Questão 861904

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Com relação aos conceitos de despesa pública, julgue os itens que
se seguem.

Se determinado suprimento de fundos for concedido no regime especial de execução, então o respectivo cartão de pagamentos poderá ser utilizado na modalidade de saque.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Pode sim, como exceção, ser utilizado na modalidade de saque, conforme legislação:

  DECRETO Nº 93.872, 
  

  § 6o É vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque, exceto no tocante às despesas: 

  I - de que trata o art. 47; e

  II - decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual do órgão ou entidade efetuada com suprimento de fundos

  
  

• É VEDADA a utilização do CPGF na MODALIDADE de SAQUE, EXCETO no tocante às despesas decorrentes, entre outros, de REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, VEDADA a delegação de competência.

• Complementando. Artigo 45 do DECRETO Nº 93.872.

• Decreto 93.872/86, Art. 45, §6º. É vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque, exceto no tocante às despesas: Órgãos essenciais; Situações específicas e nunca superiores a 30% do total anual com suprimento de fundos; Situações específicas das Agências Reguladoras, e nunca superiores a 30% do total anual com suprimento de fundos.