Prova CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar

Questão 862195

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Em cada uma das opções a seguir, há uma frase reproduzida, com adaptações, de exemplos apresentados, na Enciclopédia Delta Larousse, para diversos usos e acepções do verbete Guerra. Assinale a opção que apresenta a frase gramaticalmente correta.

• A. Terremotos e inundações acontecem à toda humanidade, mas é o homem mesmo quem faz a guerra.
• B. Qualquer luta em que dois grandes grupos tentam conquistar ou destruir um ao outro é uma guerra.
• C. Nos tempos modernos, tem sido travado guerras entre nações e grupos de nações.
• D. Antigamente, a força dos exércitos e das esquadras eram praticamente o único fator determinante para o resultado das guerras.
• E. A maioria das pessoas odeia a guerra, mas mesmo assim a séculos houveram guerras em alguma parte do mundo.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B
  a) Terremotos e inundações acontecem à toda humanidade, mas é o homem mesmo quem faz a guerra. (não se usa crase antes do pronome "toda")
  b) Qualquer luta em que dois grandes grupos tentam conquistar ou destruir um ao outro é uma guerra. CORRETA
  c) Nos tempos modernos, tem sido travado guerras entre nações e grupos de nações. (o verbo "ter" deveria estar no plural concordando com o sujeito "guerras")
  d) Antigamente, a força dos exércitos e das esquadras eram praticamente o único fator determinante para o resultado das guerras. (o verbo "ser" deveria estar no plural concordando com o singular "força")
  e) A maioria das pessoas odeia a guerra, mas mesmo assim a séculos houveram guerras em alguma parte do mundo. (haver no sentido de existir é verbo impessoal e deve ser conjugado na terceira pessoa do singular)
• Só para complementar o comentário do colega, encontrei, ainda, outros erros nas alternativas "c", "d" e "e":
  

  LETRA B
  
  a) Terremotos e inundações acontecem à toda humanidade, mas é o homem mesmo quem faz a guerra. (não se usa crase antes do pronome "toda")
  
  b) Qualquer luta em que dois grandes grupos tentam conquistar ou destruir um ao outro é uma guerra. CORRETA
  
  c) Nos tempos modernos, tem sido travadas guerras entre nações e grupos de nações. (o verbo "ter" deveria estar no plural concordando com o sujeito "guerras")
  
  d) Antigamente, a força dos exércitos e das esquadras eram praticamente o único fator determinante para o resultado das guerras. (o verbo "ser" deveria estar no singular concordando com "força")
  
  e) A maioria das pessoas odeia a guerra, mas mesmo assim há (haver no sentido de tempo decorrido) séculos houveram guerras em alguma parte do mundo. (haver no sentido de existir é verbo impessoal e deve ser conjugado na terceira pessoa do singular)
  Bom estudo a todos!

• na letra E , " a maioria das pessoas odeia " o certo não seria " a maioria das pessoas odeiam " ?

  devido maioria serem eles ? e sendo eles deveria estar no plural ? 

  ou o certo seria " A maioria das pessoas odeia " devido "maioria" estar sendo acompanhada por " a " vogal ?

   

   

• Tenebroso, basta olhar o verbo haver. 

• Com relação a letra E

  A maioria das pessoas odeia a guerra, mas mesmo assim a séculos houveram guerras em alguma parte do mundo.

  A maioria das pessoas odeia... está correto. "A regra diz que a concordância pode ser feita com o núcleo do sujeito ou com o termo que o completa! " (Fonte : Professora Maria Augusta - português para concursos- página 225)

  A maioria das pessoas odeiam...

  O erro do item somente no verbo Haver, que com o sentido de existir, não admite plural.

• E muito acerta uma questão quando vc faz toda analise dela e certa.

  #A evolução vem com a persistência

  Bons estudos , segui lá @papodrecruta

Questão 862207

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial

Assinale a opção correta quanto à forma de apresentação das correspondências oficiais que adotam o padrão ofício de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

• A. Deve-se utilizar fonte Arial de corpo 12 no texto em geral, de corpo 10 nas citações e de corpo 8 nas notas de rodapé.
• B. Os ofícios e os anexos desses documentos poderão ser impressos nas duas faces do papel, invertendo-se, nas páginas pares, as distâncias das margens esquerda e direita.
• C. Devem ser usados recursos gráficos abundantemente para destaque de termos ou trechos do texto, a fim de se chamar a atenção do destinatário para detalhes do assunto tratado.
• D. O corpo do texto dos ofícios deve conter um só parágrafo, atendendo ao aspecto da concisão linguística.
• E. É facultado o uso de numeração nas páginas das comunicações oficiais.

Gabarito: B

Comentários

• a) Deve-se utilizar fonte Arial de corpo 12 no texto em geral, de corpo 10 nas citações e de corpo 8 nas notas de rodapé.
  
   deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;
  
  c) Devem ser usados recursos gráficos abundantemente para destaque de termos ou trechos do texto, a fim de se chamar a atenção do destinatário para detalhes do assunto tratado.
  
  

  Não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento;

  A impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações;
  
  d) O corpo do texto dos ofícios deve conter um só parágrafo, atendendo ao aspecto da concisão linguística.
  
  Os parágrafos devem ser numerados, mas em nenhum momento é dito que deve haver apenas um parágrafo.
  
  e) É facultado o uso de numeração nas páginas das comunicações oficiais.
  
  é obrigatória constar a partir da segunda página o número da página;
  
  fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
   

• melhor reaposta.

• gab: B

Questão 862210

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial

Assinale a opção que identifica a forma de comunicação oficial considerada tecnologicamente superada e de elevado custo aos cofres públicos, utilizada em casos de urgência e exclusivamente em situações em que não seja possível se recorrer a correspondências oficiais menos dispendiosas.

• A. telegrama
• B. email
• C. ofício
• D. relatório
• E. requerimento

Gabarito: A

Comentários

• Alguém já enviou um telegrama?
  Você paga palavra por palavra.

• Acredito que outra questão ajude a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

  Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: As Comunicações Oficiais; Correio Eletrônico; 

  Com vistas a agilizar a tramitação de comunicações oficiais, o uso do correio eletrônico substituiu o do telegrama devido à flexibilidade, ao baixo custo e à celeridade da comunicação por email.

  GABARITO: CERTA.

• gab:A

Questão 862231

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

O Google possui um conjunto de palavras reservadas que auxilia o usuário a criar filtros para melhorar o resultado de suas buscas. Entre essas palavras, a palavra reservada que limita a busca do usuário a um único sítio é

• A. http.
• B. htm.
• C. site.
• D. xml.
• E. thesite.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.
  
  Tente, por exemplo, buscar essa questão na internet usando o seu número aqui no Questões de Concurso:
  Q287408
  O resultado no google exibirá vários sites, várias alternativas, dentre as quais este site. Só que não apenas ele.
  Agora tente a seguinte sintaxe:
  Q287408 site:www.questoesdeconcursos.com.br
  Pronto. Só aparecerá um resultado. E ele apontará justamente pra esta questão, neste site, já que a busca foi limitada somente a ele.

• Explicação perfeita Jayme.

• Os comentarios do Jaime e do Fernando sao de excelente qualidade, estao de parabens pela iniciativa de colabarar e ajuda tirando as duvidas de diversos concurseiros.

  Abracos a todos.
  

• O site de buscas Google possui uma série de comandos que podem ser utilizados para refinar os resultados da pesquisa.
  Quando desejamos buscar em um único sítio (site web), o usuário pode usar o comando site:
  Se ele desejar pesquisar um tipo de arquivo, use o comando filetype:
  Gabarito: Letra C.
  
  
  

• Questão cabulosa!

• Questaozinha escrota!!!

• Valeu Jayme!

• Na verdade é site: (:) dois pontos, o QC colocou apenas 1 ponto na alternativa

  Técnicas de pesquisa comuns:

  - Pesquisar em redes sociais

  Coloque @ antes de uma palavra para pesquisar em redes sociais. Por exemplo: @twitter.

  - Pesquisar um preço

  Coloque $ antes de um número. Por exemplo: câmera $400.

  - Pesquisar hashtags

  Coloque # antes de uma palavra. Por exemplo: #desafiodogelo

  - Excluir palavras da pesquisa

  Coloque - antes de uma palavra que você queira deixar de fora. Por exemplo, velocidade do jaguar -carro

  - Pesquisar uma correspondência exata

  Coloque uma palavra ou frase entre aspas. Por exemplo, "prédio mais alto do mundo".

  - Pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas

  Coloque um * na palavra ou frase onde você deseja deixar um marcador. Por exemplo, "maior * do mundo".

  - Pesquisar dentro de um intervalo de números

  Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100.

  - Combinar pesquisas

  Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa. Por exemplo, maratona OR corrida.

  - Pesquisar um site específico

  Coloque "site:" antes de um site ou domínio. Por exemplo, site:youtube.com ou site:.gov.

  - Pesquisar sites relacionados

  Coloque "related:" antes de um endereço da Web que você já conhece. Por exemplo, related:time.com.

  - Ver detalhes sobre um site

  Coloque "info:" antes do endereço do site.

  - Ver a versão em cache do Google de um site

  Coloque "cache:" antes do endereço do site.

• uma verdadeira casca de banana

• kkk meu ok Google foi ativado na leitura.

• PRINCIPAIS

  BUSCA POR ELEMENTO FALTANTE *

  POR SITE: SITE: TERMO

  POR ARQUIVO ESPECIFO( ESSE AQUI BASTANTE COBRADO PELA CESPE) TERMO FILETYPE : PDF

  BUSCA EXCLUSIVA -

  PMAL 2021

  AQUELE QUE NAO LUTA PELO SEU FUTURO DEVE ACEITAR O QUE VIER

• Aquela casquinha de banana pra se ligar logo cedo.

Questão 862234

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Sociologia

O capitalismo é um sistema cujo processo de formação, na Europa, iniciou-se na Baixa Idade Média (compreendida entre os séculos XII e XV) e estendeu-se ao longo da Idade Moderna (compreendida entre os séculos XV e XVIII). A partir de meados do século XVIII, na Inglaterra, esse sistema efetivamente consolidou-se, passando a apresentar uma característica crescentemente expansionista e universal. O acontecimento histórico que propiciou a consolidação do sistema capitalista, bem como sua expansão imperialista, denomina-se

• A. Revolução Cibernética.
• B. Revolução Gloriosa.
• C. Revolução Industrial.
• D. Revolução Agrícola.
• E. Revolução Comercial.

Gabarito: C

Comentários

• Gaba: C

  Revolução Industrial.

Questão 862237

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Sociologia
• Assuntos: Desigualdades de raça, classe e gênero; Estratificação e desigualdade social

No século XVII, no atual território do estado de Alagoas, ocorreu a maior revolta de escravos realizada no Brasil e que se tornou célebre pela capacidade de estruturar economicamente a comunidade de libertos e de resistir ao cerco dos senhores e das autoridades. Esse importante fato histórico corresponde

• A. à Revolta de Penedo, cujo líder foi Duarte Coelho.
• B. à Revolta dos Emboabas, sob a liderança Caramuru.
• C. ao surgimento do Quilombo de Trindade, cujo líder foi Arariboia.
• D. à Revolta dos Malês, cujo líder foi Ganga.
• E. ao surgimento do Quilombo dos Palmares, cujo líder foi Zumbi.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  
  "Aconteceu em Alagoas por volta de 1630, a maior revolta de escravos ocorrida no País, onde se organizou o famoso Quilombo dos Palmares, uma confederação de quilombos organizada sob a direção de Zumbi, o chefe guerreiro dos escravos revoltosos. Palmares chegou a ter população de 30 mil habitantes, distribuídos em várias aldeias, onde plantavam milho, feijão, mandioca, batata-doce, banana e cana-de-açúcar. Também criavam galinhas e suínos, conseguindo extrair um excedente de sua produção, que era negociado nos povoados vizinhos. A fartura de alimentos em Palmares foi um dos fatores fundamentais para a sua resistência aos ataques dos militares e brancos em geral, durante 65 anos. Foi destruído em 1694. Em 1695, Zumbi fugiu e foi morto, acabando assim o sonho de liberdade daqueles ex-escravos, que só viriam a conhecer a sua libertação oficial em 1888."

   

  Fonte: http://www.onordeste.com/portal/alagoas/

• ✅ Gab. Letra E).

  O Quilombo dos Palmares foi o maior movimento de revolta de escravos realizados no Brasil. À época a região pertencia à capitania de Pernambuco.

Questão 862240

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Sociologia

No período compreendido entre os anos de 1889 e 1930, vigeu no Brasil a Primeira República, cujo colapso foi oficializado pela Revolução de 1930, a qual deu origem à Era Vargas (1930-1945). O regime republicano instituído no Brasil, surgido de um golpe de Estado protagonizado por militares do Exército, foi caracterizado por muitos como a negação do próprio conceito de República. Entre os aspectos mais característicos dessa primeira etapa da República brasileira incluem-se

• A. a facilidade de acesso à educação formal e o reduzido número de analfabetos.
• B. a redução drástica do poder decisório das oligarquias estaduais e o surgimento de novos partidos políticos.
• C. o voto a descoberto — um direito exclusivo de homens — e as recorrentes fraudes eleitorais.
• D. a inexistência de manifestações políticas do segmento militar e o surgimento dos primeiros sindicatos.
• E. a acentuada participação da sociedade no processo político e a redução das desigualdades sociais.

Gabarito: C

Comentários

• O período da Primeira República, também denominada República Velha, tinha como característica do seu sistema eleitoral o voto aberto/descoberto/de cabresto, em que o eleitor entregava um pedaço de papel com o nome de seu candidato, sendo uma imposição arbitrária dos coronéis da época e isso só aumentava as fraudes, né!

  Bons estudos!

Questão 862243

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Sociologia
• Assuntos: Cidadania e movimentos sociais; Movimentos sociais no Brasil

A queda do Estado Novo (1945) de Vargas inaugurou uma nova etapa da trajetória política do Brasil: a experiência democrática, que, contudo, foi interrompida pelo golpe de 1964, ao qual se seguiram duas décadas de regime autoritário, cujo desfecho foi marcado pela emergência de uma nova e renovada democracia, marcada pela promulgação da Constituição Federal de 1988. Essas transformações ocorreram em um contexto histórico mundial de grandes mudanças econômicas, inclusive com o avanço da globalização, e de extraordinário desenvolvimento científico. Com relação a essa nova realidade histórica brasileira, assinale a opção correta.

• A. A expressão Nova República foi cunhada pelos militares com o objetivo de dar sobrevida ao regime autoritário em crise.
• B. A Constituição Federal de 1988 notabiliza-se, entre outros aspectos, pela ênfase nela conferida aos direitos inerentes à cidadania.
• C. Com o propósito de preservar seu tradicional isolamento, o Brasil não integra os blocos econômicos no cenário global contemporâneo.
• D. A presença brasileira nos mercados globais é pouco significativa, consistindo na exportação de produtos industriais de tecnologia nacional.
• E. A queda da ditadura de Vargas relaciona-se à participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial, ao lado do Eixo nazifascista.

Gabarito: B

Comentários

• B) A CF/88 traz como foco os Direitos e Garantias Individuais mais especificados

  E) O Brasil entrou junto com os Aliados (EUA), nada de eixo Nazifascista

Questão 862246

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Sociologia
• Assuntos: As cidades e os espaços urbanos; Segregação socioespacial e políticas públicas urbanas

Até a década de 60 do século passado, a população brasileira era predominantemente rural, contudo, entre as décadas de 50 e 80 do referido século, milhões de pessoas migraram do campo para as cidades, como atestam os dados do censo demográfico brasileiro de 2010. Resulta desse processo de êxodo rural e intensa urbanização a

• A. concentração da população brasileira em áreas urbanas, nas quais residem mais de 80% da população total do país.
• B. diminuição da produção agropecuária brasileira.
• C. desconcentração demográfica nas regiões de antiga industrialização, como o litoral das regiões Sudeste e Nordeste do país.
• D. explosão demográfica do Brasil, cuja população em 2010 ultrapassou a marca dos 250 milhões de habitantes.
• E. criação de diversas pequenas cidades, o que mitigou o domínio cultural e econômico das capitais dos estados sobre os demais municípios brasileiros.

Gabarito: A

Comentários

• A) mais de 80% da população brasileira vivem na área urbana

• 85% da população Brasileira, segundo a ultima pesquisa do ibge.

• e) criação de diversas pequenas cidades, o que mitigou o domínio cultural e econômico das capitais dos estados sobre os demais municípios brasileiros.

  (Erro da letra E... Mitigar=diminuir, abrandar, suavizar)

  Gab.: B.

Questão 862264

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Geometria Plana; Triângulos

Considere a situação hipotética em que, na investigação para encontrar a arma usada em um crime, o suspeito tenha declarado o seguinte para o delegado: “O local onde enterrei a arma é um ponto tal que as distâncias desse ponto à minha casa, à delegacia e ao fórum são iguais.” Admitindo que a cidade seja plana e que o fórum, a delegacia e a casa do suspeito sejam os vértices de um triângulo cujos ângulos internos são todos agudos — menores que 90º — e cujos comprimentos dos lados são todos desiguais, a polícia encontrará a referida arma

• A. no ponto de encontro das mediatrizes dos lados do triângulo.
• B. em um ponto externo ao triângulo.
• C. no ponto de encontro das bissetrizes dos ângulos internos do triângulo.
• D. no ponto de encontro das medianas do triângulo.
• E. no ponto de encontro das alturas do triângulo.

Gabarito: A

Comentários

• Mostrei essa questão para o meu professor de matématica e ele se suicidou dois dias depois

   

  '-'

• Esse assassino com certeza é professor de Matemática KKkKKK

• Já tinha tomado uns tapas para falar onde estava

• se o ângulo tem menos de 90 gral o ponto vai esta na lateral do triangulo r = letra A

• Mediatriz são pontos equidistantes, o encontro das mediatrizes são chamados de circuncentro.

• Circuncentro é o encontro das três mediatrizes de um triângulo, a distância dele para os três vértices é igual.

  Baricentro é o encontro das três medianas de um triângulo.

  Incentro é o encontro das três bissetrizes de um triângulo

  Ortocentro é o encontro das três alturas de um triângulo

Questão 862270

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Análise Combinatória em Matemática

Considere a situação hipotética em que a corporação policial de uma pequena cidade seja formada por um efetivo de 12 soldados. Nesse caso, a quantidade de grupos distintos constituídos por apenas dois desses soldados que o comandante poderá formar para o cumprimento de determinada missão é igual a

• A. 24.
• B. 36.
• C. 48.
• D. 66.
• E. 132.

Gabarito: D

Comentários

• Olá amigos do QC, podemos resolver por análise combinatória:
  
  C2 12 = (12. 11)/(2 . 1) = 66
  
  Grande abraço.

• Já que a ordem dos elementos não altera a natureza do conjunto, trata-se de uma combinação.

  Cn,p = n! / (n-p) p!

  C12,2 = 12! / (12-2) 2!

            = 12*11*10! / 10! 2! 

            = 12*11 / 2 . 1

            = 6*11

            = 66

• Pelo princípio multiplicativo. temos:

  12 x 11 = 132

  Temos que lembrar que será uma dupla, por exemplo, soldado A e soldado B.

  Com isso, tanto faz se for "A e B" ou "B e A", resultando na mesma dupla.

  Logo, a resposta será 132/2 = 66 grupos distintos.

  Gabarito: letra D

• Análise combinatória : combinação.

  NC12,2=

  12!/12-2

  12.11.10/10

  Corta os dois 10, ficará:

  12.11= 132/2

  Resultado= 66

• combinação 12,2 = 66

• C12,2

  12-2= 10( ABRE DOIS)

  12.11= 132

  132/2

  = 66

  METODO MPP

  PMAL 2021

• GABARITO: D

  COMBINAÇÃO SIMPLES

  • Elementos distintos;
  • Não usamos todos os elementos;
  • A ordem dos elementos não é importante;

  C12,2 = 12 X 11/2 X 1 = 132/2 = 66

Questão 862282

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Considere que o comandante da Polícia Militar de determinada cidade tenha dividido todo o contingente da corporação pelas três regiões da cidade. Cada região será comandada por um capitão, cada capitão comandará cinco tenentes, cada tenente terá sob suas ordens quatro sargentos e cada sargento comandará 15 soldados. Nessa situação, incluindo-se o comandante, a quantidade de militares da corporação é

• A. inferior a 880.
• B. superior a 880 e inferior a 940.
• C. superior a 940 e inferior a 1.000.
• D. superior a 1.000 e inferior a 1.060.
• E. superior a 1.060.

Gabarito: C

Comentários

• 1 Comandante
  3 Capitães
  15 Tenentes
  60 Sargentos
  900 Soldados
  Total = 979 militares
• 1 comandante
  1 capitão para(x) 5 tenentes= 5 x3(região) = 15 ;  lembre-se, tem q multiplicar o capitão por 3, para cada região.
  5 tenentes para(x) 4 sargentos =20x3(região)= 60
  20 sargentos para(x) 15 soldados = 300x(região) =900
  
  soma= 1+3+15+60+900= 979
  
  

• Comandante 1

  1 Cap por região= 3

  Cada Cap. comandará 5 tenentes= 15

  cada tenente dominará 4 sgt = 60

  Cada sgt dominará 15 soldados= 900

  900+60+15+3+1= 979.

  Letra C

Questão 862285

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Considere que uma mesma equipe de quatro policiais militares, utilizando uma viatura de quatro assentos, incluindo o do motorista, execute o patrulhamento de determinado bairro. Os quatro policiais, habilitados para dirigir, se revezam na direção da viatura. Nesse caso, a quantidade de maneiras distintas de esses policiais ocuparem os assentos da viatura é igual a

• A. 64.
• B. 54.
• C. 48.
• D. 36.
• E. 24.

Gabarito: E

Comentários

• 4 PM's
  1 Viatura com 4 assentos, incluindo o motorista
  
  A _n,p = n! / (n-p)!
  A _4,4 = 4! / (4-4)!
  A _4,4 = 4.3.2.1
  A _4,4 = 24 -> Letra "E"
  
  Obs.: A = Arranjo simples
             ! = Fatorial
  
  Abraços ;)

• 4! 4.3.2.1 = 24.

• Galera, eu não entendi porque foi arranjo e não combinação.
  

• PERMUTAÇÃO DE 4

  P4! = 4.3.2.1 = 24 MANEIRAS

• Se todos dirigem, o primeiro lugar (motorista) poderá ser ocupado por qualquer um dos policiais. Logo, se 1 lugar já foi ocupado por um dos 4 policiais, sobram 3 policiais para ocupar mais um banco da viatura, depois sobram 2 policiais e depois apenas 1. Isso se dá, pelo fato de que cada pessoa só pode ocupar um lugar dentro da viatura por vez.

  traduzindo, não tem como colocar a bunda em mais de um banco. rsrs

   

  RESOLUÇÃO:

  __ . __ .__ .__

  4 .   3.    2.   1

   

  4x3x2x1 = 24 / Letra C

• percebam que  não é arranjo, e sim uma simples permutação...

  4!= 4.3.2.1=24

  gabarito e

• É SÓ FATORAR O 4!, MEU CONSAGRADO!

