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ID
861853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS), julgue os próximos itens.

Aos bens com conteúdo de importação superior a 40% e com similar nacional aplicar-se-á, somente a partir de 2013, a alíquota de 4% em relação ao ICMS.

Alternativas
Comentários

  • GAB. ERRADO

     

            A alíquota de 4% será aplicada apenas para as operações Interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, que após seu desembaraço aduaneiro:

            I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

            II - ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, recondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.


     

    A alíquota de 4% se aplica a operações interestaduais para consumidor final?

          NÃO. A alíquota de 4% não se aplica nesse caso, sendo válida apenas para operações interestaduais entre contribuintes do imposto. 

     

     

    http://goo.gl/BovmDr

     

  • Gabarito ERRADO
     

    Através da Resolução do Senado Federal 13/2012 foi estabelecida a alíquota do ICMS para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

    A partir de 01.01.2013, a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).

    Requisitos para aplicação da aliquota de 4%
    - Operação interestadual
    - Bem importado
    - Após o desembaraço aduaneiro:
          1) Não industrializado
          2) Se industrializado: tem que ser superior a 40%

    NÃO se aplica:
    - Bem SEM similar nacional
    - Bem conforme o Processo Produtivo Básico
    - Gás Natural importado

    bons estudos

  • Não consegui identificar o erro da questão. Alguém aí consegue?