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a) INCORRETA. Artigo 34 - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. Artigo 36 - 1. Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-membros. Artigo 37 - 1. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos um vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. (Tratado internacional - Convenção Americana de Direitos Humanos)
b) INCORRETA. Art 22. 6. O estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado-parte na presente Convenção só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei. 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. (Tratado internacional - Convenção Americana de Direitos Humanos)
c) INCORRETA. Quando a Declaração Universal dos Direitos Humanos começou a ser pensada, o mundo ainda sentia os efeitos da Segunda Guerra Mundial, encerrada em 1945. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 (A/RES/217).
d) CORRETA. Os direitos humanos são os direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo. Eles podem ser civis ou políticos, como o direito à vida, à igualdade perante a lei e à liberdade de expressão. Podem também ser econômicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho e à educação e coletivos, como o direito ao desenvolvimento. A garantia dos direitos humanos universais é feita por lei, na forma de tratados e de leis internacionais, por exemplo.
e) INCORRETA. Art 1º. 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. (Tratado internacional - Convenção Americana de Direitos Humanos) 2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.
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não concordo com o seguinte item da opção D : "o mínimo de condições de vida"
os direitos não se limitam a defender que as pessoas tenham condições minimas de sobrevivencia, indo muito alem, incluindo seu desenvolvimento cultural, social, afetivo, psicologico, etc.
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Apenas complementando o excelente comentário da primeira colega, quanto à letra E:
"ARTIGO 4
Direito à Vida
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente."
Ou seja, mesmo que gerados com malformação congênita, desprovidos de aparência e forma humana, os indivíduos têm direito a viver, o Pacto não excetua. Essa disposição conflita com o atual entendimento do STF, exposto no julgamento da ADPF 54, que permite o aborto de anencéfalos (abril/2012). Como a questão cobrava a exegese do Pacto, e não a jurisprudência, devemos considerar o disposto no Pacto, o que torna a alternativa E errada.
Bons estudos!
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Como se trata de "desde o nascimento" e não "desde a concepção" o aborto liberado pelo STF não choca.
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Eu também não concordo; mínimo de condições de vida é diferente de vida digna; você pode xuxar um cara numa solitária por décadas e alimentá-lo, dar remédios etc, que ele terá mínimo de condições de vida.
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Oé, se é minimo n esta assegurado trabalho, liberdade e livre manifestação, cultura, direitos civis e politicos, só estaria assegurado direito a vida, sendo assim, questão muito passível de ser anulada... sei n dessa D, questão mal elabora, nenhuma das alternativas faz sentido. As declarações de direito humanos garantem muito mais q "mínimo de condições de vida."
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As alternativas A, B e E exigem conhecimento de detalhes dos direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos Veja, por exemplo, os arts. 34, 36 e 37 deste tratado, que determinam que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos será composta por sete membros, eleitos a título pessoal, para mandatos de quatro anos, sendo permitida apenas uma reeleição (a alternativa A está errada). Em relação à expulsão de estrangeiros, veja o art. 22, §§6º a 9º, que indica que o estrangeiro que esteja legalmente no território de um Estado-parte desta Convenção só poderá ser dele expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei, sendo proibida a expulsão coletiva de estrangeiros (a alternativa B está errada). Por fim, veja o art. 4º da Convenção, que indica que toda pessoa tem o direito que se respeite sua vida, sendo que este direito deve ser protegido, em geral, desde o momento da sua concepção - note que não há exceções indicadas no tratado, de modo que a alternativa E também está errada.
A alternativa C diz respeito à data de elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ao contrário do que diz a afirmativa, este documento foi elaborado após a Segunda Guerra Mundial, não tendo relação com os eventos da Primeira Guerra.
Por fim, a alternativa D, que afirma que a principal função dos direitos humanos é garantir o respeito à dignidade humana - esta alternativa está correta, o objetivo da proteção dos direitos humanos é exatamente esse.
Resposta correta: letra D.
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As alternativas A, B e E exigem conhecimento de detalhes dos direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos Veja, por exemplo, os arts. 34, 36 e 37 deste tratado, que determinam que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos será composta por sete membros, eleitos a título pessoal, para mandatos de quatro anos, sendo permitida apenas uma reeleição (a alternativa A está errada). Em relação à expulsão de estrangeiros, veja o art. 22, §§6º a 9º, que indica que o estrangeiro que esteja legalmente no território de um Estado-parte desta Convenção só poderá ser dele expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei, sendo proibida a expulsão coletiva de estrangeiros (a alternativa B está errada). Por fim, veja o art. 4º da Convenção, que indica que toda pessoa tem o direito que se respeite sua vida, sendo que este direito deve ser protegido, em geral, desde o momento da sua concepção - note que não há exceções indicadas no tratado, de modo que a alternativa E também está errada.
A alternativa C diz respeito à data de elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ao contrário do que diz a afirmativa, este documento foi elaborado após a Segunda Guerra Mundial, não tendo relação com os eventos da Primeira Guerra.
Por fim, a alternativa D, que afirma que a principal função dos direitos humanos é garantir o respeito à dignidade humana - esta alternativa está correta, o objetivo da proteção dos direitos humanos é exatamente esse.
Resposta correta: letra D.
Resposta da professora do Qconcursos.
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Essa letra E está muito tosca. rs, aff.
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Pegaram pesado na (e)!
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Doeu em mim ao ler a Letra E
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Respondendo ao colega Daniel. O fato de garantir o mínimo faz parte de um conceito do termo Direitos Humanos, por isso a opção correta trouxe essa afirmativa. No que cabe a abstenção do Estado, basta se atentar de que serão muito visados os direitos de 1° geração.
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316 foram de E kkkkkk
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essa "E"... o que eu faço com o povo da minha cidade?