  LOGO, 4! = 4X3X2X1=24

  GAB: E

• molesa só fazer o fatorial 4! 4x3x2x1=24 GABARITO E...

• Considere que uma mesma equipe de quatro policiais militares, utilizando uma viatura de quatro assentos, incluindo o do motorista, execute o patrulhamento de determinado bairro. Os quatro policiais, habilitados para dirigir, se revezam na direção da viatura. Nesse caso, a quantidade de maneiras distintas de esses policiais ocuparem os assentos da viatura é igual a

  Permutação

  POLICIAIS= 4

  ASSENTOS=4

  Princípio multiplicativo

  4x3x2x1=24

Questão 862288

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca das condições de atividade e inatividade dos policiais militares.

• A. Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, continuando, nesse caso, na inatividade.
• B. Os alunos matriculados nos cursos de formação de policiais militares, em todos os níveis, são considerados policiais militares na ativa, ao passo que os alunos procedentes do meio civil matriculados nos cursos de adaptação de oficiais são considerados componentes da reserva remunerada, passando a integrar a ativa apenas após a conclusão do curso.
• C. Os policiais militares reformados podem ser convocados e designados para a realização de serviço específico, continuando, nesse caso, a integrar a reserva remunerada.
• D. Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.
• E. Os policiais militares reformados podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.

Gabarito: D

Comentários

• a) Os componentes da reserva remunerada, quando convocados e designados para serviço especificado passam para a ATIVA.

   

   b) Os alunos procedentes do meio civil matriculados nos cursos de adaptação de oficiais são considerados componentes da ATIVA

   

  c) Os policiais militares reformados estão DISPENSADOS DEFINITIVAMENTE da prestação de serviço ativo.

   

  d) Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.

   

  e) Os policiais militares reformados estão DISPENSADOS DEFINITIVAMENTE da prestação de serviço ativo.

   

  Gabarito: D

• Art. 3º (...)
  § 1º (...)
  a) na ativa
  III - os componentes da reserva remunerada, quando convocados e designados para serviço especifcado.

• Os policiais já reformados não poderão, salvo em casos específicos, voltar a ativa simplesmente sendo convocados.

• GAB. D

  a) Os componentes da reserva remunerada, quando convocados e designados para serviço especificado passam para a ATIVA.

   

   b) Os alunos procedentes do meio civil matriculados nos cursos de adaptação de oficiais são considerados componentes da ATIVA

   

  c) Os policiais militares reformados estão DISPENSADOS DEFINITIVAMENTE da prestação de serviço ativo.

   

  d) Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.

   

  e) Os policiais militares reformados estão DISPENSADOS DEFINITIVAMENTE da prestação de serviço ativo.

   

• A

  Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, continuando, nesse caso, na inatividade.

  B

  Os alunos matriculados nos cursos de formação de policiais militares, em todos os níveis, são considerados policiais militares na ativa, ao passo que os alunos procedentes do meio civil matriculados nos cursos de adaptação de oficiais são considerados componentes da reserva remunerada, passando a integrar a ativa apenas após a conclusão do curso.

  C

  Os policiais militares reformados podem ser convocados e designados para a realização de serviço específico, continuando, nesse caso, a integrar a reserva remunerada.

  D

  Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.

  E

  Os policiais militares reformados podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.

  Da Ativa

  • carreira
  • curso de formação de policiais
  • adaptação de oficial, procedentes do meio civil.
  • reserva remunerada quando convocados, para serviço especificado.

  Da inatividade

  • reserva remunerada
  • reformados, passado pelo ativa OU reserva remunerada.

  Observação:

  1. Durante curso são policiais temporários da ativa
  2. Concluído são de carreira (e, por lógica, da ativa também)

• Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa. (CERTO), sendo ato exclusivo do governador convoca-los!

• GAB. D

  a) Os componentes da reserva remunerada, quando convocados e designados para serviço especificado passam para a ATIVA.

   

   b) Os alunos procedentes do meio civil matriculados nos cursos de adaptação de oficiais são considerados componentes da ATIVA

   

  c) Os policiais militares reformados estão DISPENSADOS DEFINITIVAMENTE da prestação de serviço ativo.

   

  d) Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.

   

  e) Os policiais militares reformados estão DISPENSADOS DEFINITIVAMENTE da prestação de serviço ativo.

• Gabarito: D.

• Militar reformado não pode voltar mais ao serviço ativo, ficando, portanto, dispensado definitivamente de convocação. Continua a receber, normalmente, remuneração do estado.

  ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

  Militar da reserva pode ser convocado para o serviço ativo, passando, nesse caso, de inatividade para "atividade".

Questão 862291

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Se Pedro for brasileiro nato, João for brasileiro naturalizado e Ana, estrangeira, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas,

• A. João e Ana podem ser aspirantes a oficial da Polícia Militar.
• B. Pedro, João e Ana podem ser soldados da Polícia Militar.
• C. Pedro e João podem ser sargentos da Polícia Militar.
• D. Pedro, João e Ana podem ser tenentes da Polícia Militar.
• E. Pedro e Ana podem ser cabos da Polícia Militar.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º (...)
  § 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de oficial da Polícia Militar.

  Art. 7º O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é
  facultado a todos os brasileiros (...).

  
   

• Como Pedro é Brasileiro nato e João naturalizado,ambos podem exercer o cargo de SARGENTO, todavia ingressaram na categoria PRAÇA, embora Pedro pudesse ser até mesmo oficial por ser brasileiro nato, já no caso de João, esse estaria impossibilitado, pois o cargo de oficial só está disponível para brasileiros natos.

   

  PM - AL 2017!

   

• Só era cortar ANA dos cargos.

  logo somente Pedro brasileiro nato  e João naturalizado  poderia exercer o cargo de SARGENTO DA PM.

• Mas mesmo com o estatuto temos que ficar atentos caso a banca pergunte de acordo com a constituição, nesse caso o naturalizado poderia ser sim oficial, mas se a pergunta tiver expressa com o estatuto será não.

   

  Bons estudos e Fé em Deus sempre !

• não ta desatualizado não?

• Só poderão ser oficiais da PM AL, os brasileiros natos. 
  Já nos casos dos praças, tanto brasileiros natos como naturalizados poderão compor o quadro de praças.
  Na questão cita que Ana é apenas estrangeira, logo, deixa subentendido que é alguém que está de passagem pelo país, então ela n pode compôr nem o quadro de oficiais nem o de praças.
  Questão correta letra C

• Ana está excluída de Todos os cargos.!

• Ana só poderá ingressar na plateia! Kkkk

• Conforme o Art 12, § 3º da CF/88, é privativo de brasileiro nato o cargo de Oficial das Forças Armadas e não o cargo de Oficial da PM.

  Quem pesa mais, o Estatuto que é uma lei estadual ou a CF que é o próprio regimento jurídico?

• "Ana", por ser estrangeira, não pode ingressar na PM-AL.

• naturalizado n pode ser oficial pq em tempo de guerra a pm se surbodina ao exército, e o oficial da pm vira um de exército.

• Essa aqui era só ir excluindo as opções em que ANA se encontrava e marcar a que não tivesse ANA.

  Gab: C

• Lembrando que dentro da PM nato pode ser praça ou oficial, naturalizado= praça, estrangeiro não tem moral pra nada!!!!

• oficial da pmal: brasileiro nato

  sd da pmal: naturalizado.

  obs: extrageiro subentende-se que poderá está a passeio, por isso não possui direitos politicos para tal.

• Ana fica chupando dedo enquanto Pedro e João podem exercer cargos na PM.

  Nato- Oficial e Soldado

  Naturalizado- Soldado

• Faz por ordem de exclusão que tiver a estrangeira (Ana). E depois, verificar qual restou, rs.

• Pedro e João podem ser sargentos da Polícia Militar

  Por serem brasileiros nato e naturalizados podem ser sargentos, patente incluso no circulo das praças!

  PMAL2021!

• Gabarito : Letra C.

• PEDRO - pode ser oficial ou praça

  JOÃO - pode ser apenas praça

  ANA - não pode ser nem oficial nem praça.

• Ana não poderá ingressar na PMAL

Questão 862294

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Consoante ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

• A. Hierarquia é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a organização policial militar.
• B. Compete à polícia ostensiva, ramo da polícia administrativa, praticar atos de prevenção e de repressão destinados à preservação da ordem pública.
• C. O grau hierárquico denominado graduação, conferido por ato do chefe do Poder Executivo, é privativo das praças.
• D. O posto é grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do comandante-geral.
• E. O posto e a graduação são graus hierárquicos conferidos por ato do chefe do Poder Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• a) Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a organização policial militar.

  b) Correta

  c) O grau hierárquico denominado graduação, conferido por ato do Comandante Geral, é privativo das praças.

  d)  posto é grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo.

  e) O posto e a graduação são graus hierárquicos conferidos por ato do chefe do Poder Executivo e do Comandante Geral.

   

• POSTO - OFICIAIS - Conferido por ato do Chefe do Poder Executivo

  GRADUAÇÃO - Praças - Conferido por ato do cmt.

   

  Gab: B

• * Lei Estadual/AL nº 5.346/1992 (Estatuto da PM/AL)

  Art. 6º. Para efeito deste estatuto serão obedecidas as seguintes conceituações:

  I - Polícia Ostensiva - é  o ramo da polícia administrativa que tem atribuição à prática de atos de prevenção e repressão destinadas à preservação da Ordem Pública.

  IV - Posto - é  o  grau  hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo.

  V - Graduação - é  o  grau  hierárquico privativo das praças, conferido por ato do Comandante Geral.

  XII - Disciplina - é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a Organização Policial Militar.

   

• DAVID AGUIAR, vc inverteu os conceitos:

  Posto >>> Oficiais

  Graduacao >>> Pracas

• a) Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a organização policial militar.

  b) Correta

  e) O grau hierárquico denominado graduação, conferido por ato do Comandante Geral, é privativo das praças.

  d)  posto é grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo.

  e) O posto e a graduação são graus hierárquicos conferidos por ato do chefe do Poder Executivo e do Comandante Geral.

• GRADUAÇÃO --- PRAÇAS

  POSTO --- OFICIAL

• • CAPÍTULO II CONCEITUAÇÃO 

  Art. 6º Para efeito deste estatuto serão obedecidas as seguintes conceituações:

  I - Polícia Ostensiva - é o ramo da polícia administrativa que tem atribuição à prática de atos de prevenção e repressão destinadas à preservação da Ordem Pública; 

  IV - Posto - é o grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo;

  V - Graduação - é o grau hierárquico privativo das praças, conferido por ato do Comandante Geral;

  XI - Hierarquia - é a ordenação da autoridade nos diferentes níveis, dentro da estrutura policial militar;

  XII - Disciplina - é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a Organização Policial Militar; 

  Como caiu?

  Consoante ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas hierarquia é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a organização policial militar.

  Resposta: Errado

  Consoante ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas compete à polícia ostensiva, ramo da polícia administrativa, praticar atos de prevenção e de repressão destinados à preservação da ordem pública.

  Resposta: Certo

  Consoante ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas o grau hierárquico denominado graduação, conferido por ato do chefe do Poder Executivo, é privativo das praças.

  Resposta: Errado

  Consoante ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas o posto é grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do comandante-geral.

  Resposta: Errado

  Consoante ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas o posto e a graduação são graus hierárquicos conferidos por ato do chefe do Poder Executivo.

  Resposta: Errado

• IV - Posto - é o grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo;

  PostO - Oficial - Chefe do ExecutivO

  É só lembrar: PostOficial. (Chefe do poder Executivo)

  V - Graduação - é o grau hierárquico privativo das praças, conferido por ato do Comandante Geral;

  GrAduação - PrAça - Cmd GerAl.

  É só lembrar de: GRAÇA--> Graduação + Praça (Comandante Geral)

• SABIA QUE A PM REALIZAVA TRABALHO REPRESSIVO NÃO.

  A PC FAZ O QUE ENTÃO...

• POSTO = OFICIAL - Poder Executivo (Poder Executivo é Oficial)

  Graduação = Praças - Comandante Geral (Comandante Geral é Praça)

• a) DISCIPLINA

  b) GABARITO (art. 4° do Estatuto)

  c) GRADUAÇÃO - PRAÇAS - COMANDANTE GERAL

  d) POSTO - OFICIAL - GOVERNADOR DO ESTADO

  e) POSTO (CHEFE DO EXECUTIVO) - GRADUAÇÃO (COMANDANTE GERAL)

• Esse ''administrativa'' me matou..

• Gabarito : Letra B.

Questão 862297

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Aborto; Crimes contra a vida; Crimes contra o patrimônio; Homicídio; Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; Lesões corporais; Lesões corporais qualificadas; Roubo

A respeito dos crimes dolosos contra a vida, assinale a opção correta.

• A. Com relação ao crime de lesão corporal seguida de morte, admite-se o resultado morte doloso ou culposo.
• B. O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio apenas se consuma mediante o resultado morte do suicida.
• C. Todo crime de homicídio é considerado hediondo e, por isso, a pena prevista para esse tipo de crime é a privativa de liberdade, que deve ser cumprida em regime inicialmente fechado.
• D. Se um médico praticar o crime de aborto mediante o consentimento da gestante, ele responderá por um crime e ela por outro, impondo-se a cada um penas distintas.
• E. O crime de latrocínio é hediondo.

Gabarito: D

Comentários

• Não é a letra  E a certa não? me ajudem

• Não seria o latrocínio um crime hediondo? De acordo com a Lei 8.072/90, sim! Portanto, a alternativa "e" também estaria correta, in verbis:
  
  Art. 1^o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
  
  II - latrocínio (art. 157, § 3^o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

• A letra "A" também não estaria correta?
•   a - A lesão corporal seguida de morte somente pode ocorrer a título de culpa, trata-se de crime preterdoloso em que o agente não previu o que era previsível, pois, do contrário, ou seja, se agisse com dolo ou aceitasse as consequencias de seu ato responderia pelo resultado homicídio.
  
  b - O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio consuma-se com o resultado morte ou com as lesões corporais de natureza grave, a teor do artigo 122 do CPB.
  
  c - Somente é hediondo o homicídio praticado em atividade típica de grupo de exermínio, mesmo que perpetrado por um só agente e o homicídio qualificado, conforme expressa disposição da lei nº 8072/90, em seu artigo 1º, inciso I.
  
  d - Segundo Cleber Masson (Direito Penal Esquematizado, Vol 2), "Quando o aborto é realizado por terceira pessoa com o consentimento da gestantes, os dois deveriam responder pelo mesmo crime, pois, agiram com unidade de desígnios em busca de um fim comum: a morte do feto. A gestante e o terceiro concorreram cada um a seu modo para que o crime, na forma delineada pelo art. 29, caput, do Código Penal.
  
  O legislador
• CUIDADO COM A PEGADINHA... O cabeçalho da questão fala em "crime doloso contra vida". Estes crimes se restringem ao homicício, ao induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, ao infanticídio e ao aborto. Já o latrocínio é considerado um crime contra o patrimônio (art. 157, §3º, 2a. parte, CP).
• A consumação do crime de induzir, instigar ou auxiliar o suicídio não se consuma com o resultado morte? Ou com a mera conduta? Acho que a "B" também está correta, não?
• O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio somente se consuma se a vítima morrer ou sofrer lesão grave. Fora essas hipóteses, por exemplo, se a vítima experimentar uma lesão leve, não há crime.
• Para quem não sabe o que é latrocínio:
  Latrocínio -  Forma de roubo, em que ocorre agressão, com emprego de violência exercida por ataque à mão armada, trazendo como resultado a morte da vítima, o que considera essa modalidade de roubo como forma agravada, sendo assim classificado como crime hediondo e inafiançável. O latrocínio, está elencado como crime contra o patrimônio , pois a finalidade do agente é a apropriação de bem alheio móvel, embora seja a vítima atingida diretamente. (direitonet.com.br)
  Latrocínio -  Homicídio cometido com o fim de lucro, isto é, o agente tem o intuito de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Na legislação brasileira, em vista do objeto do sujeito ativo, é arrolado entre os crimes contra o patrimônio. (saberjuridico.com.br)
• Com relação à alternativa D, trata-se de um clássico exemplo de exceção Pluralista à Teoria Monista adotada pelo Código Penal. Apesar de gestante e médico concorrerem para a ocorrência do mesmo resultado, isto é, a morte do feto, cada um responde por um delito autônomo.
  A gestante pelo crime de consentimento para o aborto:
  Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
  Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
  Pena - detenção, de um a três anos
  
  Já o médico responde pelo crime de aborto do art. 126:
  Aborto provocado por terceiro
  Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
  Pena - reclusão, de um a quatro anos
  
  Bons estudos a todos.
• A PEGADINHA ENTÃO ESTAVA EM IDENTIFICAR QUAL ERA O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, AIAIAIAIAIAI
• A letra e) está errada porque é crime contra o patrimônio do art. 157 §3º in fine:
  

  Código Penal - CP - DL-002.848-1940

  Parte Especial

  Título II

  Dos Crimes Contra o Patrimônio

  Capítulo II

  Do Roubo e da Extorsão

• Ok, então tanto a alternaiva D quanto a B estão certas, ou a errada sou eu?

• A letra "B" está errada, o crime está configurado se o suicida morre ou resta com lesões graves...
  Legal a pegadinha da letra "E"!!!
  Valeu!

• Hummm... Caí no "apenas"!
  Muito obrigada, Ramon!
• Continuando a respeito do aborto.
  A alternativa "D" também não estaria errada, analisando o artigo 128?
  

  
  Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:

  I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

  II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

• Que isso machoo.... A questão está escandalosamente errada e ainda se tenta justificar.... O enunciado quer a correta e essa letra E está correta, como também a letra D.... Essa CESPE é uma verdadeira piada.....
• Realmete um jogada de mestre de poker essa pegadinha, difícil sacar essa se nunca tinha visto.
• Em que pese os comentários é um absurdo este tipo de questão, uma vez que a mesma esta CERTA latrocínio é crime hediondo SIM, se na hora da prova além de tudo que envolve a prova ficar prestando atenção em todo cabeçalho, não mede conhecimento nenhum. Com a devida vênia, é um aburdo...
• Comentários: a alternativa (A) está incorreta, uma vez que o crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º do CP) configura um exemplo de crime preterdoloso, o qual, segundo a doutrina, se caracteriza pelo dolo em relação à prática da conduta e pela culpa quanto ao resultado que, embora previsível, não fora previsto pelo agente que se utiliza da diligência ordinária de um homem comum, de acordo com o contexto fático que se apresenta no momento do crime. Se houvesse a intenção de morte como resultado, o crime seria de homicídio doloso e não de lesão corporal seguida de morte.
  A alternativa (B) está errada, posto que o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio se consuma ainda que não ocorra a morte do suicida, bastando que sofra lesões corporais de natureza grave. Se não houver nenhuma lesão ou apenas lesões leves, o crime não se consuma, nem mesmo se configura a tentativa. Essa noção consta do preceito secundário do art. 122 do CP e é concebida por parte considerável da doutrina como condição objetiva de punibilidade.
  A Lei nº 8072/90, que trata dos crimes hediondos apresenta um rol taxativo dos delitos considerados como tais. O art. 1º dessa lei considera crime hediondo o crime de homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e o crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V do CP). Não é, portanto, qualquer crime de homicídio que recebe a rotulação de hediondo.
  A alternativa (D) está correta, uma vez que no crime de aborto consentido ocorre uma exceção dualista à teoria monista ou unitária, que prevalece em nosso Código Penal. Com efeito, a gestante responderá pelo crime previsto no tipo penal do art. 124, ao passo que o médico que provocou o aborto com o consentimento da gestante responderá pelo delito previsto no art. 126 do mesmo diploma legal.
  No art. 1º, II do mencionado diploma legal há previsão expressa de que o crime de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine) é um crime hediondo. No entanto, essa alternativa não estaria correta porquanto o enunciado da questão fala explicitamente em crime doloso contra a vida, ao passo que o crime de latrocínio, embora resulte na morte da vítima em razão da violência exercida pelo agente, é crime contra o patrimônio.
  
  Resposta: (D)

• Alternativa (A): errada.

  pois trata-se de crime preter doloso, dolo no consciente e culpa no consequente.

  Alternativa (B): errada

  No crime de instigação ou auxilio ao suicídio, Art. 122 do CP, o agente tbm responde pelo Induzimento com resultado lesão corporal grave, aplica-se art.122, forma consumada (1-3 anos) - Induzimento sem produção de resultados (fato atípico).
  

  Alternativa (C): errada

  Essa é mole!! O erro está em afirmar que todo crime de homicídio é hediondo. No entanto, só  os qualificados e os praticados por grupos de exteminios são considerados hediondos (art. 1o, I, da Lei 8072 de 90).

   

  Alternativa (D): correta

  Como diz a questão, cada um responde por tipos e penas distintos.

   

  Alternativa (E): errada

  O crime de latrocínio não é um crime doloso contra a vida, o bem jurídico tutelado no tipo é o patrimônio, art. 157, § 3º,.

   

   

   

• Latrocíonio é sim CRIME HEDIONDO mas a questão relaciona-se com os crimes CONTRA A VIDA e latrocínio é crime CONTRA O PATRIMÔNIO, por isso que a letra "E" está errada.
  

• NÃO SEI QUAL MAIOR ABSURDO. SE É A BANCA AFIRMAR QUE LATROCINIO NÃO É CRIME HEDIONDO OU SE SÃO ALGUNS CANDIDATOS AQUI NO QC CONCURSOS, DEFENDEREM ESSE GABARITO.

  TODOS NÓS SABEMOS QUE LATROCÍNIO É CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO... MAS A QUESTÃO APENAS AFIRMOU QUE LATROCÍNIO É CRIME HEDIONDO E PONTO.

   

   

• Não acredito que tem alguém defendendo a possibilidade do gabarito dessa questão ser possível. XD

• Respondi a letra D, mas desde o início achei que essa questão deveria ter sido anulada. Claramente existe duas alternativas corretas.Mesmo não sendo crime contra a vida, o latrocínio é hediondo e a banca colocou isso. 

  Não tem o que defender. Foi uma imensa desorganização da banca, lógico que as questões têm que possuir certa dificuldade, mas isso aí já é desorganização. Tinha outras maneiras da CESPE elaborar sem colocar uma besteira desse tipo.

• Gabarito correto !!! O enunciado se refere a crimes dolosos contra a VIDA!!!!!

• Questão bem formulada! Precisa ser muito bom para não cair em uma dessas, haha! 

• QUESTÃO TOTALMENTE MALDOSA INFELIZMENTE TEMOS QUE CONVIVER COM ESSES PEGAS. ABSURDO!!!!!

• Pessoal, a quetão esta correta e tende a confundir o candidato, conforme a Súmula 603 do STF dispõe que A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR E NAO DO TRIBUNAL DO JÚRI, logo não é crime doloso contra vida.

• Questão desatualizada galera. Latrocício agora é crime Hediondo. 

• Errei, mas essa questão é muito boa.

  É preciso se atentar ao enunciado, ele pede CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 

  Quais são? Homídio, induzimento instigação ao suicídio, aborto, infanticídio e feminicídio.

