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ID
861898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à receita pública.

Os valores cobrados dos cidadãos pelo serviço de abastecimento de água constituem exemplo de receita derivada.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Classificação da receita quanto à coercitividade :

    Receitas públicas originárias: arrecadadas por meio de exploração de atividade econômica pela adm. pública. 

    Ex: receitas de aluguel, preços públicos (tarifas pagas em razão do uso), prestação de serviços comerciais e vendas de produtos industriais ou agropecuários. -> é o caso do abastecimento de água!!!


    Receitas públicas derivadas: obtidas por meio da soberania estatal, auferidas de forma impositiva.

    Ex: receitas tributárias e de contribuições especiais.

  • Para compreender melhor essa questão.

    As receitas originárias ou de economia privada são as provenientes da exploração dos bens e direitos de titularidade do Estado, a exemplo de empresas comerciais de domínio estatal. Patrimônio esse explorado pelo ente público como se fosse um empresário ou particular qualquer, não podendo assim exercer o seu poder coercitivo para a cobrança de seus créditos.


    As receitas derivadas ou de economia pública (ou direito público) são caracterizadas por serem devidas pelo poder coercitivo do Estado, não importando a vontade do administrado, sendo rendas colhidas do setor privado por atos de autoridade.

    Fonte: http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-17-FEVEREIRO-2009-GUSTAVO%20VETTORATO.pdf



  • Errada.

    O serviço de abastecimento é uma Tarifa, ou seja, não é uma das espécies de Tributo (Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria) e nem de Contribuição, ambas (tributo e contribuição) Receitas Derivadas.

  • Concessionárias ==> Concessão do Estado ("Estado Empresário") - ativ. econômicas = Rec. ORIGINÁRIA.

    Bons estudos.