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LRF
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
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CERTA
COMENTÁRIO: São parâmetros para a previsão de receitas os efeitos das alterações na legislação, como a alteração de alíquotas, as desonerações fiscais e a concessão de créditos tributários. Deve ser considerada, ainda, a variação do índice de preços (inflação), do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
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Quando são feitas as projeções para a realização das previsões de receitas, são utilizados dados estatísticos e matemáticos, as séries históricas de arrecadações de anos anteriores e os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico, de modo a perseguir o valor mais próximo do que será arrecadado no ano seguinte.
by neto..