-
Gab: CERTO
Princípio da anualidade ou periodicidade
O princípio da anualidade reza que a previsão das receitas e a fixação das despesas devem referir-se a um exercício financeiro. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil.
A lei orçamentária, cujo projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano, deve conter a previsão de receita. A previsão de receita, por outro lado, deve levar em consideração as alterações na legislação tributária, como, por exemplo, a instituição de um novo tributo. É lógico que se as alterações tributárias forem implementadas nos últimos dias do exercício financeiro, poderá a lei orçamentária já ter sido aprovada e os efeitos da alteração na legislação não computados.
Fonte: Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim
Bons estudos!!!
-
O fato de o Executivo ter que elaborar uma proposta de orçamento e submetê-la ao crivo do Legislativo anualmente é uma forma de controle parlamentar sobre a arrecadação de impostos (previsão de receita) e a aplicação dos recursos públicos (fixação de despesa). Caso o orçamento fosse elaborado de 4 em 4 anos, por exemplo, haveria menos controle do Legislativo sobre a execução do mesmo.
Acho que é isso.
-
GABARITO : CERTO
A razão que fundamenta este princípio consiste no fato de que a prerrogativa de controle prévio, por parte do Poder Legislativo, deva ser realizada do modo o mais frequente possível.
-
Complementando:
Art. 49, CF/88 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo ;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Portanto, o princípio da anualidade orçamentária está de acordo com a competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente, bem como avaliar a execução dos planos de governo. Ademais, o inciso X do artigo supracitado prevê que o Congresso Nacional exerce fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Espero ter contribuído.
Sucesso!
-
Princípio da Anualidade ou Periodicidade
O princípio da anualidade, previsto no artigo 2º da Lei 4320/64, estabelece que a cada ano financeiro (período de 12 meses) seja elaborado uma nova lei orçamentária. No Brasil, por força do artigo 34, que definiu que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, este período coincide com o ano civil, ou seja, vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro.
O princípio da periodicidade permite um maior controle do legislativo sobre os atos administrativos de natureza financeira, além de possibilitar que os planos sejam revistos anualmente, de forma a aperfeiçoá-los.
O Decreto-lei 200/67, em seu artigo 16, já mencionava a periodicidade anual da lei de orçamento: “Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que...”.
A constituição federal manteve a anualidade do orçamento, ao citar no artigo 165: “inciso I - os orçamentos anuais” e “§5º A lei orçamentária anual compreenderá:...”.
A exceção a este princípio são os créditos adicionais especiais e extraordinários, que poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos, e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, conforme previsto no § 2º do artigo 167 da CF/8:
“Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente”.
PROF. FERNANDO GAMA w.euvoupassar.com.br w.epicocursos.com
-
CORRETA.
O princípio da anualidade obriga que o orçamento seja autorizado pelo legislativo anualmente.
Por isso diz-se que está relacionado ao controle parlamentar sobre os impostos e aplicação de recursos, pois é o orçamento quem disciplina seus usos.
-
CORRETA.
O princípio da anualidade obriga que o orçamento seja autorizado pelo legislativo anualmente.
Por isso diz-se que está relacionado ao controle parlamentar sobre os impostos e aplicação de recursos, pois é o orçamento quem disciplina seus usos.
-
O princípio da anualidade também denominado princípio da periodicidade está expressamente previsto no art. 2º da Lei 4.320/64 determina que a receita e a despesa devem referir-se, sempre, ao período coincidente com o exercício financeiro (que coincide com o ano civil, de 01/01 a 31/12).
-
"A origem mais remota desse princípio está na regra da anualidade do imposto, que vigorou na Inglaterra antes mesmo do surgimento do orçamento. A cada novo ano, o Parlamento votava os impostos, bem como o programa de aplicações desses recursos. Renovando periodicamente as autorizações para a cobrança dos tributos, o Parlamento mantinha eficaz vigilância sobre os gastos do Executivo; no caso de aplicações indevidas, no exercício seguinte poderia ser negada autorização para a cobrança daquele tributo cuja renda foi mal aplicada." Giacomoni, 15ª Edição.
-
Na minha visão o conceito correto para o assunto em tela seria o da não-afetação de impostos à órgão ou entidade.
-
Errei e fui pesquisar melhor, achei a explicação no material do Professor Igor Oliveira do Ponto dos Concursos:
Segundo o professor James Giacomoni (Orçamento Público, 2010, página 73):
“A origem mais remota desse princípio está na regra da anualidade do imposto, que vigorou na Inglaterra antes mesmo do surgimento do orçamento. A cada novo ano, o Parlamento votava os impostos, bem como o programa de aplicações desses recursos. Renovando periodicamente as autorizações para a cobrança dos tributos, o Parlamento mantinha eficaz vigilância sobre os gastos do Executivo; no caso de aplicações indevidas, no exercício seguinte poderia ser negada autorização para a cobrança daquele tributo cuja renda foi mal aplicada”.