  O latrocínio, apesar de ter o resultado morte, não é um crime doloso contra a vida, ele consta nos crimes contra o patrimônio. 

• "À respeito dos crimes dolosos contra a vida" o Latrocinio apesar de crime hediondo, não é cometido contra a vida, e sim contra o patrimônio! Alternativa D corretíssima, isso que eu chamo de questão sem vergonha, CESPE sendo CESPE. 

• Questão safada, porém bem elaborada. Itém E é crime contra o patrimônio. Só um pouco de atenção e ficar atendo essas safadezas

   

  '' Vá e vença que por vencido não os conheça ''

• Pura interpetação do enunciado.

• LATROCÍNIO = CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E HEDIONDO

• Gab. 110% Letra D.

   

   

   a) Com relação ao crime de lesão corporal seguida de morte, admite-se o resultado morte doloso ou culposo.

  Errado. Apenas o resultado morte a título de culpa. (Crime preterdoloso ou preterintencional) Se a morte fosse dolosa, tipificaria homicídio.

   

   b) O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio apenas se consuma mediante o resultado morte do suicida.

  Errado. O crime em questão adimite o resultado morte ou a lesão corporal grave para sua consumação, não se limitando a morte do suicida.

   

   c) Todo crime de homicídio é considerado hediondo e, por isso, a pena prevista para esse tipo de crime é a privativa de liberdade, que deve ser cumprida em regime inicialmente fechado.

  Errado. O homicídio em sua forma simples não é considerado hediondo. As forma de homicidio que trazem a hediondez são:  homicídio quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, incisos I,II, III,IV e V).

   

   d)Se um médico praticar o crime de aborto mediante o consentimento da gestante, ele responderá por um crime e ela por outro, impondo-se a cada um penas distintas.

  Certo. A gestante consentir que lhe provoque o aborto: art. 124, CP; O médico praticar aborto com consentimendo da gestante: art. 126, CP.

   

   e)O crime de latrocínio é hediondo. 

  Errado. Apesar de ser crime hediondo, o latrocínio é crime contra o patrimônio e não contra a vida como enuncia a questão.

   

   

• Errei duas vezes passando despercebido, na 3º não errei mais. Repetição e exaustão leva a perfeição. 

• GABARITO: D

  A respeito dos crimes dolosos contra a vida, assinale a opção correta.

  O ENUNCIADO QUER A RESPOSTA SOBR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, QUESTÃO PARA PEGAR O CANDIDATO DESPREPARADO.

  d)Se um médico praticar o crime de aborto mediante o consentimento da gestante, ele responderá por um crime e ela por outro, impondo-se a cada um penas distintas.

  -----------------------------------------------------------------------------------

  APESAR DA LETRA e ESTÁ CORRETA, NÃO É OQUE O ENUNCIADO PEDE.

   

   

• No crime de instigação ou auxilio ao suicídio, Art. 122 do CP, o agente tbm responde pelo Induzimento com resultado lesão corporal grave, aplica-se art.122, forma consumada (1-3 anos) - Induzimento sem produção de resultados (fato atípico).

  
  

  Fonte: Ernandes Jr

• O latrocínio é considerado , portanto é inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou , havendo a previsão de pena de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.

• ATUALIZANDO p/ quem quiser um entendimento extra...

  Tem alguns comentários que estão um pouco equivocados nessa parte do conteúdo. Não só nessa questão, mas em outras. Fica aí essa dica que pode te ajudar.

  CFO PMAL 2021

  Em razão da lei n.º 13.968/2019, o tipo penal sofreu alterações e passou a contar com a seguinte redação:

  Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação  (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019)

  Ou seja, se antes a lesão corporal grave e a consumação do suicídio eram condições para consumação do delito de induzimento, instigação ou auxílio, atualmente temos o seguinte:

  - da tentativa de suicídio não houve lesão corporal ou a lesão foi de natureza leve: crime na sua forma simples, aplica-se o caput;

  - da tentativa de suicídio resultou lesão grave ou gravíssima: crime na sua forma qualificada, aplica-se o § 1º;

  - o suicídio foi consumado: crime na sua forma qualificada, aplica-se o § 2º.

• Antes da atualização, estava disposto na Lei de Crimes Hediondos, de maneira expressa, apenas o crime de Latrocínio (roubo com resultado morte). Com a atualização, houve a retirada da expressão “Latrocínio” (apesar de ainda manter essa conduta como crime hediondo), sendo inseridas diversas outras situações majorantes e qualificadoras do roubo.

  Assim, não é todo tipo de roubo que é considerado hediondo, mas apenas aqueles realizados:

  • Com restrição de liberdade da vítima;
  • Com emprego de arma de fogo;
  • Com resultado lesão corporal grave ou morte (latrocínio).

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-crimes-hediondos-pacote-anticrime/

  CFO PMAL 2021

Questão 862300

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a vida; Homicídio

Para recuperar parte de seu território de venda de drogas, Mauro decidiu matar André, traficante rival. Com esse fim, Mauro entregou uma pistola de calibre .40 a Flávio, seu parceiro no tráfico, e o aconselhou que aguardasse André em um beco, para atingi-lo sem que os demais membros do grupo rival percebessem sua presença. Flávio se posicionou no local indicado e, com a aproximação de André, efetuou um disparo, que atingiu Joana, namorada de André. Na fuga, Flávio foi avistado em via pública por policiais militares (PMs) e, durante a perseguição, atirou, com a arma de fogo, na direção dos PMs, no intuito de atingi-los. No entanto, graças aos erros de pontaria, os tiros atingiram apenas a viatura policial, danificando seu motor. Flávio descartou a pistola em uma lixeira e se refugiou em uma residência, tendo sido preso pelos PMs, que o localizaram. Joana faleceu durante atendimento hospitalar.

Nessa situação hipotética,

• A. Mauro deve responder pelo crime de homicídio contra André, sendo-lhe assegurada a redução de pena correspondente ao fato de ter sido impelido por motivo de relevante valor social: o de livrar a sociedade de um traficante de drogas, pessoa causadora de distúrbios sociais.
• B. Mauro e Flávio devem responder pelo homicídio de Joana como se o crime tivesse sido praticado contra ela.
• C. Mauro deve responder por homicídio contra André, a vítima pretendida, e Flávio, pelo homicídio praticado contra Joana, a vítima atingida.
• D. Flávio deve responder por crime de dano, em razão de ter danificado a viatura policial.
• E. Mauro deve responder pelo crime de homicídio por motivo torpe e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Gabarito: E

Comentários

• ESSA B TA CERTA TAMBE NÃO?????????? ALGUEM DA UMA LUZ?????
• Essa tambem fiquei na duvida... alguem pode dar uma explicação mais clara??
• o item certo naum pode ser o E  o unico item que esta interagindo de acordo com a pergunta é o B 

• 
  Não pode ser considerada correta a letra B pelo seguinte motivo:
  
  Erro na execução

  Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  
   

• • Vamos lá meu comentário para as alternativas
  •  a) Mauro deve responder pelo crime de homicídio contra André, sendo-lhe assegurada a redução de pena correspondente ao fato de ter sido impelido por motivo de relevante valor social: o de livrar a sociedade de um traficante de drogas, pessoa causadora de distúrbios sociais. Até o momento em que mauro vai responder por homicídio contra andré está correto, mas o restante da questão não condiz com o que o CP prega, dessa forma ficaria caracterizado o exercício das próprias razões, prática condenada pelo Cp
  • b) Mauro e Flávio devem responder pelo homicídio de Joana como se o crime tivesse sido praticado contra ela. corrigindo Como se o crime tivesse sido praticado contra André
  •  C)Mauro deve responder por homicídio contra André, a vítima pretendida, e Flávio, pelo homicídio praticado contra Joana, a vítima atingida. Ambos devem responder como se o crime tivesse sido praticado contra André
  • d) Flávio deve responder por crime de dano, em razão de ter danificado a viatura policial. O crime de homicídio deve sobrepor ao crime de dano ao patrimônio
  • E)Mauro deve responder pelo crime de homicídio por motivo torpe e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Alternativa correta
• O que ocorreu foi o erro na execução ( aberratio ictus). Como leciona Rogério Sanche: o agente, querendo atingir determinada pessoa, por inabilidade ou outro motivo qualquer, erra na execução do crime, atingindo pessoa diversa da pretendida. Dispõe o artigo 73 que o agente responderá pelo crime, levando-se em consideração as caracteristicas da pessoa visada (vitima virtual). No caso em tela a vitíma virtual (pretendida) era André e não Joana. Logo, os agentes responderão pelo homicídio como se tivesse sido praticado contra andré.
  
  Bons estudos!
• O colega Josue fundamentou bem as questões, contudo discordo do fundamento da LETRA "D": 
  
  O crime de homicídio não é sobreposto ao dano, tendo em vista que contém desígnios totalmente autônomos, contra bens jurídicos distintos e de sujeitos passivos distintos.
  
  Vida = Pessoa (andré e joana) 
  
  Patrimônio = Pessoa Jurídica (Estado = PM)
  
  Na minha visão no caso descrito podemos destacar 3 CRIMES:
  
  1 - Tentativa de Homicídio Qualificado (SP = André) (Bem jurídico - integridade física - não atingido)
  
  2 - Homicídio Qualificado Consumado (SP = Joana)
  
  3 - Dano qualificado (SP = Bem jurídico pertencente a ADM DIRETA)
  
  
  Contudo, eu vejo que a correta tipificação ficaria desta maneira:
  
  Homicídio Qualificado (art. 121, I e IV - motivo torpe + emboscada) na forma Consumada (com erro na execução - Art. 73) (Obedecendo-se ao disposto no art.20, §3º - erro sobre a pessoa, levando-se em consideração a vítima virtual/pretendida)
  
  Cumulado com
  
  Dano qualificado Consumado (art. 163, §U, III).
  
   
  Se passou algo despercebido comentem ai galera!!! Abraço.
• Pessoal, apesar da explicação bem detalhada do colega sobre a letra "d", caracterizando o delito como dano qualificado, acredito que ainda não é esse o caso da questão em tela. Vejamos:
  O crime de dano (art. 163, CP) exige o DOLO. Me parece que nesse caso poderia Flávio responder civilmente, mas não criminalmente pelo delito de dano, pois a sua intenção era muito maior que apenas a de danificar o patrimônio.
  Redação da questão: Na fuga, Flávio foi avistado em via pública por policiais militares (PMs) e, durante a perseguição, atirou, com a arma de fogo, na direção dos PMs, no intuito de atingi-los. No entanto, graças aos erros de pontaria, os tiros atingiram apenas a viatura policial, danificando seu motor.
  Ok! O intuito de Flávio era atingir os PMs, portanto, CASO os tiros tivessem atingido  a integridade física dos policias - o que nem chegou a ocorrer, acredito que poderia ele responder pela tentativa, a depender da intenção homicídio, se o intuito era matá-los ou lesão corporal, se lesioná-los. E ainda, se os políciais tivessem morrido em decorrência dos tiros já poderia ser hipótese de homícido consumado (mas isso vai muito-muito além do que a questão está pedindo).
  O principal ponto, na minha opinião, desta alternativa "d" (raciocínio este que serve para muitas questões semelhantes) é atentarmos para o fato de que somente haverá o crime de dano se este for um fim em si mesmo, porque se o dano for o meio para a execução de um delito mais grave (ex. furto), haverá apenas o último.
• ATENÇÃO!!!!
  
  Em relação aos comentários da alínea "d"  é necessária a coompreensão dos artigos 73 e 74 do Código Penal:
  
  "Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse paraticado o crime contra aquela, atendendo-se o disposto no § 3° do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código". 
  
  "Art. 74 - Fora dos casos do artio anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código".
  
  O art. 73 fala de erro na execução, é o que aconteceu quando Flávio acertou Joana. Por isso a alínea "b" está errada. Flávio responde por homicídio como se tivesse acertado André, pessoa que ele realmente queria matar, art. 20 § 3° (Erro sobre a pessoa - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vírtima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime).
  
  Finalmente, quanto a alínea "d", o art. 74 fala que "fora dos casos do artigo anterior - erro sobre a pessoa - " quando sobrevém resultado diverso do pretendido (na questão ao invés de atingir os policiais atingiu a viatura) o agente responde por culpa se o fato é previsto como crime culposo, no caso, não existe dano culposo.  Apesar de não ter sido cobrado na questão, convém comentar que os policiais não foram atingidos, mas a questão fala que Flávio tinha o intuito de atingi-los. Neste caso acho que ele responderia por tentativa de homicídio contra os PMs. É a tentativa branca ou incruenta, que ocorre quando a vítima não é atingida nem vem a sofrer ferimentos.
  
  Espero ter ajudado. Bons estudos.
  
• A letra E está correta pelo seguinte motivo:
  
  Tomando base dos dados da questão temos:
  MAURO E FLÁVIO = Coautores.
  ERRO DE TIPO = erro na execução (irão responder como se tivessem acertado André).
  CRIME = Homicídio Duplamente Qualificado
  
  
  Torpe =  é motivo vil, repugnante, imoral, a doutrina traz até o exemplo parecido da questão: (constitui torpe preso que mata outro porque integra facção criminosa adversária). 
  
  Qualquer outro recurso que dificulte defesa do ofendido = é uma fórmula genérica, que só pode ser aplicada quando não for possível o enquadramento nas três figuras específicas (traição/Emboscada/Dissimulação).
  
  não é traição, pois deve haver vínculo de confiança entre os sujeitos do delito. 
  não é emboscada, pois o agente ficou no beco e não estava escondido. 
  não é dissimulação, pois não houve meio fraudulento para ludibiriar a vítima, possibilitando a execução. 
  
  A doutrina diz que a qualificadora genérica = (outro recurso que dificulte a defesa do ofendido) - é quando há  surpresa que decorre de um gesto rápido e repentino, ou de um golpe dado pelas costas. 
  
  Assim, sabendo que  nas qualificadoras do art. 121, existem do tipo SUBJETIVO e OBJETIVO.
  
  Subjetivo = diz respeito ao motivo do agente em cometer o homicídio. 
  Objetivo = diz respeito ao modo/meio que o agente utilizou para cometer homicídio
  
  Qualificadoras:
  ___________
  Motivos - Subjetivos
  I – mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe.
                            
  Modo de execução - Objetivos
  IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
   ___________
  
  Sabendo que as qualificadoras de caráter Subjetivo não se estendem aos comparsas:
     Mauro reponde por = homicídio qualificado pela torpeza  (pois o motivo dele querer a morte de André foi imoral, repugnante, vil).
     ***Normalmente se o comparsa não tem motivo torpe para cometer, não irá responder pela qualificadora, e sim Homicídio simples, logo, Flávio pode ou não responder pelo homicídio qualificado pela torpeza (vai depender de sua motivação). 
     
  Já as qualificadoras de caráter Objetivo, se estendem aos comporsas, assim:
     Flávio, utilizando da surpresa para executar andré, irá responder pelo Homicídio Qualificado do inciso IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. 
  
  e por ser caráter objetivo, Mauro também irá responder por essa qualificadora, já que o modo e meio estende-se aos comparsas. 
  
  Logo,  Mauro deve responder pelo crime de homicídio por motivo torpe e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.
• Quanto à letra D, fica claro a intenção de Flávio em atingir os PMs, portanto responderá por tentativa de homicídio.
  Assim Mauro responderá pelo homicído como se tivesse sido cometido contra André. 
  Já Flávio responderá pelo homicídio contra André, e pela tentativa de homicídio contra os PMS.
• a letra E omite o crime de Flavio Isso poderia descaracterizar o gabarito. eu acho.
• O erro da D:
  Resultado diverso do pretendido o agente responderá a titulo de culpa, mas atenção, somente se o erro for de coisa p pessoa. Exemplo: Tício queria atingir o carro mas por erro atingiu Cláudia, lesão corporal culposa. Tício, com dolo de matar Cláudia, atira uma pedra, mas por erro atnge apenas o vidro do carro, ele irá responder por tentativa de homicídio.
• W.Rios  Só pra acrescentar no seu comentário: Não existe isso de homicídio "duplamente qualificado". Isso é um erro comum e que foi muito divulgado pela mídia. O crime ele só é qualificado uma vez visto que a qualificadora ela aumenta o quantum da pena. Por exemplo, o homicídio simples tem pena de 6 a 20 anos. Quando a gente qualifica o crime ele passa a ser de 12 a 30 anos. Qualificar em duas, três, até dez vezes seria inútil não acha?  Afinal duplamente, ou triplamente o homícidio qualificado a pena seria a mesma: 12 a 30 anos. As demais circunstâncias são agravantes genéricas que, nesse caso sim, agravam a pena. 
• Comentário: a alternativa (A) está errada, uma vez que não se aplica o privilégio mencionado, porquanto a morte foi motivada por motivo torpe.
  A alternativa (B) está incorreta, uma vez que a intenção era o assassinato de André, que não se consumou em razão do erro na execução do crime (aberratio ictus). Nessas hipóteses, como preceitua o art. 73 do CP, "Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código". Assim, os agentes respondem como se tivesse matado André.
  A alternativa (C) está incorreta, pois Flávio e Mauro agiram em concurso de pessoas e, diante da adoção da teoria monista ou unitária pelo CP, respondem pelo mesmo crime, na medida da culpabilidade de cada um, e com os temperamentos admitidos pelos parágrafos do art. 29 do CP.
  A alternativa (D) está errada, uma vez que se trata hipótese de aberratio criminis ou aberratio delicti. Esse fenômeno encontra sua disciplina no art. 74 do CP que assim prediz: “Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código". Como, por erro de execução, Flávio, sem intenção, provocou dano à viatura policial e, como não existe previsão da modalidade culposa do crime de dano (art. 163 do CP), o fato é atípico, não havendo falar-se em responsabilidade criminal.
  A alternativa (E) é a correta. Mauro responderá por homicídio qualificado pela torpeza e pela redução da capacidade de reação da vítima (art. 121,§2º, I e IV do CP, respectivamente), já que queria dominar pontos de venda de droga e planejou a tocaia.
  Resposta: (E)

• Que gabarito tosco é esse?? e André?? responde por nada não é?? 
  
  E a tentativa contra os policias não existe?? 
  
  Faltou muita coisa para ser esse gabarito aí...

• Perfeita colocação Regis Morais.

  
  

• Quero saber se o meliante Flavio não vai responder a bronca também?

• GABARITO: E

   

  A alternativa (A) está errada, uma vez que não se aplica o privilégio mencionado, porquanto a morte foi motivada por motivo torpe.

  
  A alternativa (B) está incorreta, uma vez que a intenção era o assassinato de André, que não se consumou em razão do erro na execução do crime (aberratio ictus). Nessas hipóteses, como preceitua o art. 73 do CP, "Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código". Assim, os agentes respondem como se tivesse matado André.

  
  A alternativa (C) está incorreta, pois Flávio e Mauro agiram em concurso de pessoas e, diante da adoção da teoria monista ou unitária pelo CP, respondem pelo mesmo crime, na medida da culpabilidade de cada um, e com os temperamentos admitidos pelos parágrafos do art. 29 do CP.

  
  A alternativa (D) está errada, uma vez que se trata hipótese de aberratio criminis ou aberratio delicti. Esse fenômeno encontra sua disciplina no art. 74 do CP que assim prediz: “Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código". Como, por erro de execução, Flávio, sem intenção, provocou dano à viatura policial e, como não existe previsão da modalidade culposa do crime de dano (art. 163 do CP), o fato é atípico, não havendo falar-se em responsabilidade criminal.

  
  A alternativa (E) é a correta. Mauro responderá por homicídio qualificado pela torpeza e pela redução da capacidade de reação da vítima (art. 121,§2º, I e IV do CP, respectivamente), já que queria dominar pontos de venda de droga e planejou a tocaia.

   

   

  Prof. Gílson Campos

• Gab.: 110 % letra E.

   

   a) Mauro deve responder pelo crime de homicídio contra André, sendo-lhe assegurada a redução de pena correspondente ao fato de ter sido impelido por motivo de relevante valor social: o de livrar a sociedade de um traficante de drogas, pessoa causadora de distúrbios sociais.

  Errado. Não há de se falar em redução de pena, uma vez que o homicídio foi qualificado, inexistindo privilegiadoras.

   

   b) Mauro e Flávio devem responder pelo homicídio de Joana como se o crime tivesse sido praticado contra ela.

  Errado. Os agentes devem responder pelo resultado que se pretendia, devido ao erro de execução. No caso em tela, o homicídio de André.

   

   c) Mauro deve responder por homicídio contra André, a vítima pretendida, e Flávio, pelo homicídio praticado contra Joana, a vítima atingida.

   Errado.  Segundo a teoria monista ou unitaria, Flavio e Mauro concorreram para o mesmo crime.

   

  d) Flávio deve responder por crime de dano, em razão de ter danificado a viatura policial.

  Errado. O crime de dano é subsidiário à tentativa de homícidio contra os policiais.

   

   e) Mauro deve responder pelo crime de homicídio por motivo torpe e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.

  Certo. Art. 121, § 2º, I e IV

• Questão maldosa da peste...

• Em que momento foi dificultado a defesa da vítima? No mínimo esse qualificadora aí ta errada. A meu ver mediante emboscada, questão sem gabarito!

• Que questão mais besta, não entendi ela até agora.

  Momento algum a quesctão correta falou sobre Flávio, nem de erro sobre pessoa. 

• É, as respostas da questão não se encaixam perfeitamente, mas neste caso vai por eliminação, a menos pior é a que prevalece.

• esse tipo de questão deveria trazer no enunciado: de acordo como fato hipotetico responda a alternativa mais correta,ou que mais se encaixa

• Até nas questões o vagabundo e beneficiado.

• Verdade, Vicente kkkkkkkkkkkk. 

  Não se considera a condição da vida, e no caso do agressor. Ele tava cumprindo uma ordem

  PMAL

• A alternativa (E) é a correta. Mauro responderá por homicídio qualificado pela torpeza e pela redução da capacidade de reação da vítima (art. 121,§2º, I e IV do CP, respectivamente), já que queria dominar pontos de venda de droga e planejou a tocaia.

• Antes de responder esta questão sugiro que assista novelas Mexicanas.

• A CESPE sempre achando que o mundo jurídico gira em torno dela. Que questão mal formulada.

