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Nesse sentido, é a lição de Hely Lopes Meirelles:
Recurso hierárquico próprio é o que a parte dirige à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando a revisão do ato recorrido. Este recurso é consectário da hierarquia e da gradação de jurisdição que se estabelece normalmente entre autoridades e entre uma instância administrativa e sua imediata; por isso mesmo, pode ser interposto ainda que nenhuma norma o institua expressamente, porque, como já se disse, nosso ordenamento jurídico-constitucional não admite decisões únicas e irrecorríveis.
Tal recurso administrativo é cabível em todos os casos, ainda que não haja expressa previsão em lei, uma vez que possui fundamento principiológico na Constituição Federal de 1.988.
Fonte:Princípios Aplicáveis ao Recurso Administrativo no Direito Brasileiro, disponível no site: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4766
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Recurso hierárquico próprio x Recurso hierárquico impróprio Recurso hierárquico próprio Recurso hierárquico impróprio Administração direta Administração indireta Há hierarquia Há vinculação Exame de legalidade e mérito Somente exame de legalidade Não necessita de previsão legal, salvo no que se refere aos seus efeitos, ou seja, se de efeito suspensivo, necessita de previsão, se de efeito devolutivo não necessita de previsão. Necessita de previsão legal.
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Em razão de sua natureza, o controle hierárquico é pleno (irrestrito), permanente e automático (não depende de norma específica que o estabeleça ou autorize), ao contrário do controle finalístico, o qual depende de normal legal que o estabeleça, determinando a autoridade controladora, os meios de controle, os aspectos a serem controlados e as ocasiões de realização do controle.
Item CORRETO
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--> SE O RECURSO HIERÁRQUICO FOR DECORRENTE DE HIERARQUIA (próprio), ENTÃO NÃO DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL.
--> SE O RECURSO HIERÁRQUICO NÃO FOR DECORRENTE DE HIERARQUIA (impróprio), ENTÃO DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL.
GABARITO CERTO
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Gab. C
Recurso hierárquico próprio:
- Administração direta;
- Há hierarquia;
- Exame de legalidade e mérito;
- Não necessita de previsão legal, salvo no que se refere aos seus efeitos, ou seja, se de efeito suspensivo, necessita de previsão, se de efeito devolutivo não necessita de previsão.
Recurso hierárquico impróprio:
- Administração indireta;
- Há vinculação;
- Somente exame de legalidade;
- Necessita de previsão legal.
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Recurso próprio: independe de previsão legal.
Recurso impróprio: depende de previsão legal.
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Questão clássica da CESPE.
INSS 2020.2
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Gabarito correto, ótima questão.
Recurso hierárquico próprio, aqui há hierarquia por isso não precisa de previsão em lei.
Bons estudos!
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Referentes ao controle da administração pública.é correto afirmar que: O recurso contra a autuação, dirigido à chefia do setor de fiscalização de determinado órgão, caracteriza-se como recurso hierárquico próprio e pode ser interposto sem que haja previsão legal para tal.
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AGU 2013: O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal. ERRADO
TRT 2010: O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato. CERTO
INPI 2013: Em uma repartição pública, se determinada pessoa recorre do ato de um diretor de seção para o diretor do departamento responsável, esse recurso será considerado hierárquico impróprio. ERRADO
ANTAQ 2014: As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio. CERTO
DPE-ES 2009: O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, no mesmo órgão em que o ato foi praticado, enquanto o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão, não inserido na mesma hierarquia do que praticou o ato, sendo que o cabimento de ambos depende de previsão legal expressa. ERRADO
TC-DF 2013: Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido de reconsideração. Se a autoridade à qual o interessado se dirigir não ocupar cargo na hierarquia do órgão que emitiu o ato, o recurso interposto será um recurso hierárquico impróprio. CERTO
ANTAQ 2014: Caso um servidor público, discordando de decisão exarada pelo dirigente da autarquia em que ele se encontra lotado, apresente um recurso perante o Ministério a que o órgão se encontra vinculado. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento utilizado para provocar a revisão da decisão do dirigente será caracterizado como recurso hierárquico impróprio. CERTO
DPE-SE 2012: O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado. CERTO