Gabarito: Certo.
-
Questão repetida pelo menos 3 vezes
-
"Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. A ideia era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso permissão para a cobrança de impostos e a aplicação dos recursos públicos".
(Sérgio Mendes - AFO p/ TCDF)
-
Segue o que encontrei sobre o assunto na minha literatura de pesquisa:
"(...) A anualidade tributária determinava que deveria haver autorização para a arrecadação de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual. Assim, as leis tributárias deveriam estar incluídas na LOA, não se admitindo alterações tributárias após os prazos constitucionais do orçamento anual. Tal princípio tributário não foi recepcionado pela atual CF/1988 e foi substituído pelo princípio tributário da anterioridade.
Anualidade é princípio orçamentário, porém anterioridade não é. O princípio constitucional da anterioridade é princípio tributário e não orçamentário."
AFO - Sérgio Mendes (página 159)
-
Para comparação:
GABARITO: CERTO
-
"O maior significado desse princípio está em seu fundamento econômico, tendo em vista que seria difícil se formular previsão de gastos para períodos superiores a um ano sem incorrer em substanciais margens de erros, seja pela variação da moeda, seja pela alteração das necessidades coletivas no tempo.", afirmam os autores do curso "Orçamento público. Planejamento, execução e controle" 2. Ensinam ainda que "além disso, é uma forma eficaz de controle pelo Poder Legislativo que tem, com este princípio, a oportunidade de validar a previsão de receitas e de gastos anualmente."
Fonte: http://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/principio-da-anualidade.html
-
O André bateu no angulo, sem chance para o examinador!!!!
-
Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Orçamento Público; Princípios orçamentários; O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prévio do orçamento público pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas.
GABARITO: CERTA.
-
Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Orçamento Público; Princípios orçamentários; O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prévio do orçamento público pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas.
GABARITO: CERTA.
-
Remontar - Conjugar
v. tr.8. Ir buscar a sua origem ou data.
9. Volver muito atrás no passado.
-
É uma sacanagem essa questão.
-
Sim, muita sacanagem esta questão! Ela está muito "solta", com pouquíssimo contexto e carregada de subjetividade. Desta forma, vários princípios "remontam ao controle parlamentar". Vejam esta questão como exemplo:
Q326413 - CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo
O princípio da universalidade possibilita ao Legislativo impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receita ou despesa sem prévia autorização parlamentar. (CERTO)
Outro princípio que também "remonta ao controle parlamentar" é o princípio da legalidade.
A sensação é o controle parlamentar é a essência dos princípios, afinal um dos objetivos do Legislativo é fiscalizar o Executivo na consecução do interesse público.
Triste esta questão...
-
A questão não deixa de tratar também do princípio da universalidade. Como todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária anual, há também um forte controle parlamentar perante o executivo. Penso que se a questão trocasse anualidade por universalidade também estaria correta.
-
Questão confusa! Pra eliminar candidato!
Confesso que errei, pq a questão é confusa mesma! Mas se tem a LOA é pq o legislativo tem que aprovar o orçamento todos os anos ne... faz sentido!
-
Isabela, os seus comentários são sempre pertinentes, muito obrigado.
-
Se for analisar as questões que envolvem os princípios orçamentários, quase (senão) todos, remontam a algum tipo de controle, seja político ou econômico.
-
ESTRATÉGIA CONCURSOS:
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE:
o O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
o O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. A ideia, em sua origem, era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso permissão para a cobrança de impostos e a aplicação dos recursos públicos.
Outra Questão para ajudar:
Q76108 - O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prévio do orçamento público pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas.
GAB: CERTO
-
Anualidade - Determina que a vigência da LOA seja de um ano = exercício financeiro = ano Civil. Exceção: Reabertura de saldos dos créditos especiais/ extraordinários abertos na condição do Art 167 da CF.
-
CERTA!!!!!!
A maioria dos prínipios requerem autorização prévia para realizar arrecadação impostos (RECEITA) + aplicação dos recursos (DESPESAS). O objetivo é controle econômico e político, por este motico a LOA elaboarada anualmente.
Controle parlamentar vigente sempre sobre os impostos e aplicação de recursos
-
CORRETO
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE|PERIDIOCIDADE = FORTALECE O CONTROLE PRÉVIO PELO PODER LEGISLATIVO
-
artigos 1o. combinado art. 35 - ambos da Lei 4320/64.
Bons estudos.