Questão 861100

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, no
ordenamento brasileiro, o regime da responsabilidade fiscal,
caracterizado em especial pelo princípio da responsabilidade na
gestão eficiente dos recursos públicos (accountability), com
destaque para a prudência e a transparência. Em relação às
disposições da LRF, julgue os seguintes itens.

Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências para a realização de transferências de recursos a entidades públicas e privadas e a fixação das metas fiscais de receitas e despesas referentes ao exercício em curso e aos dois subsequentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.
  Isso consoante 4º da LRF: 
  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
    I - disporá também sobre:
   f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  
  Assim: Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências para a realização de transferências de recursos a entidades públicas e privadas (Art. 4º, I, "f") e a fixação das metas fiscais de receitas e despesas referentes ao exercício em curso e aos dois subsequentes (Art. 4º, §1º).

• Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências para a realização de transferências de recursos a entidades públicas e privadas e a fixação das metas fiscais de receitas e despesas referentes ao exercício em curso e aos dois subsequentes. Essa parte que negritei não tornaria a questão em errada? Porque se vc para pensar, o exercício em curso da LDO (31 de abril até 17 de julho) não é a mesma coisa do exercício referente. Não seria motivo de anulação? Ou eu que estou procurando "pelo em ovo"?
  

• Que legal, não sabia que eram INÚMERAS as atribuições. Texto horrível.

• realmente, exercício a que se referirem e exercício em curso são conceitos diferentes... me parece que a expressão utilizada no enunciado torna a questão incorreta...

• Art. 4o A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

  f) demais condições e exigências para TRANSFERÊNCIAS de recursos a entidades públicas e privadas;

  § 1o Integrará o projeto de LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS, em que serão estabelecidas METAS ANUAIS, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os 2 SEGUINTES.
  
  CERTA!

• Vamos ver o que diz a alínea "f" do inciso I e o § 1º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal:

   

  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

   

  I - disporá também sobre:

   

  (...)

   

  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

   

  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

   

  Agora vamos rever o item:

   

  Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências para a realização de transferências de recursos a entidades públicas e privadas e a fixação das metas fiscais de receitas e despesas referentes ao exercício em curso e aos dois subsequentes.

   

  Realmente, como diz o item a Lei de Diretrizes Orçamentárias trará as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

   

  Mas vez veja que o item fala em "despesas referentes ao exercício em curso" enquanto que a legislação fala em "para o exercício a que se referirem".

   

  Ocorre que a redação do item, considerado correto pelo Cespe, é imprecisa, pois a a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser aprovada antes do exercício a que se refere (até o final do primeiro período da sessão legislativa), ou seja, a LDO de 2016 é elaborada e aprovada no exercício de 2015. Da forma como o item diz faz parecer que o projeto da LDO, o qual contém o Anexo de Metas Fiscais, é enviado no exercício a que se refere à LDO ao invés de ser no exercício anterior.

   

  Item certo pelo Cespe, mas a questão deveria ter sido anulada ou considerada incorreta.