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a) Art. 84 CDC: § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. CORRETA
b) Art. 84 CDC: § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa .
c) Art. 84 CDC: § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
d) Art. 84 CDC: § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
e) Art. 84 CDC: § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (não consta prisão temporária do réu).
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LETRA A CORRETA
PARA NÃO ESQUECER MAIS:
EM SUMA, a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível em 2 HIPÓTESES:
1) se por elas optar o autor OU
2) se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
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A) a conversão da obrigação em perdas e danos poderá ser concedida ainda
que sem por ela optar o autor, desde que seja impossível a tutela específica ou
a obtenção do resultado prático correspondente.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. § 1° A
conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas
optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado
prático correspondente.
A conversão
da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o
autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático
correspondente.
Correta letra “A". Gabarito a questão.
B) a indenização por
perdas e danos excluirá a multa.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
84. § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da
multa (art. 287, do Código
de Processo Civil).
A
indenização por perdas e danos não excluirá a multa.
Incorreta letra “B".
C) é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia,
citado o réu, bastando que o fundamento da demanda seja relevante.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
84. § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e
havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz
conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
É lícito ao juiz conceder a tutela
liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu, sendo necessário que o
fundamento da demanda seja relevante e havendo justificado receio de ineficácia
do provimento final.
Incorreta letra “C".
D) na sentença, o juiz somente poderá impor multa diária ao réu se houver
pedido expresso do autor.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
84. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na
sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se
for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o
cumprimento do preceito.
Na sentença, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente
de pedido do autor.
Incorreta letra “D".
E) para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático
equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e
apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de
atividade nociva, além de requisição de força policial e prisão civil
temporária do réu.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
84. § 5° Para a tutela específica ou para a
obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas
necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas,
desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de
força policial.
Para
a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá
o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção
de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva,
além de requisição de força policial.
Não
há previsão de prisão civil temporária do réu.
Incorreta letra “E".
Gabarito A.