• PARAR OU ESTACIONAR - afastado da guia da calçada (meio fio), de 50 centímetros até 1 metro = LEVE + REMOÇÃO

  ESTACIONAR veículo = MEDIO + REMOÇÃO

  > Nas esquinas

  > A menos de 5 metros da transversal

  > Na contramão de direção

  > Locais e horários proíbidos (placa - Proibido Estacionar)

  > local de embarque e desembarque de passageiros

  > calçada rebaixada destinada a entrada e saída de veículos

  ESTACIONAR veículo = GRAVE + REMOÇÃO

  > Afastado da calçada a mais de 1 metro

  > faixa de pedestres/ciclofaixa etc

  > cruzamento

  > Ao lado de outro veículo, fila dupla

  > viadutos pontes e túneis

  > Aclive/declive sem estar freado e sem calço de segurança = veículo PBT superior a 3,500kg

  > Estacionamento especificamente regulamentado (placa - Estacionamento Regulamentado)

  > Locais e horários de estacionamento e parada proibidos (placa - Proibido Parar e estacionar)

  ESTACIONAR veículo = GRAVISSIMA + REMOÇÃO

  > Pista de rolamento (estradas/rodovias/vias transito rapido ou dotadas de acostamento)

  > vagas reservadas deficiente/idoso (credencial)

  PARAR veículo = MEDIA

  >Nas esquinas

  >Sobre faixa na mudança de sinal luminoso

  >A menos de 5 metros da transversal

  > Afastado da calçada a mais de 1 metro

  > viadutos pontes e túneis

  > contramão

  > Local e horário proibidos (placa - Proibido Parar)

  PARAR veículo = GRAVE

  > Pista de rolamento (estradas/rodovias/vias transito rapido ou dotadas de acostamento)

  Observações:

  >não há infração (parar = gravissima);

  >infração leve é a mesma para estacionar ou parar;

  > estacionar tem como medida administrativa a remoção do veículo, independentemente do grau da infração;

  > repetem entre as infrações coloquei de cor azul

  >PARAR - LEVE, MEDIA, E GRAVE;

  >ESTACIONAR - LEVE ,MEDIA, GRAVE E GRAVISSIMA;

  Espero ter contribuído, pois levei tempo para montar esse comentário, o que é precioso;

  Valeu!!

• O objetivo das bancas são esses derrubar os maiores números possíveis de candidatos

• Adquira sua doutrina da CESPE nas editoras mais próxima de você. kkkk

• No meu intender Mauro e Flavio devem responder pelo crime de homicídio matar e mandar alguém mediante recompensa ou promessa ou por motivo torpe. acho que o gabarito dessa questão ta errada. Mauro decidiu matar André. no momento da execução André não morreu e sim que estava com ele. não desqualifica o homicídio. Não intendi esse gabarito...

• CESPE tentando inovar no ordenamento jurídico com CP. Falta de vergonha na cara. Questão deveria ser anulada!

• Isso é uma questão?

• desse jeito é melhor nem estudar

• FOGO NESTA QUESTÃO

• Para recuperar parte de seu território de venda de drogas, Mauro decidiu matar André, traficante rival. Com esse fim, Mauro entregou uma pistola de calibre .40 a Flávio, seu parceiro no tráfico, e o aconselhou que aguardasse André em um beco.

  Mauro é mandante, estava envolvido na prática delituosa, por motivo torpe (território de venda de drogas) aconselhou André a aguardar em um beco (uso de recurso que dificultou a defesa da vítima), Flávio atingiu a namorada de André, mas responderá como se tivesse atingido André.

  Como não há a opção de Flávio nas alternativas (ambos responderiam pelo mesmo crime), mas existe a opção de Mauro, a alternativa correta é a letra E.

  Mauro (estava envolvido no crime, entregou a arma, aconselhou sobre o local para a prática do crime e aguardou Flávio realizar o procedimento).

• cesp enfiou o flavio no C@ !!!

• Alguém poderia explicar se não cabe coautoria e participação?

Questão 862303

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Disposições gerais nos Crimes Contra o Patrimônio; Estelionato; Extorsão; Furto

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

• A. Em caso de crime de extorsão mediante sequestro praticado em concurso de pessoas, o concorrente que denunciar o fato à autoridade policial, de modo a facilitar a liberação do sequestrado, deve responder pelo crime, fazendo jus à diminuição de um a dois terços da pena.
• B. A aquisição de sinal de televisão a cabo sem o respectivo pagamento à operadora tipifica crime de estelionato.
• C. A subtração de veículo automotor que seja, posteriormente, transportado para outro estado constitui furto qualificado, crime sujeito à pena de dois a oito anos e multa.
• D. A destruição de aparelho telefônico e da respectiva cabine pertencentes a uma operadora de telefonia fixa tipifica crime de dano simples.
• E. É isento de pena o filho que pratica crime de furto contra o pai, ainda que tenha mais de sessenta anos de idade.

Gabarito: A

Comentários

• Alternatica correta: letra A
  Nos termos do art. 159, § 4º, do CP, temos o seguinte:
  Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate
          § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
  Tal instituto é o da delação premiada, que dá ao acusado do crime de sequestro, quando praticado em concurso de pessoas, a oportunidade de ter a sua pena dimuída se fornecer informações que resultem na liberação da vítima com a sua integridade física preservada, isto é, a delação deve ser eficaz. Se em nada contribuir, não terá direito ao benefício.
  Bons estudos a todos.
• Sodre a letra C:
  
  § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
  
  As bancas estão ficando cada vez mais maldosas nas questões... rs
  
  Boa sorte a nós
• Alguma explicação plausível para o erro na alternativa D?
• A letra D está errada porque é dano qualificado:
  Art 163,CP - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
  Dano qualificado.
  Parágrafo único: Se o crime é cometido:
  III - contra patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
  
  Letra E errada porque:
  

  183, CP - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

  I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

  II - ao estranho que participa do crime.

  III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
•  b) A aquisição de sinal de televisão a cabo sem o respectivo pagamento à operadora tipifica crime de estelionato. Errada!
  Furto de sinal de tv a cabo não é crime (fato atípico)
  Inf 623 STF: A 2ª Turma concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 3º, do CP (“Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.”), por efetuar ligação clandestina de sinal de TV a cabo. Reputou-se que o objeto do aludido crime não seria “energia” e ressaltou-se a inadmissibilidade da analogia in malam partem em Direito Penal, razão pela qual a conduta não poderia ser considerada penalmente típica.
  HC 97261/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.4.2011.
• Quando ao furto de sinal de TV a cabo, STF e STJ divergem. Cuidado porque o CESPE (principalmente) gosta de perguntar sobre essa divergência.
  
  O STF diz que é atípico, conforme jurisprudência colacionada pela pela colega acima.
  
  O STJ diz que é crime típico.
  PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE SINAL DE TV A CABO. TIPICIDADE DA CONDUTA. FORMA DE ENERGIA ENQUADRÁVEL NO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO.
  I. O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética.
  II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para abranger formas de energia ali não dispostas, considerando a revolução tecnológica a que o mundo vem sendo submetido nas últimas décadas.
  III. Tipicidade da conduta do furto de sinal de TV a cabo.
  IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.
  (REsp 1123747/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011)
• A colega tem razão! Acabei de fazer uma outra questão (Q260624) do cespe que confirma essa divergência:
  b) Tratando-se de delito de furto, equipara-se a coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico, como o sinal de TV a cabo.
  Preliminarmente, a questão foi dada como certa e depois anulada em virtude da divergência.
  Obrigada e bons estudos!
  

• Como não vi nenhum comentário da letra "e", segue a capitulaçao legal....
  
  Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

          I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

          II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
  
  Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
  III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

• essa coisa de caracterizar  o furto do sinal de tv acabo como energia, incluindo como furto de coisa móvel, é de fato polemico. eu, diria que sim. e numa questão feita hoje, 2013, diria que sim.
  
  no entanto e vejo que ninguem notou: a questão nao diz sobre furto da tv acabo. ela diz AQUISIÇÃO SEM PAGAMENTO.
  
  penso que ela foi bem conservadora. está simplemente dizendo que se voce adquire um sinal de tv acabo e quando chegar a conta nao paga, isto nao constitui crime. bom, esta correto.
  
  sinceramente. adquirir é o mesmo que furtar?
  
  ta parecendo a chiquinha que diz que pegou o triciclo do quiquo, mas nao avisou a ele... 
  
  adquirir é totalmente de furtar, pegar, etc..
  
  a questão nao tratou do furto de energia. por tanto, se se tratasse do furte de sinal, eu marcaria correta, pois parece tendencia
• No meu entendimento:
  
  A ) correta - delação premiada, como já citado
  
  B) Incorreta - Pode ser furto de energia como entende o STJ, e diverge o STF.
  
  C) Incorreta - Pois, além da pena de furto ser incial de 3 anos, na subtração não foi dito se houve ou não emprego de violência ou grave ameaça dando margem a interpretação quanto ao crime de furto ou de roubo.
  
  
  D) incorreta - dano qualificado (prejuízo do estado)
  
  E) incorreta, pois não isenta se o pai tiver +60 anos. 
  
  
• C) A subtração de veículo automotor que seja, posteriormente, transportado para outro estado constitui furto qualificado, crime sujeito à pena de dois a oito anos e multa.
  
  § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. 
  
  
  O erro da questão está em dizer que a pena é de 2 a 8 anos e multa, e não na identificação do crime, pois como não há mensão de violência ou grave ameaça, o crime é  cacaterizado como furto.
• Comentário: a resposta correta desta questão exige do candidato o conhecimento estrito da letra da lei.
  Com efeito, a alternativa (A) está correta porque a hipótese aventada se subsume perfeitamente ao que prevê o parágrafo quarto do art. 159 do CP que diz que: “Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”.
  A alternativa (B), por sua vez, está incorreta, uma vez que a aquisição de sinal de televisão a cabo sem pagamento não configura ilícito penal, mas apenas civil/contratual. A subtração desse sinal pode configurar furto e a obtenção desse sinal pode configurar estelionato, mas para que isso se concretize são necessários mais dados fáticos a serem explicitados no enunciado da questão.
  A alternativa (C) está incorreta, porquanto não corresponde exatamente à letra da lei que comina, no art. 155, §5º do CP, a pena de três a oito anos de reclusão, e não a pena de dois a oito anos de reclusão como consta da hipótese.
  A alternativa (D) está errada, uma vez que a destruição de aparelho telefônico e da respectiva cabine pertencentes a uma operadora de telefonia fixa tipifica crime de dano qualificado, uma vez que se subsume de modo perfeito ao que prevê o inciso III do parágrafo único do art. 163 do CP.
  Finalmente, a alternativa (E) está errada, uma vez que não se aplica a escusa absolutória de modo a isentar da pena o agente  na condição de filho da vítima, quando essa tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 183, III, do CP.
  Resposta: (A)

• Não é a letra D por que o dano foi contra patrimônio público, sendo assim, dano qualificado e não simples.

   

• Só em ler as alternativas já se pode eliminar 2, a pergunta foi relacionada em danos contra o patrimônio público ,  roubar o pai não tem nada haver , subtração de veículo de terceiros também não tem nada haver , já eliminamos duas. kkkk

• Eu acertei, mas eu estou achando essa questão com um nível elevado, pra soldado. Têm questões pra oficial, bem mais fáceis que essa.

• Subtrair veículo automotor a pena é de reclusão 3 a 8 anos. 

• Além disso tudo a letra C contém um erro curioso, o delito em questão não prevê a pena de multa.

• § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.           (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

• É isento de pena o filho que pratica crime de furto contra o pai, ainda que tenha mais de sessenta anos de idade.

  Ainda que tenha mais de sessenta anos de idade, o pai ou o filho?

• Furto Qualificado

  § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.   

  Roubo Majorante

   § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:                 

          IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;                   

• Escusas absolutórias

  Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:            

         I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

         II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

         Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:  (ação penal publica condicionada)        

         I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

         II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

         III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

         Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

         I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

         II - ao estranho que participa do crime.

          III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.(idoso)          

• Dano

         Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

         Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

        

   Dano qualificado

         Parágrafo único - Se o crime é cometido:

         I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

         II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

         III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 

         IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

         Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

• C) Se o veículo não chegar a ser levado para outro estado ou país, embora essa tenha sido a intenção, não há furto qualificado, mas furto simples consumado.

  A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior.

  Alternativa errada.

• Essa questão ñ tá bem formulada ñ, pq perguntou sobre patrimônio, e a resposta certa e crime contra pessoa

• "A subtração de veículo automotor que seja, posteriormente, transportado para outro estado constitui furto qualificado, crime sujeito à pena de dois a oito anos e multa."

  A alternativa (C) está incorreta, porquanto não corresponde exatamente à letra da lei que comina, no art. 155, §5º do CP, a pena de três a oito anos de reclusão, e não a pena de dois a oito anos de reclusão como consta da hipótese.

  Para mim, é a alternativa mais *******

  Questão totalmente desproporcional com o cargo, as questões de Oficial foram melhores. Ter que decorar a pena de cada crime é algo irreal.

  Sua obrigação na questão era saber que:

  • Diminuição de um a dois terços da pena no caso de delação na extorsão mediante sequestro.
  • Pena de três a oito anos de reclusão nessa espécie de furto qualificado

  CFO PMAL 2021

•  § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.                   

• GAB A

     Extorsão mediante seqüestro

          Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: 

  § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.   

  A galera fica falando e falando e esquece de falar qual o gabarito. Sejam práticos, antes de qualquer argumento já coloquem o gabarito logo de cara.

• Cespe cobrando tempo de pena, primeira vez que vejo.

• delação premiada

• eu ja vi banca cobrar penal, mas essa ai cobrou a galinha toda kakakaka

• SOLDADO DA PM TEM QUE DECORAR A POHA DA PENA AGR?

• Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:           

         I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

         II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

         Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:       

         I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

         II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

         III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

         Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

         I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

         II - ao estranho que participa do crime.

         III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 

• GABARITO - A

  Furto

         Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

         Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

         § 1º - A pena aumenta-se de UM TERÇO, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

         Furto Privilegiado § 2º - Se o criminoso é PRIMÁRIO, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

         § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

         Furto QUALIFICADO

         § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

          I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

         II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

         III - com emprego de chave falsa;

          IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

          § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. HEDIONDO

  § 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

  § 4º-C. A pena prevista no § 4º- B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso:

  I – aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;

  II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.

          § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

  Furto de Abigeato - § 6 A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

          § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Questão 862306

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira; Denunciação caluniosa; Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A. Pratica crime de denunciação caluniosa aquele que registra ocorrência policial de crime que sabe não ter sido cometido, provocando a autoridade policial a instaurar inquérito policial.
• B. A pena prevista para o crime de falsa perícia, quer em processo cível, quer em processo criminal, é a mesma, sem incidência de agravante. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença, no processo referente ao ilícito, o perito se retratar ou declarar a verdade.
• C. O agente penitenciário que deixa de cumprir o seu dever de proibir ao preso o acesso de aparelho telefônico que lhe permita a comunicação com o ambiente externo não pratica crime, mas deve responder por infração administrativa prevista em lei.
• D. Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerça cargo, emprego ou função pública, excluídos os que trabalhem para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
• E. Constitui crime oferecer, ainda que indiretamente, dinheiro a funcionário público estrangeiro para que ele pratique ato de ofício relacionado a transação comercial internacional.

Gabarito: E

Comentários

• Alguem poderia me explicar o erro da letra "A"
  Pelo que li está de acordo com o Art 339 do CP
• ALT. E
  
  

  DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA

  Corrupção ativa em transação comercial internacional

  Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: 

  Funcionário público estrangeiro 

  Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. 

  Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. 
  
  BONS ESTUDOS

• Para os que tem dúvida comr elação a assertiva A, segue tipo o crime feito pelo agente:
  
  

  Comunicação falsa de crime ou de contravenção

          Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

          Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

• Alguem poderia me dizer onde esta o erro na alternativa B?
• Letra B, ERRADA, porque diz "sem incidência de agravante".
  
  342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
  § 1º- As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta:
  
• Letra C, ERRADA, pois constitui crime:
  
  

  Art 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
  
  Letra D, ERRADA
  Art 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
  §1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

• Olá, LETRA "A"
  A questão menciona : ''A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta"". Mas, conforme, o Capítulo III o art 339 CP(denunciação caluniosa), refere-se ao CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
  BONS ESTUDOS.
   
• O erro da letra A é porque o crime é de Comunicação Falsa de crime e não de Denunciação Caluniosa, vejam a diferença entre ambos:
  
  

  Denunciação caluniosa

          Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

          Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

          § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

          § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

         
  Comunicação falsa de crime ou de contravenção

          Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

          Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

• a) errado. Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
  b) errado. Art. 342 § 1^o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
  c) errado. Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
  d) errado. art. 327 § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.    
  e) Certo. Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
• Letra E, apesar de acharmos estar errada, está correta
  Cuidado com a pegadinha de interpretação:
   Constitui crime oferecer, ainda que indiretamente, dinheiro a funcionário público estrangeiro para que ele PRATIQUE ato de ofício relacionado a transação comercial internacional.
  
  O item está correto pois ele pode praticar o ato apenas para favorecer o agente, quando não o devia praticar. No entando quando lemos temos a impressão de que deveria ser:  para que ele NÃO PRATIQUE.
  
  Abraço a todos, fiquem sempre com DEUS.
  
• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA e COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO.

  Denunciação Caluniosa  Art. 339	Comunicação falsa de crime Art. 340
  Bem jurídico: a administração da justiça.	Bem jurídico: a administração da justiça.
  Sujeitos: ativo, qualquer pessoa e, passivo, o Estado e, secundariamente, a pessoa inocente atingida pela denunciação caluniosa.	Sujeitos: ativo, qualquer pessoa e, passivo, o Estado.
  Elementos objetivos do tipo: provocar a instauração de investigação policial, processo judicial e investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém imputando-lhe fato criminoso de que o sabe inocente.	Elementos objetivos do tipo: provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção de que sabe não se ter verificado.
  Elemento subjetivo do tipo: dolo	Elemento subjetivo do tipo: dolo mais o especial fim de agir: para provocar ação investigatória da autoridade.
  Consumação: com a instauração da investigação policial, procedimento admnistrativo, ação etc. A tentativa é admissível.	Consumação: com a ação da autoridade, motivada pela comunicação de crime ou de contravenção inexistentes.

  
  Fonte: http://profeanaclaudialucas.blogspot.com.br/2011/04/denunciacao-caluniosa-e-comunicacao.html
• Colega Emanuel,
  
  Mas que português danado hein... não deu para entender nada!
  Por favor vá para as questões de gramática e concordância verbal. hehehe.
  Abraço.
• Claro e Objetivo:
  
  Denunciação Caluniosa é uma denúncia contra alguém de um crime que sabe não ter existido.
  
  Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção (Trote), é o simples fato de provocar ação contra crime inexistente sem incriminação de pessoas específicas.  
• Comentário: a alternativa (A) está errada. A denunciação caluniosa se configura quando o agente imputa a prática de um crime a alguém que sabe inocente, nos termos do art. 339 do CP, a saber: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:”.
  A alternativa (B) está incorreta, uma vez que há a cominação de penas distintas quando se trata de processo penal e civil, com certas peculiaridades. Por oportuno, é mais producente transcrever na íntegra o dispositivo legal que trata da matéria (art. 342 do CP), senão, vejamos:
   
  Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
  Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
  § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
  § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
   
  A alternativa (C) está errada, uma vez que a violação do dever funcional previsto nesta alternativa configura crime de acordo com o tipo penal previsto no art. 319-A do CP, que assim dispõe: “Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”
  A alternativa (D) está errada uma vez que a assertiva nela contida contrasta com a literalidade do dispositivo penal que trata a matéria, senão, vejamos:
   
  Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.  
  § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
   
  A alternativa (E) está correta, porquanto se subsume ao que prevê o art. 337-B do CP que assim dispõe:
   
  Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa
  
  Resposta: (E)

•  Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:(Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  
  

• a) errado. Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

  A QUESTÃO NÃO MENCIONA PESSOA PASSIVA QUE SOFRE AS ACUSAÇÕES, TAMPOUCO RELATA QUE ELA É INOCENTE, POIS SE FOR ACUSADA, NÃO ESTARÁ SENDO TIPIFICADO CRIME.

  
  b) errado. Art. 342 § 1^oAs penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

  No caso a pena em PROCESSO PENAL e CIVIL TEM INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE SIM. AUMENTA-SE DE 1/6 A 1/3, SE É PRATICADO MEDIANTE SUBORNO.
  
  

  c) errado. Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
  É UMA CONDUTA TÍPICA INDEPENDENTE COM DETENÇÃO DE 03 MESES A 01 ANO

  d) errado. art. 327 § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.  

  
  e) Certo. Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo apraticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
  

  TEOR DO ARTIGO

• Eduardo, só uma obeservação: na Denunciação Caluniosa, o fato até existiu, porém o agente sabe que a pessoa a qual o fato foi imputado é inocente; já na Comunicação falsa de crime ou de contravenção não, o fato deveras não existiu... abraço a todos.
  

• Para o cargo de Soldado, achei essa questão pesado! mas é errando que se aprende! 

• Gab. 110% Letra E.

   

   a) Pratica crime de denunciação caluniosa aquele que registra ocorrência policial de crime que sabe não ter sido cometido, provocando a autoridade policial a instaurar inquérito policial.

  Errado. Nesse caso foi cometido o crime de comunicação falsa de crime ou crontravenção. A denúnciação caluniosa traz a conduta de atribuir a alguém a autoria de um crime que sabe que ela não cometeu, dando causa a instauração de investigação policial, processo administrativo, processo judicial... 

   

   b) A pena prevista para o crime de falsa perícia, quer em processo cível, quer em processo criminal, é a mesma, sem incidência de agravante. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença, no processo referente ao ilícito, o perito se retratar ou declarar a verdade.

  Errado. No crime de falsa perícia, as penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. art. 342 CP. §1º.

   

   c) O agente penitenciário que deixa de cumprir o seu dever de proibir ao preso o acesso de aparelho telefônico que lhe permita a comunicação com o ambiente externo não pratica crime, mas deve responder por infração administrativa prevista em lei.

  Errado. Pratica o crime de prevaricação imprópria. Vale lembrar que tal delito é próprio ou de mão própria, devendo o sujeito ativo, nesse caso o SA deve ser diretor penitenciário ou agente penitenciário.

   

   d) Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerça cargo, emprego ou função pública, excluídos os que trabalhem para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.

  Errado. De acordo com o art. 327 do CP, Considera-se funcionário publico quem, embora transitoriamente com ou  sem remuneração exerça cargo, emprego ou função pública.

  Vale ressaltar que o § 1º, traz a figura do funcionário público equiparado. Quais sejam: Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Adm. Pública.

   

   e) Constitui crime oferecer, ainda que indiretamente, dinheiro a funcionário público estrangeiro para que ele pratique ato de ofício relacionado a transação comercial internacional.

  Certo. O art. 337-B do CP, traz a figura do crime de quem oferece, promete ou dá, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro ou à terceira pessoa para determina-la a praticar, omitir ou retardar ato de oficio relacionado a transação comercial internacional;

• As questões para soldado estão elevadas ao meu ver, porém nas alternativas podemos descartar logo duas de cara o que facilita um pouco mais. ao mesm tempo que pega pesado na pergunta a banca alivia nas alternativas. 

• Falso testemunho ou falsa perícia

          Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

          § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

          § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

          Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

          Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.  

  Corrupção ativa em transação comercial internacional

      E) GAB.    Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:  

          Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

• Erro da letra (A)

  o conceito correto para o preceito primario é: Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção

• Única coisa que faltou na alternativa A) para configurar o delito de denunciação caluniosa foi imputar o crime a alguém. É um elemento do tipo essencial para sua configuração. Com as informações expressas na mesma alternativa, concluímos ser o crime de Comunicação falsa de crime ou contravenção, apesar deste naõ expressar nada sobre investigação, apenas provocação da ação.

• Prevaricação

         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

         Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:         

         Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

•  Denunciação caluniosa

         Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 

         Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

         § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

         § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

• PMMG 2021 alguem??

• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA 

  dar causa à instrução ou investigação contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente.

