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LEI 7210 Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003).
CP
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime dolosoArt. 710. O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que se verifiquem as condições seguintes: sao hediondos somente:
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Entendo que a questão devia ser anulada, salvo melhor juízo. Vejamos:
A questão diz o seguinte:
"Tratando-se de réu reincidente, condenado pelos crimes de tráfico internacional(...)"
O Código Penal diz assim:
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
Em nenhum momento a questão afirma REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, por isso creio que o tempo necessário será de 1/3.
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FELIPE,
a reincidência está implícita, vez que a questão menciona dois crimes, sendo que a progressão do primeiro (tráfico internacional de pessoas) se dará com o cumprimento de 1/6 da pena.
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não existe forma culposa para os delitos apresentados. ;)
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Pessoal,
com relação ao crime : tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual praticado contra menor de 18 anos (art. 231, § 2o , inciso I, do Código Penal) - atenção, pois o referido crime não é hediondo, tampouco equiparado. V. Lista da Lei 8.072/90.
Para ocorrer a progressão de regime, aplica-se a regra geral ( prevista na Lep):
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
Com relação ao livramento condicional, aplica-se o entendimento do CP:
Requisitos do livramento condicional
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
Desta feita, com relação a este crime se dará a progressão de regime com 1/6 da pena cumprida (aliada a outras condições) e seu livramento condicional se dará com o cumprimento de 1/2 da pena (aliada a outras condições).
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Com relação ao crime de roubo qualificado pelo emprego de arma (art. 157, § 2o , inciso I, do Código Penal):
A progressão de regime dar-se-a pela regra geral da LEP, art. 112.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
Com relação ao livramento condicional deve-se aplicar a regra do art. 83 do CP.
Requisitos do livramento condicional
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
Dessa forma aplica-se ao caso a progressão de regime com o cumprimento de ao menos 1/6 da pena (aliado a outras condições) e a concessão do livramento condicional com o cumprimento de 1/2 da pna (aliada a outras condições).
Bons Estudos!
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O raciocínio do colega Felipe tem sentido, pois a questão não menciona ser o acusado reincidente em crime doloso. Também não se pode considerar que os referidos crimes não admitem a forma culposa, isso porque a questão não fala em "reincidência específica", somente "reincidência".
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Roubar com arma culposamente e muita criatividade.
Não interessa a reincidência. A regra geral do código é o livramento com metade da pena cumprida.
1/3, na verdade, configura uma exceção. Mesmo que o condenado não seja reincidente, ele precisa do requisito cumulativo "bons antecedentes" o que será afastado pelo simples fato de ser reincidente em crime culposo.
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Para a progressão de regime temos as seguintes proporções:
1) 1/6 - para crimes comuns (reincidentes ou não);
2) 2/5 - para crimes hediondos;
3) 3/5 - para reincidência em crimes hediondos.
Para o livramento condicional temos as seguintes proporções:
1) 1/3 - para crimes comuns;
2) metade (1/2) - para reincidência em crimes comuns;
3) 2/3 - para crimes hediondos;
4) Não é concedido o benefício para reincidentes em crimes hediondos.
Sabendo esses dados, pode-se concluir que as duas únicas assertivas que batem as proporções dos benefícios são "a" e a "b", pois poderiam estar se referindo a crimes comuns de não reincidentes no caso da assertiva "a" e crimes comuns de reincidentes em caso da assertiva "b". Como a questão menciona a reincidência, a correta só poderia ser a assertiva "b".
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É interessante notar que o crime do artigo 218 B do CP (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável) passou a ser considerado crime hediondo pela Lei 12.978 de 2014, enquanto que o crime mencionado na questão, o de tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual em sua forma majorada, contra menor de 18 anos, não foi incluído no mencionado rol.
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A alternativa b) tambem estaria incorreta, pois exige-se para a concessão do livramento, no caso, o cumprimento de MAIS DA METADE da pena, e não metade, nos termos do art. 83 do CP.
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Gabarito correto, nenhuma das condutas tipificadas são hediondas.
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Atenção para a Lei 13.344/16 que alterou a redação do art. 83, V, CP, acrescentando o trafico de pessoas
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QUESTÃO DESATUALIZADA
Com a vigência da Lei nº 13.344 de 2016, passou-se a exigir o cumprimento de no mínimo 2/3 da pena para a conceção de livramento condicional ao condenado por crime de tráfico de pessoas, vez que tal lei modificou o inciso V, do art. 83 do CP, contudo este crime continua não sendo considerado hediondo ou equiparado.
"Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)"
Vale lembrar também que a citada Lei, revogou os arts.231 e 231-A (Trafico Internacional de Pessoa para fim de exploração Sexual), migrando tais condutas típicas para o art. 149-A (Tráfico de Pessoas), todos do CP. Assim, acredito ter ocorrido, neste caso, o princípio da CONTINUIDADE NORMATIVO TÍPICA.
"Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
V - exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se:
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional."