Questão 861019

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

Em caso de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, seria irregular a contratação de empresa cuja carta de exclusividade tivesse sido expedida por associação de abrangência nacional, e não pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra, ou o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• errada.
  

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

• É a velha história do "quem pode o mais, pode o menos"... Se uma entidade de abrangência nacional diz que determinado fornecedor é único no país, isso abrange a localidade onde está sendo realizada a licitação.
  
  Bons estudos.
  
  Abraço.
• Não encontrei jurisprudência do assunto, todavia aparentemente se a carta de exclusividade local serve, a nacional serve mais ainda. Vamos aprender com o professor CESPE.
• Também desconhecia essa informação, talvez esteja sumulada pelo TCU, este tribunal possui várias súmulas referentes a licitaçõe e contratos públicos, é bom ficar atento.
• Nobre Fe Orsi, se você não conhece o grande klaus Serra não leve tão a sério alguns comentários que esse artista do QC escreve, pois em alguns deles o mesmo consegue nos descontrair um pouco. Não é o caso desse. E saiba que esse rapaz, como diria o "Coxinha"( pra quem conhece esse personagem), Klaus é um caminhão carregado de Jurisprudências...é uma Autarquia.... brincadeiras a parte...
  Como você  pediu uma Súmula do TCU, segue aí um livro cheio delas :
   http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/thiago-mesquita-teles-de-carvalho/sumulas-do-tcu---comentadas-anotadas-e-organizadas-por-assunto/708
• O CESPE NOVAMENTE QUERENDO CONFUNDIR O CANDIDATO.
  
  QUESTÃO ERRADA
  
  Em caso de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, (NÃO) seria irregular a contratação de empresa cuja carta de exclusividade tivesse sido expedida por associação de abrangência nacional, e não pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra, ou o serviço.
  
  PODE SER LOCAL, ESTADUAL E NACIONAL.
  

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

• Pessoal,
  
  Realmente não seria irregular a contratação se tivesse diso expedida por associação de abrangência nacional.
  
  
  A exclusividade depende da comprovçãoo fornecida por órgão de registro do comercio (Junta Comercial), sindicato, federação ou confederação patronal ou equivalente, sendo relativa a todo território nacional (na hipótese de concorrência), ou apenas se à praça ou localidade de contratação (convite), ou ainda ao local do registro cadastral (tomada de preços).
  
  Espero ter contribuido.
• Vagner Medeiros, gostaria que citasse a sua fonte, pois eu realmente não consigo ver correlação entre o tipo de licitação (que depende do objeto e do vulto) e a abrangência territorial. 
• Teodora, eu também fiquei com dúvida a respeito da informação dada pelo colega e encontrei o seguinte artigo:
  http://jus.com.br/revista/texto/11996/dispensa-e-inexigibilidade-de-licitacao-uma-visao-geral/3
  No artigo consta:
  A primeira hipótese de inexigibilidade de licitação diz respeito a "fornecedor exclusivo", situação que revela a ausência de alternativas para a Administração Pública realizar o procedimento licitatório. (...)
  Outra questão a ser suscitada é a dimensão territorial da exclusividade. Esta pode variar conforme a modalidade de licitação escolhida, isto é, se for concorrência, a exclusividade deverá ser em todo o território nacional; se for tomada de preços, deverá ser no registro cadastral mantido pela entidade; e se a modalidade eleita for o convite, a exclusividade deverá ser na praça em que se realizaria a licitação. Nesse sentido é a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, de clareza insofismável, conforme se vê:
  "Se a licitação for do tipo convite, considerar-se-á a exclusividade na localidade da futura contratação; se for tomada de preços, levar-se-á em consideração a exclusividade no registro cadastral; e se for concorrência, exclusivo é o que for único no país" (Manual de Direito Administrativo, 17ª. ed., São Paulo: Lúmen Juris, 2007, p. 236, grifo do próprio autor).
• Apenas para os casos de questões simples e no desespero na prova:
  INexigibilidade = INviabilidade de Competição
• As associações, segundo a doutrina, entra como ''entidades equivalentes'' ( mencionadas no artigo da lei 8.666/93 ). 

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

  
  
  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

   _/|''|''''\__    (°ロ°)☝ 
  '-O---=O-°

  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.ht

• Acredito que o QC deveria incluir a mãozinha vermelha para classificar alguns comentários como inúteis. O comentário tem que estar atrelado à questão. É desnecessário alguns comentários que são colocados  ipsis lidem em todas as questões.

  Isso polui o ambiente e atrapalha o estudo.

  Fica a dica.