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ALT. B
STF Súmula Vinculante nº 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
BONS ESTUDOS
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b) correta
Ato de ofício é aquele que a Administração faz independentemente de pedido do interessado; sem precisar ser provocado. Por exemplo, um servidor público completa 70 anos de idade, e, assim, atingindo a idade limite para permanência no serviço público, a Administração, "de ofício", o aposenta.
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Apesar da resposta versar sobreo ato praticado ser um ato de OFICIO pelo policial, tenho que a resposta adequada seja de um ato vinculado, pois, se o policial usar a algema em situação que não esteja previsto na sumula vinculante, estaria o policial agindo com abuso de poder, pense nisso!
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Entendo que a vinculação é à Lei e não à jurisprudências ou súmulas e coisas do tipo.
O erro da "C" está em dizer que vincula o cidadão, quando na verdade é o agente público que está vinculado.
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Não se trata de ato vinculado devido à possibilidade de julgamento por parte do agente público em querer colocar ou não as algemas.
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A - Errado. A CF não veda a utilização de algemas, na verdade, a Súmula vinculante nº 11 regula o uso de algema.
B - Certo.
C - Errado. Vincula a administração pública e os seus agentes e não o cidadão.
D - Errado duas vezes. Não é um mero ato expediente e também não é só por meio de mandado judicial que se algema o" preso".
E - Errado. Reveste sim em forma escrita, alias, em súmula vinculante.
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O uso das algemas poderá ser ato vinculado ou discricionário, a depender da ótica.
Face a determinadas condições de fato, um ato que deveria em abstrato ser manifestação de competência discricionária acaba devendo se realizar de forma vinculada, pois uma das alternativas possíveis no âmbito de significação normativa se demonstra nitidamente mais adequada ao atendimento da finalidade da lei que outras. Na situação concreta, a competência passa a ser vinculada — conceitos indeterminados determináveis na expressão de Celso Antonio Bandeira de Mello.
Portanto, a competência de decidir entre usar ou não algemas como instrumento de detenção do cidadão poderá ser discricionária ou vinculada, de acordo com as circunstâncias fáticas.
A finalidade da ordem jurídica “in casu” é clara: o agente policial deve usar do mínimo de coação física necessária a evitar a fuga do detido e a garantir sua própria integridade física e das demais pessoas circundantes.
Em situações fáticas onde não fique clara a possibilidade de realização da detenção sem resistência do detido, restará à autoridade policial competência realmente discricionária quanto ao uso de algemas.
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Não se configuraria um FATO administrativo?
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tive dificuldade de interpretar que o ato de oficio se dava em relação ao individuo preso, acho que a assertiva é dubia.
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Alternativa correta : Letra B: constitui ato administrativo praticado de ofício pelo policial.
Só uma observação : considerei errada a alternativa E pelo fato de que, algemar o preso é uma medida excepcional e como regra, deve ser motivada( escrita) . A própria Súmula Vinculante Nº 11 trás essa afirmação em seu texto :
"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
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constitui ato adm praticado pelo policia
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SIMPLES DEMAIS, PENSOU EM AUTOEXECUTORIEDADE. SEM MUITO BLÁ, BLÁ...
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Fiquei lendo varias vezes as alternativas, saquei por conta do comando da questão. hahahahahah
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Façam essas por eliminação.
a) Nem é preciso comentar o erro kkk
c) Ato vinculado é aquele que não existe margem de escolha por parte do agente público, nesse caso algemar ou não se torna um ato discricionário.
d) Não é necessário mandato judicial para uso de algemas.
e) Atos adm. são aqueles que a administração atua no regime de direito Público, o que se aplica nessa situação, logo, também está incorreta
Sobrou a correta ...
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De oficio - não precisa ser provocado, espontâneo.