  Sujeito DETERMINADO

  COMUNICAÇÃO FALSA

  provocar ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não se ter verificado.

  Sujeito Indeterminado

Questão 862309

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

No que diz respeito à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à origem histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

• A. Os direitos fundamentais de primeira dimensão, como as liberdades públicas e os direitos políticos básicos, foram institucionalizados, pela primeira vez, no século XIX, a partir dos processos de independência na América Latina.
• B. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também denominada Pacto de San José de Costa Rica, assegura, de forma precípua, à população dos Estados-membros direitos sociais, econômicos e culturais, assim como uma série de direitos civis e políticos, instando os Estados a adotar medidas consistentes e efetivas para a garantia desses direitos.
• C. Em virtude da natureza jurídica e da relevância internacional da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos consagrados nessa Convenção podem ser ratificados por Estados soberanos não integrantes da OEA, desde que cumpram as regras e os princípios estabelecidos no referido acordo.
• D. À Comissão Interamericana de Direitos Humanos cabe receber petições (individuais, de grupos de indivíduos e de organizações não governamentais) acerca de violações de direitos humanos e elaborar relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos países signatários, podendo, inclusive, encaminhar o caso, quando necessário, à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• E. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos são indivisíveis, em razão de se sucederem de geração em geração, em processo permanente e contínuo de evolução econômica e progresso moral da sociedade humana.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  (PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA)
  

  Artigo 44 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.

  Artigo 45 - 1. Todo Estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção, ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-parte alegue haver outro Estado-parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção.
  
  FONTE:http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm
  
  BONS ESTUDOS

• b) ERRADA. A convenção Americana sobre Direitos Humanos conhecida como "Pacto de San Jose", trata essencialmente de direitos civis e políticos.
  
  c) ERRADA. Artigo 74 - 1. Esta Convenção está aberta à assinatura e à ratificação de todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos. (Tratado Internacional - Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica)
  
  d) CORRETA. Artigo 44 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte. 
  
  e) INCORRETA. Os direitos humanos são sim indivisíveis, razão pela qual compõem um único conjunto de direito, não podendo ser divididos. Possuem também a característica da historicidade, no qual estão vinculados ao desenvolvimento histórico e cultural do ser humano.
• Em relação a alternativa a) a positivação ou a constitucionalização dos direitos humanos, mesmo que de forma discreta aconteceu em 1787 com a aprovação da Constituição dos Estados Unidos.
• a) Os direitos fundamentais de primeira dimensão, como as liberdades públicas e os direitos políticos básicos, foram institucionalizados, pela primeira vez, no século XIX, a partir dos processos de independência na América Latina. ERRADO
  
  Apesar do colega acima afirmar que os direitos de 1ª dimensão possuem como marco histórico a Constituição Americana, creio que houve um equívoco nessa afirmação, uma vez que o marco foi Revolução Francesa (conforme aponta a doutrina majoritária), senão vejamos:
  
  # Direitos de 1ª Dimensão (ou Geração) ou Direitos de Liberdade = Incialmente o professor Barnardo Gonçalves Fernandes aponta que os "direitos civis e políticos, que inaugurariam o constitucionalismo do Ocidente, NO FINAL DO SÉCULO XVIII E INÍCIO DO SÉCULO XIX.
  " Por sua vez, o professor Paulo Bonavides ensina que: "A vinculação essencial dos direitos fundamentais às liberdade e dignidade humana, enquanto valores históricos  e filosóficos, nos conduzirá sem óbices ao significado de universalidade interente a esses direitos como ideal da pessoa humana. A UNIVERSALIDADE SE MANIFESTOU PELA PRIMEIRA VEZ, QUAL DESCOBERTA DO RACIONALISMO FRNACÊS DA REVOLUÇÃO, POR ENSEJO DA CÉLEBRE DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1789.
  Aliás, o nobre professor Banavides alerta, ainda, que de fato houve uma famosa polêmica entre BOUTMY (político francês) e JELLINEK, sobre qual paíse teria de fato institucionalido os direitos de 1ª dimensão. Nesse sentido Bonavidades argumenta:
  Constatou-se então com irrecussável veracidade que as declarações antecedentes de ingles e americanos podia talves ganhar em concretue, mas perdiam em espaço de abrangência, porquanto se dirigiam a uma camada social privilegiada (os barôes feudais), [...] ao passso que a DECLARAÇÃO FRANCESA DE 1789 TINHA POR DESTINATÁRIO O GÊNERO HUMANO. POR ISSO MESMO, E PALS CONDIÇÕES DA ÉPOCA, FOI A MAIS ABSTRATA DE TODAS AS FORMULAÇÕES SOLENES JÁ FEITAS ACERCA DA LIBERDADE. 
  Por fim, assevera que o lema revolucionário do século XVIII, ESCULPIDO PELO GÊNIO POLÍTICO FRANCÊS BOUTMY, foi responsável por exprimir em três princípios cardeais todos conteúdo possível dos direitos fundamentais, "PROFETIZANDO ATÉ MESMO A SEQUÊNCIA HISTÓRICA DE SUA GRADATIVA INSTITUCIONALIZAÇÃO: LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE".
  
  FONTES: Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo : Malheiros, 2004, p. 562 / e / Fernandes, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 4. ed. Salvador : JuzPodivm, p. 312. 
   

• e) De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos são indivisíveis, em razão de se sucederem de geração em geração, em processo permanente e contínuo de evolução econômica e progresso moral da sociedade humana. ERRADO.
  
  De fato os direitos humanos são indivisíveis, porém eles NÃO SE SUCEDEM DE GERAÇÃO EM GERAÇÃO. Até por esse motivo parcela da doutrina prefere trata de DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS, uma vez que, os direitos consolidados em um dimensão entecedente devem ser "carregados" para a dimensão seguinte, agregando-se esses direitos a uma só núcleo.
  
  OBS.: A grande crítica ao termos "geração" é justamente pelo fato de que nos leva a entender que surgindo uma nova geração, os direitos consagrados na geração anterior são "esquecidos". Para entender melhor, basta lembramos das "gerações" de carros; quando uma geração nova surge, a geração anterior para de ser produzida - Exemplo do professor Cléber Masson.

• a) A 1º geração de direito humanos compreende os direitos civis e políticos, ditos direitos de liberdade, que surgiram com as revoluções liberais e a transição do Estado Absolutista para o Estado Liberal de Direito, tendo como referenciais juridico-positivos a Constituição Americana,  de 1787 e a Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão (Declaração Francesa), de 1789, da França.
  Historicamente, a proclamação de direitos principia pela Inglaterra, com a Carta Magna de 1215, mas foi a experiência francesa que impulsionou o mundo ocidental no sentido da afirmação dos direitos liberais.
  (Rafael Barretto, pg 42)
• Não entendi o porquê do erro da alternativa "b", já que no Pacto consta: Capítulo III - DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
• Luiz Riquelme, a alternativa b está errada pois, quando o Pacto de San José de Costa Rica diz que, assegura, de forma precípua, à população dos Estados-membros direitos sociais, econômicos e culturais, ele quer dizer que assegura, de forma PRINCIPAL, ESSENCIAL (precípua) os direitos de Segunda Geração (ou Dimensão), o que não é verídico, uma vez que o que é assegurado essencialmente são os direitos de Primeira Geração.
• Não entendi muito bem a letra E.
  O erro estaria no fato da questão dizer "sucederem"? Estaria sendo utilizada essa expressão num sentido de que os da geração anterior se sucedem pela próxima, sendo extintos, assim digamos?
• Alessandra, acho que suceder foi empregado pela banca no sentido de substituir, o que torna a assertiva falsa, ante a característica de historicidade que faz com que os direitos humanos sejam expansivos. Assim, uma geração, não sucede a outra, elas são, digamos, somadas para ampliar o rol de direitos humanos.

• a) Os direitos de primeira geração ou dimensão referem-se às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Surgiram nos finais do século XVIII e representavam uma resposta do Estado liberal ao Absolutista, dominando o século XIX, e corresponderam à fase inaugural do constitucionalismo no Ocidente. Foram frutos das revoluções liberais francesas e norte-americanas, nas quais a burguesia reivindicava o respeito às liberdades individuais, com a conseqüente limitação dos poderes absolutos do Estado. Oponíveis, sobretudo, ao Estado, são direitos de resistência que destacam a nítida separação entre o Estado e a sociedade. Exigem do ente estatal, precipuamente, uma abstenção e não uma prestação, possuindo assim um caráter negativo, tendo como titular o indivíduo.rio...

• A questão pede um viés histórico! Como a letra d está correta?

• rapaz eu nao entende essa questao pois fala que as ongs e as pessoas em grupo ou individualmente pode mandar para corte , até o meio da questao estava certa na letra d porem no final fala corte e so quem pode levar a corte é o estado parte ou a comissao

• Os direitos fundamentais de primeira dimensão, de fato, estão relacionados às liberdades públicas e direitos políticos básicos, mas a sua institucionalização se dá ao longo de vários séculos (se contarmos, por exemplo, a partir da Magna Carta Libertatum, que é do sec. XIII), com maior ênfase nos documentos revolucionários do sec. XVIII, como a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (Revolução Francesa) e as declarações de direitos das colônias americanas em processo de independência - a alternativa A está errada.
  A Convenção Americana de Direitos Humanos protege, com bastante ênfase, direitos civis e políticos e quase não menciona os direitos sociais, econômicos e culturais (a única menção a estes direitos é feita, de modo bastante genérico, no art. 26). Os direitos de segunda dimensão só foram adequadamente protegidos (no sistema interamericano) a partir de 1988, com o Protocolo de San Salvador - a alternativa B está errada.
  A Convenção Americana de Direitos Humanos é um tratado regional, produzido pela Organização dos Estados Americanos e só pode ser ratificada por Estados que seja membro da Organização dos Estados Americanos (veja o art. 74 da Convenção Americana de Direitos Humanos) - a alternativa C está errada.
  Uma das características dos direitos humanos é a indivisibilidade - isso significa que a proteção destes direitos deve ser feita de modo pleno, sem escolher qual direito será protegido e qual não será, porque a realização de um direito depende, em grande parte, da realização de outros direitos. Por outro lado, costuma-se dividir o conjunto dos direitos humanos em dimensões ou gerações, mas esta é uma divisão que é feita para fins didáticos e de modo algum isso significa que o surgimento de uma geração dispensa ou torna obsoleta a proteção das gerações anteriores. As diferentes gerações se somam, mas não é correto dizer que elas se sucedem e que as mais novas substituem as mais antigas  - a alternativa E está errada.
  A resposta correta é a alternativa D, que indica algumas das competências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que estão listadas nos arts. 41 e seguintes da Convenção Americana de Direitos Humanos.
  
  Resposta certa - letra D.
  
  
  
  
  
  

• a - Direitos fundamentais da 1ª geração surgiu na Europa e não América Latina;

  b - Pacto de San Jose da Costa Rica e não Pacto de San Jose de Costa Rica;

  c - Pacto de San Jose só pode ser ratificado por países da américa (do norte, cental e sul). Países da europa ou africa possuem seus pactos próprios;

  c e d - Qustões que realmente fiquei em dúvida. Então quando me deparo com tal problemática, escolho aquela que esta ''mais correta'', que seria a acertiva ''c''. Do contrário ao que as pessoas estão escrevendo assim, não acho que o erro da ''d'' seja a palavra ''suceder'', pois esta significa ''vir após'' e não ''substituir'', como as pessoas estão interpretando aqui.

• Artigo 44. A narrativa é a mesma.

• Errei marcando a letra b porque nao vi a preposição San jose da costa rica / San jose de costa rica.

  CESPE vá à merda.

• A Letra B, o erro principal é que o Pacto San José da Costa rica, trata apenas de direitos civis e políticos. Quem vai tratar sobre Direitos sociais, econômicos e culturais, é o protocolo de San salvador em 1988.

• Só quem leva a corte é o país, e só quem faz petição são individuos do país ou que esteja legalmente na lei. NÃO VI NADA DISSO AÍ! TÁ INCOMPLETA E ERRADA, OU NÃO?

• Em 04/12/19 às 12:01, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 20/10/19 às 12:29, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 15/10/19 às 14:26, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 02/10/19 às 08:27, você respondeu a opção E.

• COMISSÃO ------- ENCAMINHA PETIÇÃO A ---------------- CORTE E PAISES MEMBROS

  QUALQUER PESSOA ---- ENCAMINHA PETIÇÃO A --------- COMISSÃO

• essa letra B não está errada pois há: Capítulo III - DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS Artigo 26 - Desenvolvimento progressivo

• À Comissão Interamericana de Direitos Humanos cabe receber petições (individuais, de grupos de indivíduos e de organizações não governamentais) acerca de violações de direitos humanos e elaborar relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos países signatários, podendo, inclusive, encaminhar o caso, quando necessário, à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

  Parabéns! Você acertou!

• PARA SER DO CADH, TEM QUE SER DA OEA!

• GAB D

  Art.61 CIDH  1. Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

• como que eles vão encaminhar algo se eles mesmo que vão julgar tal situação? onde que esta o erro na letra B ?

• A Convenção trata de forma precípua os direitos "Civis e Políticos" , não os Direitos "Econômicos, Sociais e Culturais".

Questão 862312

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

• A. Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, eleitos a título pessoal, em número de sete, não podem ser reeleitos, permanecendo no cargo, exclusivamente, pelo período de três anos.
• B. De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estrangeiro que esteja legalmente em território de Estado-membro só poderá ser dele expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei, sendo possível, contudo, a expulsão coletiva de estrangeiros.
• C. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada durante a Primeira Grande Guerra Mundial, para promover a consolidação dos direitos humanos, dos povos e das nações.
• D. A principal função dos direitos humanos é garantir o respeito à dignidade humana, tutelando homens e mulheres contra os excessos do Estado e estabelecendo prerrogativas e direitos que lhes assegurem, ao menos, o mínimo de condições de vida.
• E. A proteção legal à pessoa, prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estende-se a todos os seres humanos desde o momento de sua concepção, excetuando-se os indivíduos que, por malformação congênita, sejam desprovidos de aparência e forma humana.

Gabarito: D

Comentários

• a) INCORRETA. Artigo 34 - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. Artigo 36 - 1. Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-membros. Artigo 37 - 1. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos um vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. (Tratado internacional - Convenção Americana de Direitos Humanos)
  
  b) INCORRETA. Art 22. 6. O estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado-parte na presente Convenção só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei. 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. (Tratado internacional - Convenção Americana de Direitos Humanos)
  
  c) INCORRETA. Quando a Declaração Universal dos Direitos Humanos começou a ser pensada, o mundo ainda sentia os efeitos da Segunda Guerra Mundial, encerrada em 1945. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 (A/RES/217). 
  
  d) CORRETA. Os direitos humanos são os direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo. Eles podem ser civis ou políticos, como o direito à vida, à igualdade perante a lei e à liberdade de expressão. Podem também ser econômicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho e à educação e coletivos, como o direito ao desenvolvimento. A garantia dos direitos humanos universais é feita por lei, na forma de tratados e de leis internacionais, por exemplo.
  
  e) INCORRETA. Art 1º. 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. (Tratado internacional - Convenção Americana de Direitos Humanos)

  2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

• não concordo com o seguinte item da opção D : "o mínimo de condições de vida"
  os direitos não se limitam a defender que as pessoas tenham condições minimas de sobrevivencia, indo muito alem, incluindo seu desenvolvimento cultural, social, afetivo, psicologico, etc.
• Apenas complementando o excelente comentário da primeira colega, quanto à letra E:
  "ARTIGO 4
  Direito à Vida
  1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente."
  Ou seja, mesmo que gerados com malformação congênita, desprovidos de aparência e forma humana, os indivíduos têm direito a viver, o Pacto não excetua. Essa disposição conflita com o atual entendimento do STF, exposto no julgamento da ADPF 54, que permite o aborto de anencéfalos (abril/2012). Como a questão cobrava a exegese do Pacto, e não a jurisprudência, devemos considerar o disposto no Pacto, o que torna a alternativa E errada.
  Bons estudos!
• Como se trata de "desde o nascimento" e não "desde a concepção" o aborto liberado pelo STF não choca.

• Eu também não concordo; mínimo de condições de vida é diferente de vida digna; você pode xuxar um cara numa solitária por décadas e alimentá-lo, dar remédios etc, que ele terá mínimo de condições de vida.

• Oé, se é minimo n esta assegurado trabalho, liberdade e livre manifestação, cultura, direitos civis e politicos, só estaria assegurado direito a vida, sendo assim, questão muito passível de ser anulada... sei n dessa D, questão mal elabora, nenhuma das alternativas faz sentido. As declarações de direito humanos garantem muito mais q "mínimo de condições de vida."

   

   

• As alternativas A, B e E exigem conhecimento de detalhes dos direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos Veja, por exemplo, os arts. 34, 36 e 37 deste tratado, que determinam que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos será composta por sete membros, eleitos a título pessoal, para mandatos de quatro anos, sendo permitida apenas uma reeleição (a alternativa A está errada). Em relação à expulsão de estrangeiros, veja o art. 22, §§6º a 9º, que indica que o estrangeiro que esteja legalmente no território de um Estado-parte desta Convenção só poderá ser dele expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei, sendo proibida a expulsão coletiva de estrangeiros (a alternativa B está errada). Por fim, veja o art. 4º da Convenção, que indica que toda pessoa tem o direito que se respeite sua vida, sendo que este direito deve ser protegido, em geral, desde o momento da sua concepção - note que não há exceções indicadas no tratado, de modo que a alternativa E também está errada.
  A alternativa C diz respeito à data de elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ao contrário do que diz a afirmativa, este documento foi elaborado após a Segunda Guerra Mundial, não tendo relação com os eventos da Primeira Guerra.
  Por fim, a alternativa D, que afirma que a principal função dos direitos humanos é garantir o respeito à dignidade humana - esta alternativa está correta, o objetivo da proteção dos direitos humanos é exatamente esse.
  
  Resposta correta: letra D.
  
  
  
  
  
  

• As alternativas A, B e E exigem conhecimento de detalhes dos direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos Veja, por exemplo, os arts. 34, 36 e 37 deste tratado, que determinam que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos será composta por sete membros, eleitos a título pessoal, para mandatos de quatro anos, sendo permitida apenas uma reeleição (a alternativa A está errada). Em relação à expulsão de estrangeiros, veja o art. 22, §§6º a 9º, que indica que o estrangeiro que esteja legalmente no território de um Estado-parte desta Convenção só poderá ser dele expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei, sendo proibida a expulsão coletiva de estrangeiros (a alternativa B está errada). Por fim, veja o art. 4º da Convenção, que indica que toda pessoa tem o direito que se respeite sua vida, sendo que este direito deve ser protegido, em geral, desde o momento da sua concepção - note que não há exceções indicadas no tratado, de modo que a alternativa E também está errada.
  A alternativa C diz respeito à data de elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ao contrário do que diz a afirmativa, este documento foi elaborado após a Segunda Guerra Mundial, não tendo relação com os eventos da Primeira Guerra.
  Por fim, a alternativa D, que afirma que a principal função dos direitos humanos é garantir o respeito à dignidade humana - esta alternativa está correta, o objetivo da proteção dos direitos humanos é exatamente esse.
  
  Resposta correta: letra D.
  Resposta da professora do Qconcursos. 

• Essa letra E está muito tosca.  rs, aff.

• Pegaram pesado na (e)!

• Doeu em mim ao ler a Letra E

• Respondendo ao colega Daniel. O fato de garantir o mínimo faz parte de um conceito do termo Direitos Humanos, por isso a opção correta trouxe essa afirmativa. No que cabe a abstenção do Estado, basta se atentar de que serão muito visados os direitos de 1° geração.

• 316 foram de E kkkkkk

• essa "E"... o que eu faço com o povo da minha cidade?

Questão 862315

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Com base nos preceitos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta acerca de pena de morte, tortura e direito de propriedade.

• A. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos legitima a venda de bens definidos como de salvação eterna, desde que seja garantido o direito de cada um a conservar a sua própria religião.
• B. O exercício dos direitos inerentes à propriedade (usar, fruir e dispor) não é absoluto, podendo ser limitado em face do interesse social.
• C. A indenização decorrente de erro judiciário, prevista no texto dessa convenção, deverá ser paga pelo Estado mediante emissão de precatórios representativos do montante total da indenização.
• D. A pena de morte poderá ser restabelecida por qualquer Estado que a tenha abolido, bastando, para isso, que sejam observadas as formalidades legais previstas no direito interno do Estado em questão.
• E. A despeito de a tortura ser uma conduta repudiável, ela é permitida em algumas situações como mecanismo de persuasão e de investigação policial.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Artigo 21 (PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA)- Direito à propriedade privada

  1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

  2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.

  3. Tanto a usura, como qualquer outra forma de exploração do homem pelo homem, devem ser reprimidas pela lei.

  FONTE:http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm
  
  BONS ESTUDOS

• a) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos legitima a venda de bens definidos como de salvação eterna, desde que seja garantido o direito de cada um a conservar a sua própria religião. ERRADA - Nunca ouvi falar que é legal a venda de terreno no céu. hehehehe
  b) O exercício dos direitos inerentes à propriedade (usar, fruir e dispor) não é absoluto, podendo ser limitado em face do interesse social. CERTO - ex: desapropriação para construção de um viaduto.  
  c) A indenização decorrente de erro judiciário, prevista no texto dessa convenção, deverá ser paga pelo Estado mediante emissão de precatórios representativos do montante total da indenização. ERRADA - pagamento em dinheiro
  d) A pena de morte poderá ser restabelecida por qualquer Estado que a tenha abolido, bastando, para isso, que sejam observadas as formalidades legais previstas no direito interno do Estado em questão. ERRADA - Pena de morte só em caso de guerra declarada
  e) A despeito de a tortura ser uma conduta repudiável, ela é permitida em algumas situações como mecanismo de persuasão e de investigação policial. ERRADA - ninguém será submetido à tortura

• c) A indenização decorrente de erro judiciário, prevista no texto dessa convenção, deverá ser paga pelo Estado mediante emissão de precatórios representativos do montante total da indenização. ERRADO.
  
  A Convenção não afirma que a indenização deve obrigatoriamente ser paga por meio de precatórios, deixando para que a Lei interna discipline a matéria, vejamos:

  Artigo 10 - Direito à indenização

  Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário.
  
  ATENÇÃO! Também não existe a previsão de que a indenização deve ser paga em dinheiro, ou seja, quem irá disciplinar a matéria é a legislação doméstica do Estado aderente.

• d) A pena de morte poderá ser restabelecida por qualquer Estado que a tenha abolido, bastando, para isso, que sejam observadas as formalidades legais previstas no direito interno do Estado em questão. ERRADA.
  
  Artigo 4º - Direito à vida
  1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
  2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
  3. NÃO SE PODE RESTABELECER A PENA DE MORTE NOS ESTADOS QUE A HAJAM ABOLIDO.
  4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
  5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
  6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

  OBS.: O colega acima que me desculpe, mas tenho de alerta que essa matéria é sobre DIREITOS HUMANOS e não simplesmente constitucional, a fundamentação das assertivas são todas embasadas em tratados e conveção internacionais. Tem de ficar atento para não confudir os demais colegas.

