
art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
[...]
VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;
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Alguém pode comentar a assertiva "E"? Porque no final dela ele diz " e a prática de atos necessários à coleta de provas", e isso não está de acordo com o art. 128, inciso VIII da LC 80/94.
Pessoal, em questões assim, que destoam da literalidade da lei em algum ponto, somente colacionar o texto legal não pe suficiente. Só serve para encher os comentários, mas não acrescenta nada.
Também, por que a D está errada? Faço coro à pergunta da colega Aline And.