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Súmula 347 do STF:
SÚMULA Nº 347
O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO.
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Súmula 3 STF.
"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."
Ato complexo não se aperfeiçoa e não está apto a gerar direitos e obrigações enquanto não manifestadas as vontades distintas necessárias à sua formação, não sendo possível impugná-lo antes da integração da vontade final da administração. Por isso que antes da homologação do TCU, não se pode exercer o contraditório e a ampla defesa.
A aposontedoria depende de homologação do TCU para completar seu ciclo de formação.
Aposentadoria é um ato complexo: decorre da vontade do órgão que vc está vinculado + TCU , que no final virá um único ato.
Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria (que é, portanto, ato vinculado), o setor de pessoal do órgão público, mediante processo administrativo, concede ao servidor o direito de perceber os valores referentes à sua aposentadoria, porém, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas."
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De acordo com o STF, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, ou seja, no caso concreto, possui competência para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, afastando sua aplicação, se for o caso, conforme Súmula nº 347 - STF.
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CF 88
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete:
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III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
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Comentário:
A assertiva está correta. Mas lembre-se de que o TCU, assim como os demais Tribunais de Contas, só aprecia a constitucionalidade em casos concretos, com efeitos inter partes. Por exemplo: considere que o Tribunal está deliberando sobre um processo em que se analisa, para fins de registro, a legalidade do ato administrativo que concedeu aposentadoria para determinado servidor com base na lei apresentada no comando da questão. Nessa hipótese, o Tribunal poderia apreciar a constitucionalidade da referida lei, e caso a considerasse não harmônica com a Carta Magna, poderia deixar de aplica-la no caso em exame, ou seja, passaria a examinar a legalidade do ato de aposentadoria tomando por base outras normas, e não aquela considerada inconstitucional.
Gabarito: Certa
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Eu fiquei em dúvida pq falou funcionários públicos federais pensei que fosse as aposentadorias de empregados públicos, por isso marquei E.
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Se considerar a decisão recente do Ministro Alexandre de Morais, a questão se torna desatualizada.
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Referentes ao controle da administração pública.é correto afirmar que: A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.
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O "poderá" me derrubou. Achei que o TCU " deverá" apreciar a constitucionalidade