• c) art. 10º, da Conevção. Direito à Indenização - toda pessoa tem o direito a ser indenizada, conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.
  Ou seja, a convenção não estabelece qual a forma de indenização, ela deixa a critério da lei interna de cada Estado-membro.
  No caso do Brasil, está disposto na CF no art. 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
• Apenas para efeito de conhecimento, A Questão E, poderia até estar certa, apesar de ser um Direito Absoluto (nao podendo ser relativizado) - Art. 5, III - Ninguem sera submetido à tortura.
  Segundo Flavio Martins (LFG)  - apresenta-se excecoes como na teoria norte americana - TEORIA DO CENARIO DA BOMBA RELOGIO ,
  Sendo que em situaçoes extremas  qualquer direito fundamental fica relativizado (ex: tortura em terrorista que quer explodir um teatro cheio de pessoas, podera ser utlizado este meio para salvar a vida das pessoas ali presentes).
  
  
  
• A leitura da Convenção Americana sobre Direitos Humanos nos diz que toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião (veja o art. 12), mas não dispõe nada a respeito de bens de "salvação eterna" - a alternativa A está errada.
  O direito à propriedade privada é garantido pelo art. 21, com a ressalva de que a lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social - a alternativa B está correta, pois, de fato, este direito não é um direito absoluto.
  Cuidado com a alternativa C: ainda que o direito à indenização por erro judiciário esteja, de fato, prevista no art. 10 da Convenção, não há nada dela que determine que o pagamento deve ser feito mediante a emissão de precatórios e, por isso, a afirmativa C está errada.
  Em relação à pena de morte, o art. 4º diz, no seu §3º, que "não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido" - logo, a alternativa D está errada.
  Por fim, a questão da tortura: o art. 5º assegura o direito à integridade pessoal e, no §2º, prevê expressamente que "ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano" - ou seja, a alternativa E também está errada.
  
  Resposta correta: letra B.
  
  
  
  
  
  

• Lembre um pouquinho dos direitos fundamentais e pense: nada é absoluto...

• Lembrem-se que não existe direito absoluto!

• EXISTE DIREITO ABSOLUTO!

  NÃO SER TORTURADO E NÃO SER SUBMETIDO AO TRABALHO ESCRAVO!

  https://nacoesunidas.org/artigo-5-ninguem-sera-submetido-a-tortura/

  "A proibição da tortura é tão absoluta que o órgão da ONU encarregado de monitorar sua prevenção recomendou que até os soldados em treinamento devem ser lembrados de que têm o dever de desobedecer ordens de oficiais superiores para cometer tortura. O fato de Estados terem ido tão longe para redefinir algumas de suas práticas, segundo alguns especialistas, mostra que eles realmente respeitam a proibição universal da tortura, mesmo quando tentam subvertê-la."

  http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_318_por.pdf

  209. A Comissão afirmou que o Direito Internacional proíbe a escravidão, a servidão, o trabalho forçado e outras práticas análogas à escravidão. A proibição da escravidão e de práticas similares forma parte do Direito Internacional consuetudinário e do jus cogens. A proteção contra a escravidão é uma obrigação erga omnes e de cumprimento obrigatório por parte dos Estados, a qual emana das normas internacionais de direitos humanos. A proibição absoluta e inderrogável de submissão de pessoas a escravidão, servidão ou trabalho forçado está também estabelecida na Convenção Americana e em outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil é parte. 

• complementando

  A) A Convenção Americana não dispõe sobre o tema!

  B) Certamente não há nenhum direito absoluto .

  C) O estado tem o dever de indenizar, mas a disposição sobre o pagamento de precatórios não é feita pela C.A.D.H , Mas pela C.R.F.B , Art. 100.

  D) Se aboliu , não pode restabelecer.

  E) Embora não tenhamos nenhum direito absoluto, não há exceção à tortura.

  Bons estudos!

• A) salvação eterna?! sério?!

  B) Não existe direito absoluto. Gabarito

  C) CADH não diz como vai ser o pagamento, mas que vai ocorrer por erro judiciário.

  D) e E), Muito errada.

• Se fosse concurso para Pastor da IURD o gabarito seria a letra A.

Questão 862318

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a opção correta com relação à vida humana, ao princípio da ponderação e ao desenvolvimento progressivo, no âmbito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

• A. O desenvolvimento progressivo da educação, cultura e ciência, por meio de medidas de cooperação em âmbito nacional e internacional, é o principal objetivo da celebração do Pacto de San José de Costa Rica.
• B. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão cujas atividades são meramente administrativas, sendo-lhe permitido o exercício da atividade jurisdicional apenas em situações específicas.
• C. Os direitos à preservação do ser humano, como os que limitam as ações no âmbito da engenharia genética, tais como a clonagem e a sucessão de filhos gerados por inseminação artificial, e os que tentam refrear a globalização desenfreada, podem ser classificados, doutrinariamente, como direitos de terceira geração ou dimensão.
• D. Segundo o princípio da ponderação, os direitos humanos podem ser limitados ou restringidos em virtude da alteração da ordem pública e da instauração de crise político-institucional, assim como por motivo de segurança nacional.
• E. De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as devidas garantias e em prazo razoável, por juiz ou tribunal, para a apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, podendo o referido tribunal ser instaurado independentemente de autorização legal.

Gabarito: D

Comentários

• O Tribunal Constitucional Federal se serve do método da "ponderação de bens no caso concreto" para determinar o alcance em cada caso dos direitos fundamentais ou princípios constitucionais que colidam entre si no caso concreto. Do mesmo método se serve a jurisprudência, por exemplo, quando o direito geral de personalidade de alguém colide com o direito geral de personalidade ou com um direito fundamental de outrem, como também em muitos outros casos de colisão, por exemplo na questão de se existe estado de necessidade, assim como na resolução da questão sobre o que é "exigível" ou "tolerável" no caso concreto.
  
  A ponderação e a razoabilidade, sem que se confundam do ponto de vista estrutural, deixam de se apresentar exclusivamente como técnicas do sopesar interesses em conflito para ganharem a dimensão de uma ponderação e de uma razoabilidade entre princípios em aparente contradição sob a perspectiva de interesses em jogo. Sem jamais perderem o vínculo com bens ou interesses eventualmente em jogo na aplicação do direito, a ponderação e a razoabilidade ganham dimensão mais ampla, para se caracterizarem como princípios de legitimação de todos os outros princípios constitucionais, não só dos princípios fundantes do ordenamento jurídico (dignidade humana, soberania, cidadania, etc.), como dos princípios vinculados à liberdade, à segurança e à justiça, tornando-se modelo para as apreciações de lege ferenda. É de se observar, mais uma vez, que em relação à possibilidade de alteração do registro de nascimento das pessoas que se submetem a uma cirurgia para mudança de sexo, devemos ponderar os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à informação. A questão se reveste de um complicador lógico: o princípio da dignidade humana deve ser aplicado e garantido não somente ao transexual, mas também ao seu parceiro, à criança que for adotada, e a outros que diretamente possam se ver envolvidos numa relação particular
• a) ERRADA: A Convenção Americana de Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica é um tratado celebrado pelos integrantes da OEA, em 1969 e tem como objetivo estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros similares.
  
  
  b) ERRADA: A Corte tem competência contenciososa, ou seja, competência litigiosa para conhecer casos em que se alegue que um dos Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção, sendo necessário que se tenham esgotados os procedimentos previstos nesta. O procedimento junto à Corte é de caráter contraditório. Termina com uma sentença judicial motivada, obrigatória, definitiva e inapelável.
  
  
  c) ERRADA: Os direitos de primeira geração ou dimensão referem-se às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade.
  Os direitos de segunda geração ou dimensão relacionam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano. 
  Os direitos de terceira geração ou dimensão consagram os princípios da solidariedade ou fraternidade, sendo atribuídos genericamente a todas as formações sociais, protegendo interesses de titularidade coletiva ou difusa. 
  Os direitos de quarta geração ou dimensão “tratam-se dos direitos relacionados à engenharia genética.”
   Os direitos de quinta geração ou dimensão referem-se à paz.
             
  
  d)  CORRETO
  
  e) ERRADA: Artigo 8º - Garantias judiciais - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)*(PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA):
  1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

• gabarito: C
  

  sobre a letra D:
  

  "alteração da ordem pública" e "crise político-institucional", por si sós, autorizam a suspensão de garantias?

  
  

  Vejam: CADH, Artigo 27 - Suspensão de garantias 1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção
  

  
  

  Eu entendia que o "perigo público" da CADH,art.27 só fundamenta suspensão de garantias quando "ameace a independência ou segurança do Estado-parte". Se o perigo público por si só fosse suficiente para a suspensão de garantias, independentemente de ameaçar a independência e a segurança do Estado-parte, a CADH,art.27 não falaria em "ou de outra emergência que ameace a independência etc", mas falaria em "ou de emergência que ameace a independência etc".

  
  

  Uma crise político-institucional entre o Congresso Nacional e o STF quanto a uma questão específica (ex: qdo o Congresso se recusa a acatar uma decisão do STF por entender que este adentrou matéria interna corporis), mesmo sem ameaçar efetivamente a segurança do Estado-parte, permite ao Executivo dar um golpe nas garantias de reunião, associação etc?
  

  Me desculpem, isso não é ponderação, é falta de ponderação!
  

  
  

• Esta questão exige um conhecimento relativamente aprofundado da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Em relação à alternativa A, temos que os direitos sociais, econômicos e culturais são apenas mencionados no art. 26 da Convenção Americana, não podendo ser considerados "o principal objetivo do Pacto de San Jose da Costa Rica" - a alternativa A está errada.
  A Corte Interamericana, como o próprio nome indica, é um tribunal cuja principal competência é decidir ser os Estados-partes da Convenção (e que reconheceram a sua competência contenciosa) violaram ou não direitos ou liberdades protegidos pelo Pacto de San Jose da Costa Rica. Ela não tem caráter administrativo e, assim, a alternativa B está errada.
  A alternativa E está "inspirada" no art. 8º da Convenção, que diz que "toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela [...]" - como você pode ver, a parte final da alternativa está discordando do art. 8º e, por isso, a alternativa E também está errada.
  A alternativa C diz respeito às dimensões de direitos. Segundo Norberto Bobbio, questões relativas à bioética e proteção do patrimônio genético, bem como problemas oriundos da engenharia genética seriam agrupados em uma quarta dimensão de direitos humanos (e não na terceira, que é a dimensão dos direitos difusos e, em alguns casos, coletivos). Também está errada.
  A alternativa D fala sobre o princípio da ponderação - assim os direitos humanos podem ser limitados ou restringidos em virtude da alteração da ordem pública e da instauração de crise político institucional, assim como por motivo de segurança nacional. Esta alternativa, aparentemente, está de acordo com o art. 27 da Convenção Americana, mas mais adequado seria se a alternativa indicasse que alguns direitos não admitem suspensão em nenhuma circunstância. No entanto, considerando as outras alternativas, esta pode ser considerada correta.
  
  Resposta correta: letra D
  
  
  
  
  
  

• Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.

  fonte:https://pt.wikipedia.org/wiki/Declara%C3%A7%C3%A3o_dos_Direitos_do_Homem_e_do_Cidad%C3%A3o

  Bizu: Não existe direito Absoluto!

  No Brasil o exemplo clássico: Constituição Federal. A pena de morte é proibida no Brasil, exceto em tempos de guerra, conforme a Constituição Federal, que no artigo 5, inciso XLVII, aboliu a pena de morte, "salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX".

• Complemento> A ponderação consiste no método necessário ao equacionamento das colisões entre princípios da Lei Maior, onde se busca alcançar um ponto ótimo, em que a restrição a cada um dos direitos fundamentais envolvidos seja a menor possível, na medida exata à salvaguarda do direito contraposto.

  Âmbito Jurídico.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• se você não consegue se explicar com poucas palavras, vc não entendeu o assunto.

  A) a CADH, tem como principal objetivo garantia e proteção dos DH. mas ela tem essa papel de progressividade, sim! mas não é sua função principal.

  B) não é meramente administrativo, já que possui força vinculante. se vc é de 2021, deve ter estudado ela e com certeza nenhum professor falou isso.

  D) estado de sítio por exemplo! (Gabarito)

  C) isso é 4º geração, no livro de lenza ele trás uma quinta dimensão que é a busca da paz.

  D) qualquer formulação penal? para uma convenção que trata de de DH ?! independente de autorização legal? cadê o princípio da legalidade??

• GAB D

Questão 862321

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial

Com relação à fase de investigação policial, assinale a opção correta.

• A. No curso do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, os policiais não podem realizar buscas pessoais nos ocupantes do imóvel, salvo se houver ordem judicial que as permita.
• B. Na aplicação da lei processual penal, são admitidos a analogia, a interpretação extensiva e o suplemento pelos princípios gerais de direito.
• C. Após o recebimento da denúncia, o inquérito policial não poderá acompanhá-la.
• D. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária a pedido da autoridade policial, o Ministério Público poderá requerer seu desarquivamento, desde que se trate de crime praticado mediante violência e grave ameaça.
• E. O mandado judicial de busca e apreensão pode ser cumprido por policiais no período noturno se não houver ninguém no interior da residência.

Gabarito: E

Comentários

• A questão foi anulada por ausência de item correto, senão vejamos:
  a) No curso do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, os policiais não podem realizar buscas pessoais nos ocupantes do imóvel, salvo se houver ordem judicial que as permita.
  Conforme prevê o CPP, em seu art. 240, §2º, é prescindível mandado de judicial para para a polícia proceder à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou outros objetos relevantes. Embora não haja previsão legal nesse sentido, a busca pessoal torna-se imprescindível para a segurança dos policiais quando em cumprimento de ordem de busca e apreensão domiciliar. Portanto, ítem incorreto.
  
  b) Na aplicação da lei processual penal, são admitidos a analogia, a interpretação extensiva e o suplemento pelos princípios gerais de direito.
  Conforme ensina o professor Noberto Avena, são fontes materiais do Direito Processual Penal a União, os Estados e o Distrito Federal; são fontes formais imediatas ou diretas a CF, a legislação infraconstitucional e os tratados, convenções e regras de direito internacional e; fontes formais mediatas ou indiretas a doutrina, os princípios gerais de direito, o direito comparado, a analogia, os costumes e a jurisprudência. A interpretação extensiva, portanto, não é fonte formal, muito embora seja medida integradora e se aplique na processo penal. O erro reside, por fim, em afirmar que os princípios gerais do direito funcionam como suplemento, o que nos induz a entender que seja uma fonte subsidiária, quando na verdade está em igualdade hierárquica com as demais.
  
  
  
•  c) Após o recebimento da denúncia, o inquérito policial não poderá acompanhá-la.
  O inquérito não só poderá acompanhar a denúncia como também poderá subsidiar a sentença, desde que submetido ao contraditório e a ampla defesa. Portanto, item errado.
  
  d) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária a pedido da autoridade policial, o Ministério Público poderá requerer seu desarquivamento, desde que se trate de crime praticado mediante violência e grave ameaça.
  A princípio, é sabido que o responsável pelo arquivamento do inquérito policial é a autoridade judicial, por representação do MP. Resta-nos asseverar aqui que o desarquivamento também é atribuição do MP, quando oferece nova denúncia com base em provas novas. O desarquivamento ocorre no momento em que o juiz recebe a denúncia. Portanto, item errado
  
  e) O mandado judicial de busca e apreensão pode ser cumprido por policiais no período noturno se não houver ninguém no interior da residência.
  Muito embora a questão nos induza ao erro, devemos ficar atentos para o fato de que a proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar independe de ter ou não alguém no interior do domicilio. Portanto, item errado.
  
  
  
  
• Em suma, sempre que houver mandado de busca domiciliar será possível a realização da busca pessoal, conforme art. 244 do cpp.
  Quanto a letra b, a analogia para prejudicar o réu não é admitida no Direito Penal, admite-se apenas para beneficiá-lo. Já a interpretação analógica e extensiva são admitidas e por óbvio os princípios gerais do direito. Lembrando que a diferença entre analogia e interpretação analógica é que naquela não há norma regulando a hipótese, enquanto nesta, existe uma norma, mas genérica, tornando necessário o recurso à via interpretativa (um exemplo é o motivo torpe que qualifica o homicídio).
• Oi gente. Alguém sabe diferenciar se há alguma diferença entre aplicação analógica e analogia? Porque o texto do artigo 3º do CPP diz que "a lei processual penal admitirá intrpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito",  e a questão diz que a lei processual penal admitie a analogia.
• Cara Alexandra concurseira.
  Existem três conceitos de nomes parecidos mas de conceitos diferentes e podem nos confundir: 
  
  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
  
  Segundo Rogério Sanches (2013), Significa ampliação do sentido de uma palavra, pelo intérprete da norma penal. Por exemplo: No caso do roubo majorado pelo emprego de arma (Art. 157, §2º, I do CP). A definição da palavra "arma" pode ser ampliada no caso concreto. Logo, se um sujeito empregar violência ou grave ameaça por meio de um TACO DE BEISEBOL, visando subtrair coisa alheia móvel, responderá pelo roubo Majorado.
  Não é pacífico a legitimidade da INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:
  
  * Para Nucci (2008), é indiferente se a Interpretação analógica é favorável ou não ao réu.
  * Por outro lado temos jurisprudência negando a interpretação extensiva "In mallan parten" (Resp 476.315, 2010)
  *Zaffaroni e Pierangeli ficam no meio termo. Defendem que, respeitados certos limites, é possível a interpretação extensiva para evitar certos absurdos jurídicos, como, por exemplo, o próprio roubo citado acima não ser majorado pelo emprego do taco de beisebol
  
  ANALOGIA (ou integração da lei penal) - VEDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU
  
   Acontece quando não há uma lei precisa que alcance determinado caso concreto e toma-se emprestado um conceito de um dispositivo legal diverso. Diferente da interpretação extensiva onde há uma lei pendente de interpretação, na analogia não há lei que alcance o caso concreto. A ANALOGIA É VEDADA NO DIREITO PENAL por ofender o princípio da legalidade, EXCETO SE BENEFICIAR O RÉU.
  
  INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA - PERMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO
  
  É como se fosse uma "interpretação extensiva prevista em lei". Acontece quando o próprio tipo penal traz uma fórmula genérica e uma enumeração casuística. 
  
  EXEMPLO:
  
  Homicídio qualificado por motivo torpe (Art. 121, §2º, I): Se o homicídio é cometido sob:
  
  paga ou promessa de recompensa (Fórmula casuística) ou por outro motivo torpe (fórmula genérica)
  
  Repare que aqui, a própria lei autoriza o intérprete do direito a encontrar no caso concreto qualquer outro motivo torpe que não esteja inserido no rol da fórmula casuística. 
  
  CUIDADO! No direito penal não é possível a analogia, PORÉM, NO DIREITO PROCESSUAL PENAL SIM, É POSSÍVEL! : 
  
  
  Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica (analogia), bem como o
  suplemento dos princípios gerais de direito.
  
  DICA: Não confundir APLICAÇÃO ANALÓGICA, com INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (As bancas adoram isso)
  
  Espero ter colaborado!
  
  AVANTE!
• Analogia é diferente de aplicação analógica... a primeira n possui Lei para regulamentar, usa-se casos q possam dar respaldos, tendo espaços para lacunas. Já na segunda, a interpretação é baseada na Lei, impossibilitando omissão e lacunas.

Questão 862324

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal

Assinale a opção correta a respeito da ação penal.

• A. O acusado do crime de estupro seguido de homicídio, cometido contra a mesma vítima, pode ser julgado e processado pelo júri por ambos os delitos.
• B. Tendo renunciado ao direito de oferecer queixa ao autor que reparar o dano causado, a vítima pode oferecer queixa contra os demais autores que se recusarem a reparar o prejuízo material.
• C. Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada, a representação da vítima deve ser reduzida a termo por escrito.
• D. À vítima assiste o direito de retratar-se da representação por crime de lesão corporal de natureza leve, desde que o faça antes do recebimento da denúncia.
• E. O Ministério Público pode desistir da ação penal pública condicionada à representação nos crimes de menor potencial ofensivo.

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO ANULADA, gabarito "C" ao meu ver.

  A

  O acusado do crime de estupro seguido de homicídio, cometido contra a mesma vítima, pode ser julgado e processado pelo júri por ambos os delitos.

  O tribunal do júri julga apenas os crimes dolosos contra a vida.

  ---------------

  B

  Tendo renunciado ao direito de oferecer queixa ao autor que reparar o dano causado, a vítima pode oferecer queixa contra os demais autores que se recusarem a reparar o prejuízo material.

  Princípio da indivisibilidade da ação penal privada:

  AÇÃO PENAL PRIVADA "DOI":

  Disponibilidade: Titular pode desistir da ação penal proposta

  Oportunidade: Conveniência e oportunidade

  Indivisibilidade: A vítima processa todos ou ninguém

  ------------------------

  C

  Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada, a representação da vítima deve ser reduzida a termo por escrito.

  ------------

  D

  À vítima assiste o direito de retratar-se da representação por crime de lesão corporal de natureza leve, desde que o faça antes do recebimento da denúncia.

  Retratação: cabe a retratação da representação até antes do oferecimento da denúncia, nos termos do art. 25º do CPP. CUIDADO: na Lei Maria da Penha a retratação é possível até o recebimento da denúncia. 

  ----------------

  E

  O Ministério Público pode desistir da ação penal pública condicionada à representação nos crimes de menor potencial ofensivo.

  A ação penal pública é ODIO (Tiririca):

  Oficialidade: Ajuizada por órgão oficial do Estado (NECESSARIAMENTE, intentada pelo MP)

  Divisibilidade: O MP pode processar indiciados separadamente

  Indisponibilidade: O MP não poderá desistir da ação penal

  Obrigatoriedade: o MP está obrigado a oferecer a ação penal, se presentes os requisitos

  Qualquer dúvida, me corrijam.

• C) GABARITO

  Formulada oralmente perante a autoridade policial (o que é corriqueiro na prática), ou ao juiz ou ao órgão do Ministério Púbico, essa representação será reduzida a termo, ou seja, o que dito oralmente será “colocado no papel”, em uma expressão mais coloquial.

Questão 862327

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Em caso de tentativa de golpe militar, em que tropas das forças armadas atuem simultaneamente na maioria dos estados da Federação com o objetivo de depor o governo federal e os governos estaduais, é cabível, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a decretação de estado

• A. de calamidade pública.
• B. de exceção.
• C. de alerta.
• D. de necessidade.
• E. de sítio.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E. CF/88. Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  Art. 21. Compete à União: V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

• ESTADO DE SÍTIO. A expressão pode ser tomada em dois sentidos diferentes: estado de sítio real e estado de sítio político.

  O primeiro significa o cerco, em que se encontra uma praça de guerra ou uma cidade, pelas forças atacantes, isto é, pelo inimigo.

  Desse modo, atacada por todos os lados, esgotada em seus elementos de defesa e sem comunicação com as demais tropas ou forças, tem que lutar com os elementos de que dispõe, para opor-se ao inimigo atacante ou para terminar rendendo-se.

  O Estado de sítio político é a medida extrema tomada pelo governo de um país, a fim de combater o perigo interno ou externo que ameaça o país, em virtude do qual assume o governo poderes excepcionais.

  É medida transitória e vigorante enquanto não se anula a ação perniciosa ou perturbadora, que o justificou.

  Por ele suspender as garantias constitucionais. E as medidas que por ele se justificam tanto podem ser repressivas como preventivas.

  A Lei Constitucional o outorga no art. 137

• Certa
  Estado de sítio:
  1- Presidente: Decreta (ouve os Conselhos) autorizado pelo Congresso (maioria absoluta)
  2- Quando:
  a) Comoção grave de repercussão nacional(até 30 dias); Ineficácia do estado de defesa(até 30 dias)
  b) Guerra/ agressão estrangeira (enquanto durar)
  3- O decreto disporá:
  a) Duração
  b) normas de execução
  c) Garantias suspensas
  
  "Cá pra nóis" - No caso da questão, como o Presidente vai ouvir o conselho de Defesa se lá estão presentes os Comandantes das 3 forças????
  Quem vai combater os militares internamente??? Tanques, Fuzis, granadas, metralhadoras, etc... Se algum dia os militares iniciarem um golpe, é sentar e chorar. Perdeu e pronto!!!             
• ESTADO DE DEFESA X ESTADO DE SÍTIO
  No Estado de Defesa, há ameaça a ordem pública ou a paz social e Grave ou iminente instabilidade institucional. O presidente da República é quem decreta o Estado de defesa. O Controle político por parte do Congresso Nacional, por meio de maioria absoluta, para confirmar o Estado de defesa. Há o controle político concomitamte, controle político sucessivo, em que o Presidente da república relata através de mensagem ao congresso nacional o que aconteceu.   Estado de Defesa e Estado de Sítio são legalidades extraordinárias temporais. São criados por decretos pelo Presidente da República.   Para o Estado de Sítio, deve haver comoção grave de repercução Nacional. O prazo não pode ser mais de 30 dias a cada vez. Direitos que podem ser limitados estão no art. 139 da CF/88. A censura é admitida no país. O Estado de Sítio é estabelecido em caso de guerra. Não tem prazo nem limites expressos, sendo possível inclusive haver pena de morte. Os procedimentos se baseiam em o Presidente ouvir 2 conselhos e pedir autorização ao Congresso, que o aprovará por maioria absoluta é o Presidente da República o decretará.

• Algumas diferenciações são importantes para análise da questão.
  
  Na esfera federal, existem ‘estado de defesa’ e ‘estado de sitio’. O estado de sítio é muito mais grave que o estado de defesa, e ambos só podem ser decretados pelo presidente da República. 

  • 
    O estado de defesa é decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  • O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de guerra.

  Já nas esferas estadual e municipal existem ‘estado de calamidade pública’ e situação de emergência.
  
  A situação de emergência é muito menos grave do que o estado de calamidade pública. O Decreto 7.257/10, que rege o Conselho e o Sistema Nacional de Defesa Civil (Condec e Sindec), estabelece a diferença entre eles:

  • Situação de emergência: a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido

  • Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido

  Eles podem ser decretados tanto pelo prefeito quanto pelo governador. Mas se for decretado pelo prefeito, precisa ser homologados pelo governador e reconhecido pelo Ministro da Integração Social, para ter validade estadual e federal, respectivamente.
  
  Quando a situação de emergência ou estado de calamidade pública são decretados, o município ou estado podem ter acesso ao FUNCAP (Fundo Especial para Calamidades Públicas).

  Fonte: http://direito.folha.uol.com.br/1/post/2012/01/para-entender-o-que-estado-de-stio-de-defesa-de-calamidade-pblica-e-situao-de-emergncia.html
• Tava entre a B e a E.. acabei pondo a B e errei.
  Estado de exceção  é uma situação oposta ao Estado de direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública.
  
  Não entendi.. a tentativa de golpe militar dita na questão não é uma grave ameaça à ordem constitucional democrática? Por que marcou-se a E e não a B?
  Se possível me respondam no perfil.
  
  
  Obrigado.

• Estados de exceção = estado de sítio + estado de defesa. Questão mal formulada. Acertei porque fui no mais específico.

• Questão interessante seria saber quem daria cumprimento ao decreto de Estado de Sítio, pois, conforme o exemplo citado, as próprias forças armadas estão articulando a derrubada do governo.
  

• Questão estranha, marquei SITIO, pelo seguinte raciocínio, comoção grave de repercussão nacional, ou seja, mesmo q as forças armadas n mais repondendo ao Presidente, q é a autoridade máximo das forças armada, ainda cabe estado de sitio, apesar de n prática n dar em nada. 

   

• Comentando a questão:
  
  No caso em tela é cabível a decretação do estado de sítio, haja vista que o fato de haver um golpe militar com tropas armadas tentando tomar o poder é uma das hipóteses para configurar o estado de sítio, tendo previsão constitucional no art. 137, II da CF. Cabe destacar que o responsável pela decretação do estado de sítio é o Presidente da República mediante autorização do Congresso Nacional. 
  
  A) INCORRETA. No estado de calamidade pública, tem-se uma situação anormal, em que a capacidade de agir do poder pública estadual ou municipal encontra-se deveras comprometida. Esse estado pode ser configurado por um desastre natural ou não (situação econômica, social).
  
  B) INCORRETA. O estado de exceção é gênero do qual fazem parte o estado de sítio e o estado de defesa.
  
  C) INCORRETA. O estado de alerta é decretado para desastres naturais de grande porte e o competente pela decretação é o órgão de monitoramento meteorológico da defesa civil. 
  
  D) INCORRETA. O estado de necessidade é configurado como um excludente de ilicitude. 
  
  E) CORRETA.  Vide explicação acima.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• guerra interna ou externa ainda é guerra,sem falar que é crime inafiançavel e imprescritivel 

• e) de sítio.

   

   

  É o instrumento por meio do qual o Chefe de Estado suspende temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos e os poderes legislativo e judiciário são submetidos ao executivo, tudo como medida de defesa da ordem pública. Para a decretação do estado de sítio o Chefe de Estado, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, submete o decreto ao Congresso Nacional a fim de efetivá-lo. O estado de sítio poderá ser decretado pelo prazo máximo de 30 dias, salvo nos casos de guerra, que poderá acompanhar o período de duração da guerra. Poderá ainda ser decretado quando ocorrer casos extremos de grave ameaça à ordem constitucional democrática ou for caso de calamidade pública.

   

   

  FONTE: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/153/Estado-de-sitio

• GAB-E

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, SOLICITAR ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção GRAVE de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. 

• RUMO A APROVAÇÃO PMPA ESTADO DE SÍTIO

• Estado de Sítio

  Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. 

• Art 137 O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, SOLICITAR ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. 

• Gabarito : Letra E.

• BIZU LEGAL

  1. ESTADO DE SITIO E NACIONAL
  2. ESTADO DE DEFESA E REGIONALIZADO
  3. PMGGOOOOOOOO RUMO AO BOPE!!!!

Questão 862330

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considere que um cidadão alemão de vinte e um anos de idade, em viagem de turismo ao Brasil, tenha sido preso em flagrante delito, pelo crime de furto, por policial militar. Nessa situação,

• A. a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão.
• B. a autoridade policial deve, conforme exigência constitucional, comunicar imediatamente à representação diplomática da Alemanha a ocorrência da prisão do referido cidadão, ainda que ele se oponha a tal comunicação.
• C. o referido cidadão não poderá ser interrogado pela autoridade policial, conforme prevê a CF, sem o acompanhamento de defensor público ou de advogado regularmente constituído.
• D. o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque a CF somente prevê esse tipo de garantia para prisões efetuadas mediante ordem judicial.
• E. o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque ele não é cidadão brasileiro nem estrangeiro residente no país.

Gabarito: A

Comentários

• Neste caso, acredito que a questão B também está correta, vide comentários abaixo: 
  
  

  “Torna-se imprescindível que as autoridades brasileiras, na esfera de procedimentos penais instaurados em nosso país e em cujo âmbito tinha sido decretada a prisão de súditos estrangeiros, respeitem o que determina o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, sob pena de a transgressão a esse dever jurídico, imposto por tratado multilateral, de âmbito global, configurar ilícito internacional e traduzir ato de ofensa à garantia do ‘due process of law’”, disse o ministro.

  Em seu voto, ele fez questão de frisar que ao ser preso no país o estrangeiro tem direito de saber que pode se comunicar com o agente do consulado e que o consulado tem de ser notificado do fato. Celso de Mello citou, ainda, entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o assunto. Afirmou que a notificação tem de ser feita no exato momento em que se fizer a prisão do estrangeiro e antes que ele preste a primeira declaração às autoridades.

• Resposta: A
  
  Art. 5º, LXIV da CF - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
• Creio que o erro da letra B está na expressão "conforme exigência constitucional", vez que tal obrigação não está expressa na CF.
• Colega Fábio,
  
  O erro do item B é que o Delegado deve comunicar de imediato o Juiz e a família do preso.
• Alguém poderia me esclarescer um pouco sobre os erros das questões D e E? Obrigada!

• Cara Pollyanna,
  o artigo 5º da CF prevê que o HC posse der impetrado para qualquer pessoa e por qualquer pessoa que esteja sendo privado ou posssa vir a ser privado de sua liberdade, bem como que os estrangeiros são potenciais titulares de direitos fundamentais, decisão já jurisprudencial do STF.

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  [...]
  LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  
   

  
   

• ALGUÉM PODERIA ME INFORMAR PORQUE O CESPE  CONSIDERA  ESTRANGEIRO  ''CIDADÃO'', É O QUE FALA A QUESTÃO 01 , DADA COMO CERTA
• RESPOSTA: a) a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão.
  COMENTÁRIO:
  A  identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interroga´roio do preso é um instrumento necessário à proteção contra abusos, já que intimida o agente público quanto às práticas abusivas ou ilícitas.
  
• Em resumo:
   a) a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão. CF, art. 5º LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
   b) a autoridade policial deve, conforme exigência constitucional, comunicar imediatamente à representação diplomática da Alemanha a ocorrência da prisão do referido cidadão, ainda que ele se oponha a tal comunicação.Convenção de Viena sobre Relações Consulares
  ARTIGO 36, 1, b) Se o interessado assim o solicitar, as autoridades competentes do Estado receptor deverão, sem tardar, informar o posto consular competente quando, na sua área de jurisdição, um nacional do Estado que envia for preso, encarcerado, posto em prisão preventiva ou detido de qualquer outra maneira
   c) o referido cidadão não poderá ser interrogado pela autoridade policial, conforme prevê a CF, sem o acompanhamento de defensor público ou de advogado regularmente constituído.Não está previsto na CF. Código de Processo Penal Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:   V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll (INTERROGATÓRIO DO ACUSADO), deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
   d) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque a CF somente prevê esse tipo de garantia para prisões efetuadas mediante ordem judicial.
   e) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque ele não é cidadão brasileiro nem estrangeiro residente no país.
• RESPOSTA: A.
  
  COMENTÁRIOS: EXCELENTES OS SEUS COMENTÁRIOS CAMILA.
  
  MAS DEIXAREI A MINHA COMPLEMENTAÇÃO SÓ PARA REFORÇAR:
  
  a) a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão. CF, art. 5º LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. NESSE CASO, INDEPENDENTE DE SER ESTRANGEIRO OU CIDADÃO, QUALQUER PESSOA POSSUI ESSE DIREITO. A BANCA COLOCOU CIDADÃO DE FORMA EXEMPLIFICATIVA, COMO SE FOSSE UM VÍCIO DE LINGUAGEM, JÁ QUE GERALMENTE OS POLICIAIS, EM SINAL DE RESPEITO, CHAMAM AS PESSOAS DE CIDADÃO, IGUALANDO O CIDADÃO AO ESTRANGEIRO. APESAR DE SABERMOS QUE CIDADÃO É TOTALMENTE DIFERENTE DE ESTRANGEIRO, A RESPOSTA ESTÁ CORRETA.
  
   b) a autoridade policial deve, conforme exigência constitucional, comunicar imediatamente à representação diplomática da Alemanha a ocorrência da prisão do referido cidadão, ainda que ele se oponha a tal comunicação.Convenção de Viena sobre Relações Consulares. A PRINCIPIO, A CF NÃO POSSUI EXPRESSAMENTE A EXIGENCIA DESSA QUESTÃO, JÁ A CONVENÇÃO DE VIENA SIM.
   c) o referido cidadão não poderá ser interrogado pela autoridade policial, conforme prevê a CF, sem o acompanhamento de defensor público ou de advogado regularmente constituído. A CF TAMBÉM NÃO PREVÊ ESSA QUESTÃO, MAS O COD. PROC. PENAL SIM. A CF PREVÊ DEFESA EM PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO E AOS ACUSADOS EM GERAL. O FATO DE ELE ESTAR PRESO EM FLAGRANTE NÃO O TORNA UM ACUSADO, MAS SIM UM INDICIADO.
  
     d) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque a CF somente prevê esse tipo de garantia para prisões efetuadas mediante ordem judicial.   SE QUALQUER PESSOA JÁ SOFREU OU ESTÁ AMEAÇADA DE SOFRER VIOLENCIA OU COAÇÃO EM LIBERDADE DE COMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, PODE SER IMPETRADO O HABEAS CORPUS INDEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL.
  
   e) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque ele não é cidadão brasileiro nem estrangeiro residente no país. QUALQUER PESSOA, ESTRANGEIRA OU NÃO, CIDADÃO OU NÃO, DESDE QUE SOFREU OU SE ESTÁ AMEAÇADA DE SOFRER...
• Para esclarecer um pouco, a banca chamou o preso de cidadão porque no enunciado ele foi chamado como tal: "Considere que um cidadão alemão de vinte e um anos de idade..."
• Ele é cidadão da alemanha, apesar de não ser cidadão brasileiro.
• Questão mal formulada, ao meu ver com duas respostas corretas,
  
  Vejam bem, a Convenção de Viena, como prima a CF é uma EC, logo tem força normativa constitucional.
  
  letra b diz: "conforme exigência constitucional"(não diz da CF) , logo fica claro que é uma exigência constitucional sim o que diz o texto da letra B,
  Por exemplo, é diferente, dana letra C que diz :" conforme prevê a CF", sabemos que o comando da letra C é previsto pelo Codigo Penal,
  Outro exemplo, o que poderia tornar a letra B errada seria se viesse escrito: " conforme previsto na CF, Expressamente na CF, etc...
  
  Esses jogos de palavras... aiaiai
• Segundo o STF toda pessoa dentro do País (Estrangeiro turista), são TITULARES de DIREITOS FUNDAMENTAIS, ou seja têm os mesmos direitos de um cidadão brasileiro....
• art. 5º todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros ou estrangeiros residentes no paísa inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termo seguintes:
  o stf promoveu uma mutação constitucional ampliando para " brasileiros e estrangeiros natas ou de passagem para o brasil" desta forma estrangeiros que estiverem no país gozam gozam dos direitos e garantias fundamentais.

• Nossa, olha só o motivo pelo qual eu errei: li indenização ao invés de identificação.

  Putz ¬¬'

  Concurso Público não é só conhecimento, mas sim atenção. Sabia o conteúdo, mas estava desatenta...

• Comentando a questão:
  
  A) CORRETA. Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tanto para o brasileiro quanto para o estrangeiro, sendo assim, faz jus a referida garantia, conforme art. 5º, LXIV da CF.
  
  B) INCORRETA. Não existe tal mandamento constitucional, a prisão será imediatamente comunicada ao juiz competente, a família do preso ou a pessoa por ele indicada, conforme art. 5º, LXII da CF.
  
  C) INCORRETA. O interrogatório é regido pela princípio inquisitorial, sendo assim, algumas garantias que estão previstas dentro do devido processo legal, não subsistem no interrogatório, como é o caso do acompanhamento por um patrono. Além disso, a Constituição Federal não faz qualquer menção à necessidade de acompanhamento por Defensor ou Advogado no caso de interrogatório.
  
  D) INCORRETA. O habeas corpus é um remédio constitucional para garantir o direito de locomoção, portanto é instrumento hábil para impugnar tal prisão (art. 5º, LXVIII da CF).
  
  
  E) INCORRETA. Os direitos e garantias fundamentais são garantidos tanto a brasileiro a estrangeiro, sendo assim o estrangeiro teria a possibilidade de impetrar habeas corpus, por este ser uma garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• A) CORRETA. Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tanto para o brasileiro quanto para o estrangeiro, sendo assim, faz jus a referida garantia, conforme art. 5º, LXIV da CF.
  
  B) INCORRETA. Não existe tal mandamento constitucional, a prisão será imediatamente comunicada ao juiz competente, a família do preso ou a pessoa por ele indicada, conforme art. 5º, LXII da CF.
  
  C) INCORRETA. O interrogatório é regido pela princípio inquisitorial, sendo assim, algumas garantias que estão previstas dentro do devido processo legal, não subsistem no interrogatório, como é o caso do acompanhamento por um patrono. Além disso, a Constituição Federal não faz qualquer menção à necessidade de acompanhamento por Defensor ou Advogado no caso de interrogatório.
  
  D) INCORRETA. O habeas corpus é um remédio constitucional para garantir o direito de locomoção, portanto é instrumento hábil para impugnar tal prisão (art. 5º, LXVIII da CF).
  
  
  E) INCORRETA. Os direitos e garantias fundamentais são garantidos tanto a brasileiro a estrangeiro, sendo assim o estrangeiro teria a possibilidade de impetrar habeas corpus, por este ser uma garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

• É garantido aos estrangeiros residentes ou em visita ao país todos os direitos fundamentais.O estrangeiro que for preso tem direito de impugnar habeas corpus e dentre outros remédios constitucionais.

• O preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial.

• RUMA A APROVAÇÃO PMPA LETRA A

• Questão equivocada. Cidadão é a pessoa que exerce os seus direitos políticos

  Ele é um turista e não um cidadão brasileiro.

• questao deveria ser anulada pois cita o adjetivo (cidadao) em todas as opçoes

• LETRA A) .

  Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tanto para o brasileiro quanto para o estrangeiro.

• LXIV- o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  LXV- a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

  LXVI- ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória ,com ou sem fiança;

• Gabarito letra A.

• B) INCORRETA. Não existe tal mandamento constitucional, a prisão será imediatamente comunicada ao juiz competente, a família do preso ou a pessoa por ele indicada, conforme art. 5º, LXII da CF.

  C) INCORRETA. O interrogatório é regido pela princípio inquisitorial, sendo assim, algumas garantias que estão previstas dentro do devido processo legal, não subsistem no interrogatório, como é o caso do acompanhamento por um patrono. Além disso, a Constituição Federal não faz qualquer menção à necessidade de acompanhamento por Defensor ou Advogado no caso de interrogatório.

Questão 862333

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

É privativo de brasileiro nato, segundo a CF, o cargo de

• A. juiz de direito.
• B. oficial das Forças Armadas.
• C. delegado da Polícia Federal.
• D. deputado estadual.
• E. governador de estado.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B. Art. 12. São brasileiros: § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
  III - de Presidente do Senado Federal;
  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  V - da carreira diplomática;
  VI - de oficial das Forças Armadas.
  VII - de Ministro de Estado da Defesa
• 
  Velho Mp₃.com
  
  1. Ministro do STF
  2. Presidente da Câmara dos Deputados
  3. Presidente do Senado Federal
  4. Presidente da República
  5. Carreira diplomática
  6. Oficial das forças armadas*
  7. Ministro de estado da defesa
  
  
  * Outro dia o CESPE perguntou se um inglês poderia ser tenente do exército. O posto de tenente é ocupado por oficial.
• VALE A PENA SABER, EU COMO EX-MILICO, SEI DE COR!!!
  
  
  
  FONTE: http://www.google.com.br/imgres?hl=pt-PT&authuser=0&biw=1304&bih=683&tbm=isch&tbnid=-Hs_CoCbbiMoyM:&imgrefurl=http://hoerarquiabiblica.blogspot.com/2011/01/hierarquia-militar-no-brasil.html&docid=uQqaVH_vnUDA8M&imgurl=http://3.bp.blogspot.com/_nN4mIO7crlM/TSB_lTyTVlI/AAAAAAAAApA/nqTVoCZadzc/s1600/hierarquia.jpg&w=300&h=404&ei=mXiKUaWaKuy-0QGgsoGgDA&zoom=1&ved=1t:3588,r:0,s:0,i:161&iact=rc&dur=351&page=1&tbnh=183&tbnw=135&start=0&ndsp=19&tx=76&ty=60
• GABARITO: B
  
  
  
  
• Art. 12, § 3º - VI "de oficial das Forças Armadas;"

• Art. 12...

   

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

   

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.(Redação da  E C nº 23, de 02/09/99:

• § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

   

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.(Redação da  E C nº 23, de 02/09/99:

• Comentando a questão:
  
  
  Como regra, não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados, no entanto a Constituição Federal excepciona alguns cargos que somente poderão ser exercidos por brasileiros natos, tais cargos encontram-se previstos no art. 12, parágrafo 3º, I ao VII da CF. Esses cargos são destinados a brasileiros natos, pois envolvem a tutela de direitos nacionais (caso do Presidente da República) e a soberania nacional (cargos de oficiais da Força Armada). Abaixo os cargos privativos de brasileiro nato:

   Presidente e Vice-Presidente da República;

   Presidente da Câmara dos Deputados;

   Presidente do Senado Federal;

   Ministro do Supremo Tribunal Federal;

   carreira diplomática;

   oficial das Forças Armadas.

  
  

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  

• M P 3 C O M M

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  Presidente e Vice-Presidente da República

  Presidente da Câmara dos Deputados

  Presidente do Senado Federal

  Ministro do Supremo Tribunal Federal

  Carreira diplomática

  Oficial das Forças Armadas

  Ministro de Estado da Defesa.(Redação da  E C nº 23, de 02/09/99)

• pra não sair da prova com um zero. kkkk

   

• Nao sei como conseguem reclamar tanto dessa banca. Objetiva e sem mimimi, bem diferente de umazinha ai chamada UPENET

• MACETE: M P 3. COM

   

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

• § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: SOMENTE NATOS!!!! I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  GABARITO >B

• ALTERNATIVA ( B) RUMO A APROVAÇÃO ! PM TOCANTINS

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

• RUMO A APROVAÇÃO, PMPA

• cargos privativos de brasileiro nato:

   Presidente e Vice-Presidente da República;

   Presidente da Câmara dos Deputados;

   Presidente do Senado Federal;

   Ministro do Supremo Tribunal Federal;

   carreira diplomática;

   oficial das Forças Armadas

  LETRA: B

• LETRA B

  oficial das Forças Armadas.

  JÁ PENSOU: SE O OFICIAL FOSSE NATURALIZADO E FOSSE COMBATER O SEU PAIS DE ORIGEM. NÃO IA CAIR BEM, NÉ....

• letra B

• GABARITO: B

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

• Bizu massa: MP3.COM § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.

• Mp3.com

• Oficial das forças armadas = General do Exército. pode cair assim. 

  CAI DO SIMULADO DO ESTRATÉGIA. ÉA MESMA COISA.

• Gabarito : Letra B.

Questão 862336

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Mandado de Segurança

A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é

• A. o mandado de segurança.
• B. a ação popular.
• C. o pedido de liminar.
• D. a antecipação de tutela.
• E. o habeas corpus.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
• GABARITO: E
  
  
• GABARITO: E ( habeas corpus )
  
  

• Cabimento:O "habeas corpus" é o remédio constitucional,a ação constitucional,que tem por objeto tutelar a LIBERDADE FÍSICA DE LOCOMOÇÂO do INDIVÍDUO EXPRESSA PELA SUA LIBERDADE de IR,VIR e PERMANECER NO TERRITÓRIO NACIONAL. Não é toda e qualquer restrição ou ameça à locomoção que se encontra no âmbito de proteção do "HABEAS CORPUS",mas apenas aquelas que tiverem sido praticadas mediante ilegalidade ou abuso de poder.

  Obs.:Trata-se de ação de natureza penal,de procedimento especial e isenta de custas(GRATUITA).

  Lembre-se disso quando for prestar algum concurso e caso não passem. 

  Queira!
  Basta ser sincero e desejar profundo
  Você será capaz de sacudir o mundo, vai
  Tente outra vez
  
  Tente!
  E não diga que a vitória está perdida
  Se é de batalhas que se vive a vida
  Tente outra vez...   Concurseiros,não descintam! 
  

• CESPE dando uma de Vunesp nessa. Haha

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. O mandado de segurança tutela direito líquido e certo, que é o direito expressamente previsto em norma e capaz de produzir seus efeitos. O mandando de segurança tem previsão no art. 5º, LXIX da CF.
  
  B) INCORRETA. A ação popular pode ser impetrada por qualquer cidadão e anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme art. 5º, LXXIII da CF.
  
  C) INCORRETA. Pedido liminar é aquele que se dá no início da lide, sem que haja a realização da oitiva da parte adversa, portanto, liminar é um conceito cronológico que ocorre apenas em certa fase processual, qual seja, o início da lide.
  
  D) INCORRETA. A antecipação dos efeitos da tutela pode ser dar em qualquer fase processual (inclusive no início da lide) é nada mais é do que uma concessão antecipada do provimento jurisdicional que se busca. Ela ocorre quandohouver verossimilhança na alegação do pedido e perigo de que a mora esvazie a efetividade do direito (tutela de urgência), ou quando houver grande probabilidade de deferimento do pedido (tutela de evidência).
  
  E) CORRETA. O habeas corpus é o remédio constitucional que garante o gozo do direito de locomoção, tem previsão constitucional no art. 5º, LXVIII da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• H.C

  VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

• LETRA "E" CORRETA. O habeas corpus é o remédio constitucional que garante o gozo do direito de locomoção, tem previsão constitucional no art. 5º, LXVIII da CF.

• como eu queria ter feito essa prova, hoje estaria na PM.

• Gabarito : Letra E.

Questão 862339

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado; Poder Legislativo; Senado Federal; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Acerca da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A. O Congresso Nacional pode anular decisões do Supremo Tribunal Federal que declarem a inconstitucionalidade de leis federais.
• B. O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário competente para realizar o controle judicial dos atos administrativos federais.
• C. Independentemente do tamanho de sua população, os estados- membro da Federação têm o mesmo número de representantes no Senado Federal.
• D. O Ministério Público é órgão do Ministério da Justiça e tem por função fiscalizar o cumprimento da lei pelos agentes do estado.
• E. O Estado brasileiro é unitário, e não federado, visto que a União é hierarquicamente superior aos estados.

Gabarito: E

Comentários

• Qual o motivo da anulação? Ao que me parece apenas o item "c" está correto.
• Creio que a questão foi anulada pelo fato de perguntar sobre a organização e estruturação do Estado e a única alternativa correta (letra C) não faz parte desse assunto na CF, está no art. 46, do título que trata da Organização dos Poderes, não do Estado.

• mesmo tendo sido anulada alguem poderia comentar quais os possiveis erros de cada um, pois,  eu ja tinha marcado letra D e vejo que é letra C pelo comentário do colega.

  Se poderem responder no meu perfil eu agradeço.

• Também não entendi a anulação.

• A anulação deva ter sido por ter mais de uma correta .

• b) TCU não é órgão do poder judiciário....... E) é federado.........

Questão 862342

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Ao efetuar a prisão de determinado indivíduo, em decorrência do cumprimento de mandado judicial expedido por juiz competente, um policial militar decidiu algemar o preso, por considerar que suas reações, descontroladas, geravam perigo iminente para os agentes públicos envolvidos na prisão e também para o próprio detido, visto que uma tentativa de fuga poderia gerar resultados danosos ao preso.

Nessa situação, o ato de algemar o preso

• A. é ato administrativo nulo, visto que a CF veda a utilização de algemas, exceto em presos condenados por decisão transitada em julgado.
• B. constitui ato administrativo praticado de ofício pelo policial.
• C. consiste em ato administrativo vinculado, porque vincula o cidadão preso.
• D. constitui ato de mero expediente praticado pelo policial em decorrência de mandado judicial.
• E. não é ato administrativo porque não se reveste de forma escrita.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  STF Súmula Vinculante nº 11

     Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
  
  BONS ESTUDOS

• b) correta
  Ato de ofício é aquele que a Administração faz independentemente de pedido do interessado; sem precisar ser provocado. Por exemplo, um servidor público completa 70 anos de idade, e, assim, atingindo a idade limite para permanência no serviço público, a Administração, "de ofício", o aposenta.
• Apesar da resposta versar sobreo ato praticado ser um ato de OFICIO pelo policial, tenho que a resposta adequada seja de um ato vinculado, pois, se o policial usar a algema em situação que não esteja previsto na sumula vinculante, estaria o policial agindo com abuso de poder, pense nisso!
• Entendo que a vinculação é à Lei e não à jurisprudências ou súmulas e coisas do tipo.
  
  O erro da "C" está em dizer que vincula o cidadão, quando na verdade é o agente público que está vinculado.
• Não se trata de ato vinculado devido à possibilidade de julgamento por parte do agente público em querer colocar ou não as algemas.
• A - Errado. A CF não veda a utilização de algemas, na verdade, a Súmula vinculante nº 11 regula o uso de algema.
  B - Certo.
  C - Errado. Vincula a administração pública e os seus agentes e não o cidadão.
  D - Errado duas vezes. Não é um mero ato expediente e também não é só por meio de mandado judicial que se algema o" preso".
  E - Errado. Reveste sim em forma escrita, alias, em súmula vinculante.
• O uso das algemas poderá ser ato vinculado ou discricionário, a depender da ótica.
  
  Face a determinadas condições de fato, um ato que deveria em abstrato ser manifestação de competência discricionária acaba devendo se realizar de forma vinculada, pois uma das alternativas possíveis no âmbito de significação normativa se demonstra nitidamente mais adequada ao atendimento da finalidade da lei que outras. Na situação concreta, a competência passa a ser vinculada — conceitos indeterminados determináveis na expressão de Celso Antonio Bandeira de Mello. 
  
  Portanto, a competência de decidir entre usar ou não algemas como instrumento de detenção do cidadão poderá ser discricionária ou vinculada, de acordo com as circunstâncias fáticas. 
  
  A finalidade da ordem jurídica “in casu” é clara: o agente policial deve usar do mínimo de coação física necessária a evitar a fuga do detido e a garantir sua própria integridade física e das demais pessoas circundantes.
  
  Em situações fáticas onde não fique clara a possibilidade de realização da detenção sem resistência do detido, restará à autoridade policial competência realmente discricionária quanto ao uso de algemas.

• Não se configuraria um FATO administrativo?

• tive dificuldade de interpretar que o ato de oficio se dava em relação ao individuo preso, acho que a assertiva é dubia.

• Alternativa correta : Letra B: constitui ato administrativo praticado de ofício pelo policial.

  Só uma observação : considerei errada a alternativa E pelo fato de que, algemar o preso é uma medida excepcional e como regra, deve ser motivada( escrita) . A própria Súmula Vinculante Nº 11 trás essa afirmação em seu texto :

  "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

• constitui ato adm praticado pelo policia

• SIMPLES DEMAIS, PENSOU EM AUTOEXECUTORIEDADE. SEM MUITO BLÁ, BLÁ...

• Fiquei lendo varias vezes as alternativas, saquei por conta do comando da questão. hahahahahah

• Façam essas por eliminação.

  a) Nem é preciso comentar o erro kkk

  c) Ato vinculado é aquele que não existe margem de escolha por parte do agente público, nesse caso algemar ou não se torna um ato discricionário.

  d) Não é necessário mandato judicial para uso de algemas.

  e) Atos adm. são aqueles que a administração atua no regime de direito Público, o que se aplica nessa situação, logo, também está incorreta

  Sobrou a correta ...

• De oficio - não precisa ser provocado, espontâneo.

Questão 862345

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Os contratos administrativos

• A. somente podem ser celebrados entre a administração e pessoas jurídicas.
• B. somente são válidos quando celebrados em cartório, perante tabelião.
• C. podem ser rescindidos unilateralmente pela administração em caso de atraso injustificado no início do serviço contratado.
• D. somente podem ser prorrogados por até 75% do prazo originalmente previsto.
• E. podem ser celebrados por prazo indeterminado, no caso de concessões de serviço público.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666/93
  
  Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
  
  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
  
•  COMENTÁRIO LEGAL - ITEM A ITEM : ALTERNATIVA "C" -  CORRETA:
  ITEM - "A" - INCORRETO:
  LEI 8666/93 - Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:(...) § 2^o  Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6^o do art. 32 desta Lei.
  ITEM - "B" - INCORRETO:
  LEI 8666/93 - Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
  ITEM - "C" - CORRETO:
  LEI 8666/93 - Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:(...) IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
  ITEM - "D" - INCORRETO:
  LEI 8666/93 - Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
  I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
   III - (Vetado). 
   IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
  V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (...)
  “PORTANTO, É INVERÍDICO O PERCENTUAL ADOTADO PELO ITEM. DEPENDERÁ DO CASO CONCRETO O LIMITE DE PRORROGAÇÃO. PODENDO, EM DETERMINADOS CASOS, OCORRER IGUAIS E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS.”
  ITEM - "E" - INCORRETO:
  LEI 8666/93 - Art. 57. (...) § 3^o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
  
• Obrigado pela correção professora Bete Rocha. Quem sabe depois trocamos umas aulas de português por outras de direito. abraços
• RESPOSTA : C
  
  
• A título de complemento 
  
  Caros concurseiros, sei que não é o foco central da questão, mas peço licença a todos para esclarecer o comentário equivocado postado por nossa colega Bete.
  
  A expressão: item a item está CORRETA!
                     item à item está ERRADA!
  
  Explicação: em locuções adverbiais constituídas por palavras repetidas (cara a cara, boca a boca, item a item, dia a dia) a crase é PROIBIDA!!!
  
  Para ratificação deste comentário deixo o endereço: http://www.interaulaclube.com.br/portugues/acraseepalavrasrepetidas.htm
  
  
  

• GAB C

  HIPÓTESES DE CLÁUSULAS EXORBITANTES

  a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual.

Questão 862348

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Configura exercício do poder de polícia administrativa

• A. a condenação criminal mediante sentença do Poder Judiciário.
• B. a imposição de multa por infração de trânsito.
• C. a investigação criminal exercida pelas polícias civis dos estados.
• D. a propositura de ação penal pelo Ministério Público.
• E. o policiamento ostensivo exercido pelas polícias militares.

Gabarito: E

Comentários

• Eu acho que o certo seria poder da policia e não de policia. Policia Civil é a polícia judiciaria. PM polícia administrativa.
• a imposição de multa por infração de trânsito caracteriza-se como poder de polícia...
  quando falar de administração pública punindo particular sem vinculo algum com a mesma
  estará tratando do poder DE polícia....

• Questão anulada pela CESPE, pessoal!

  O poder de polícia se caracteriza na imposição de multa de trânsito como ato punitivo ao particular, incluído no ciclo da sanção de polícia. A letra B mostra essa assertiva e está correta.

  O poder de polícia ostensivo exercido pelas polícias militares também configura exercício do poder de polícia administrativa, visto que a Polícia Militar é preventiva e ostensiva. A letra E também está correta.

  Questão com duas respostas. 

   

Questão 862351

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Jonas, policial militar, no exercício de suas atividades, não tomou as precauções necessárias e deixou cair no chão a arma que portava, tendo essa arma, em decorrência da queda, disparado acidentalmente e atingido Marcelo, que, em decorrência dos ferimentos, foi hospitalizado durante uma semana, sem ter sofrido nenhuma sequela definitiva.

Nessa situação, o Estado

• A. não responde pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o policial agiu de forma negligente.
• B. responde subjetivamente pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o acidente causou danos ao sujeito lesado.
• C. responde apenas pelos danos materiais causados pelo disparo, visto que a CF expressamente exclui a responsabilidade do Estado por dano moral.
• D. responde subjetivamente pelos danos materiais causados pelo disparo e objetivamente pelos danos morais, porque o objeto do dano foi a própria pessoa do cidadão lesado.
• E. responde objetivamente pelos danos materiais e morais porque o acidente foi causado por ato de agente público no exercício de suas atribuições.

Gabarito: E

Comentários

• e) correta
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  Por meio desse dispositivo, com auxílio da jurisprudência e da doutrina, temos que o nosso ordenamento jurídico adotou a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, na modalidade Risco Administrativo, segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, bastando apenas que se comprove o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo administrado.
• Nessa situação, o Estado
  

  a) não responde pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o policial agiu de forma negligente. (ERRADA)

  b) responde subjetivamente pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o acidente causou danos ao sujeito lesado.  (ERRADA)

  c) responde apenas pelos danos materiais causados pelo disparo, visto que a CF expressamente exclui a responsabilidade do Estado por dano moral. (ERRADA)

  d) responde subjetivamente pelos danos materiais causados pelo disparo e objetivamente pelos danos morais, porque o objeto do dano foi a própria pessoa do cidadão lesado. (ERRADA)

  e) responde objetivamente pelos danos materiais e morais porque o acidente foi causado por ato de agente público no exercício de suas atribuições.  (CORRETA)

• O Estado responde objetivamente, porque independe de dolo ou culpa, bastando nexo causal. Devemos lembrar que a culpa faz  parte dos elementos da culpa no codigo penal (negligencia, impericia e imprudencia, art.18, II, CP e se o individuo tivesse morrido o agente responderia por homicidio culposo, art. 121, par. 3. Devemos lembrar que o Estado, por meio de regresso, deverá fazer alguma coisa legal contra o agente publico, tb o agente publico pode responder nas 3 esferas administrativamente, civilmente e penalmente, elas são independentes entre si, mas cumulativos e isso não gera bis in iden.

• GABARITO: E

  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

  - A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

  - NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.

  - ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.

  - O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.

  A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :

  - A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.

  - AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO

  - AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.

  CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

  - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

  - CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR

  CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:

  - CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.

  DIREITO DE REGRESSO:

  - ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.

  - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.

  - DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)

  ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

  - ADMINISTRATIVA

  - CIVIL

  - PENAL 

  - SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.

  TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

  - CONDUTA

  - DANO

  - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO

  - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS

  TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:

  - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.

  TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

  - O ESTADO VAI ACAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA

  REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:

  - A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.

  PRESCRIÇÃO SEGUNDO A CF/88:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE SE COMPROVADO DOLO OU CULPA SE ILICITO CIVIL 5 ANOS, SE ILICITO PENAL E DE IMPROBIDADE SERÁ IMPRESCRITIVEL.

  PRESCIÇÃO SEGUNDO O STF:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 3 ANOS

  PRESCRIÇÃO SEGUNDO O STF:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 5 ANOS.

• GAB: LETRA E

  Responsabilidade civil do Estado. Segundo a teoria do Risco Administrativo (que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado) todas as ações ou omissões que seus agentes praticarem e causarem prejuízos à terceiros, NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO, a responsabilidade será objetiva do Estado, independentemente de dolo ou culpa, podendo o Estado impetrar ação de regresso contra o agente caso se comprove dolo ou culpa (é o que vai acontecer com o soldado da questão). 

• a arma so pode ser taurus kkkkk

• O Estatuto do Desarmamento discorre o contrário desse gabarito: no crime do ART 15 - Disparo de arma de fogo não admite a forma Culposa ... Inclusive tem jurisprudência sobre o assunto TJDF ... HBC20070020135718 Onde fala da impossibilidade de punição na modalidade culposa

• Esquema

  Servidor -> causa dano -> Terceiro -> ação apenas contra -> Estado

  Estado sempre responde objetivamente

  Servidor, quando em dolo ou culpa, responde subjetivamente.

  ação regressiva do estado neste caso. dolo ou culpa, ou seja, o

  servidor regressa(paga) o estado.

• GABARITO E)

  Responde objetivamente pelos danos materiais e morais porque o acidente foi causado por ato de agente público no exercício de suas atribuições.

  Pra cima deles!

• Falou em Estado procura as palavras, objetiva, objetivamente

Questão 862354

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

O policiamento ostensivo realizado pelas polícias militares

• A. não é considerado serviço público e sim, direito dos cidadãos.
• B. consiste em serviço público executado de modo indireto, pois é realizado por um órgão específico.
• C. é serviço público executado diretamente pelo Estado.
• D. é serviço público realizado mediante concessão legal de serviço público para as polícias militares.
• E. consiste em serviço estatal, e não serviço público, pois a competência para prestá-lo é definida diretamente pela CF.

Gabarito: C

Comentários

• c) correta
  Conceito de serviço público de Celso Antônio Bandeira de Mello. Serviço público é "toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais –, instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.
• ALT. C
  
  

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

   

  § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  
  
  BONS ESTUDOS

• Policiamento ostensivo é uma modalidade de exercício da atividade policial, desenvolvida intencionalmente. Ocorre à mostra, visívelmente — em contraposição ao policiamento velado, secreto. Caracteriza-se pela evidência do trabalho da polícia à população, pelo uso, por exemplo, de viaturas caracterizadas, uniformes, ou até mesmo distintivos capazes de tornar os agentes policiais identificáveis por todos. Tal modalidade de policiamento tem por objetivo principal atingir visibilidade à população, proporcionando o desestímulo de infrações à lei e a sensação de segurança (prevenção contra infrações legais e profilaxia criminal), por demonstrar a força e a presença estatal, além de dar segurança aos próprios agentes em diligências (repressão).
  
  Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Policiamento_ostensivo
• GABARITO: C
  
  
• A atividade policial é serviço público?
   
  "É comum encontrar referência à segurança pública como exemplo de serviço público uti universi, especialmente entre autores de Direito Tributário. Trata-se, porém, de erro grosseiro, na medida em que, sendo atividade limitadora da esfera de interesses do particular, a atuação estatal de manutenção da ordem tecnicamente não é serviço público, mas manifestação do poder de polícia.( Fonte: Manual de Direito Administrativo" - Alexandre Mazza)
• Atividade policial, no contexto de atividade fiscalizadora (poder de polícia administrativa), não é serviço público.
  
  Segundo entendimento mais atual, para a caracterização de uma atividade como serviço público é necessário a identificação de três elementos:
   - Substrato material: o serviço público é uma comodidade pública ou uma utilidade prestada para a sociedade em caráter de continuidade (não há começo, meio e fim; o serviço é continuamente prestado);
   - Trato formal: o serviço deve ser prestado sob o regime de direito público. Em outras palavras, as atividades do Estado prestadas pelo direito privado não configuram serviços públicos;
   - Elemento subjetivo: o serviço público é prestado pelo Estado, de forma direta ou indireta (CF, art. 175). O elementosubjetivo traz exatamente a ideia de que o Estado é o responsável pela prestação dos serviços públicos.
  
  Desta mateira, não se pode confundir algumas atividades prestadas pelo Estado como sendo serviços públicos. As obras, por exemplo, não são serviços públicos, pois uma obra não possui a característica da continuidade - uma obra tem início, meio e fim -, ao passo que para ser serviço público, deve haver continuidade. Outro equivoco recorente é em relação ao exercício do poder de polícia. Este não poderá ser considerado um serviço administrativo porque não configura uma comodidade, mas sim verdadeira restrição à liberdade. 
  
  O professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao falar sobre a confusão entre os conceitos de polícia administrativa e serviço público, ensina que: "enquanto o serviço público visa ofertar ao administrado uma utilidade, ampliando, assim, o seu desfrute de comodidades, mediante prestações feitas em prol de cada qual, o poder de polícia, inversamente (conquanto para a proteçõ do interesse de todos), visa a restringir, limitar, condicionar, as possibilidades de sua atuação livre, exatamente para que seja possível um bom convívio social. Então, a polícia adminsitrativa constitui-se em um atividade orientada para a contenção dos comportamentos dos administrados, ao passo que o serviço público, muito ao contrário, orienta-se para a atribuição aos adminsitrados de comodidades e utilidades materiais. (Antônio Bandeira de Mello. CELSO. Curso de Direito Administrativo - 26ª ed. Malheiros - pág. 678 e 679)
  
  Uma dúvida que pode surgir é quanto ao enquadramento ou não do policiamento ostensivo realizado pela polícia militar como manifestação do poder de polícia administrativa. Neste sentido, recomendo a leitura do seguinte artigo publicado pelo "jus navigandi" que esclarece o tema - http://jus.com.br/revista/texto/20636/policia-militar-atuando-como-policia-administrativa
• Segurança Pública NÃO é serviço público, e sim manifestação do Poder de Policia. Página 664 do livro manual do direito administrativo do alexandre mazza.
• O pessoal está confundindo serviço público de segurança pública com o poder de polícia.
  
  O patrulhamento ostensivo é uma forma de prestação de serviço público visando a segurança dos cidadãos.
  
  O poder de polícia pode ser utilizado por outros órgãos, exemplo  da Anvisa, que durante uma fiscalização em um empresa de medicamentos constata graves irregularidades e utilizando seu poder de políca interdita o estabelecimento.
  
  
  Força e fé pra ficar de pé....

• PESSOAL, ATENÇÃO, QUESTÃO SIMPLES

  NÃO CONFUNDIR SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURANÇA PUBLICA COM O PODER DE POLÍCIA DA ADM PUB!!

• A segurança é um direito social, conforme disposto no art. 6, da Carta Magna. Porém o policiamento ostensivo é um serviço público.

   

  Conceito de serviço público de Celso Antônio Bandeira de Mello. Serviço público é "toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais –, instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.

   

  CF/88

   

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)

  § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

   

  Bons estudos. 

• GAB: LETRA C

  Os serviços públicos se classificam em serviços delegáveis (podem ser prestados indiretamente pelo Estado através de concessionários, autorizatários e permissionários) e indelegáveis (prestados diretamente pelo Estado). Como sabemos, as atividades policiais (tanto administrativa quanto judiciária) são atividades públicas indelegáveis aos particulares (já poderíamos eliminar algumas alternativas). O policiamento ostensivo prestado pelas PMs, que são órgãos públicos de segurança pública, são serviços indelegáveis... logo, será prestado diretamente pelo Estado. 

• Gab c

  A polícia militar é um órgão da segurança pública, logo é um serviço público executado diretamente pelo Estado

• em regra o poder de polícia nao pode ser delegado