Questão 862768

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2012
• Provas: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Desenvolvimento e Direitos Humanos; Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços pri- vados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

• A. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie e participação da comunidade.
  
• B. Participação da comunidade e descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo e a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.
  
• C. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
  
• D. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
  
• E. Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos, integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico e participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A – CORRETA – Artigo 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  Artigo 198 da Constituição Federal: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] III - participação da comunidade.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 198 da Constituição Federal: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
  I - descentralização (não é político-administrativa - grifo meu), com direção única em cada esfera de governo; [...]
  III - participação da comunidade.
  Artigo 200 da Constituição Federal: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: [...] II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 7º, II da Lei 8.080/90: integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
  Artigo 6º da Lei 8.080/90: Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I, d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 7ºda Lei 8.080/90: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; [...] VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
  Artigo 16 da Lei 8.080/90: A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: [...] XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 7º, da Lei 8.080/90: [...] X -integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; [...] XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
  Artigo 6º, VI da Lei 8.080/90: participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
  
  Apenas para lembrar - no artigo 6º estão os objetivos e atribuições e no artigo 7º os princípios.
• O erro na letra B é, na verdade, diferente do exposto pelo colega acima. 
  
  São princípios das ações e serviços de saúde, de acordo com o art. 7° da Lei 8.080/90:
  
  VIII - participação da comunidade;
  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. 
  
  O erro em questão se encontra no final da assertiva, pois segundo o art. 6°, inc. I, "a", "b" e "c", da Lei 8.080/90, a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador SÃO CAMPOS DE ATUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

• Não encontrei nenhum erro na alternativa E. Poderiam me ajudar?

• O erro da alternativa E está nessa parte "participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas, que está disciplinado no Art. 6º, §3º, VI, da Lei 8.080, e não no art. 7º no qual estão previstos os princípios. O art. 6 trata do do campo de atuaçao. 

• Para responder a questão era necessário decorar os Arts. 6º e 7º da Lei 8080/90 e conjugar os incisos. O examinador mesclou princípios com campo de atuação do SUS.

  a) alternativa CORRETA, conjugando os incisos, I, IV e VIII do art. 7º.

  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; VIII - participação da comunidade;

  b) Está incorreta pois conjugou os incisos, VIII, IX, com o artigo 6º, I," a", "b" e "c" que trata do campo de atuação do SUS e não de princípios.

  Art. 7º, VIII - participação da comunidade;

  Art. 7º, IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  Parte errada: Art. 6º, I, "a", "b" e "c" A execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador. (é campo de atuação).

  c)  Está incorreta pois conjugou o inciso II do art. 7º (princípio) com o art. 6º, I, "d" (campo de atuação).

  Art. 7º, II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

  Parte errada: Art. 6º, I, "d": de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (é campo de atuação)

  d) Está errada pois conjugou os incisos VI, I (princípios) com o campo de atuação previsto no art. 6º, VII

  Art. 7º, VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

  Art. 7º, I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

  Parte errada: Art. 6º, VII: o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde (é campo de atuação)

  e) Está incorreta pois Conjugou os incisos XIII, X do artigo 7º (princípios) com o artigo 6º, VI (campo de atuação)

  Art. 7º XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos;

  Art. 7º, X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

  Parte errada: Artigo 6º, VI: participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.(é campo de atuação)

• Apenas lembrei que o princípio da 'universalidade' estava relacionado com o 'SUS', muito mais por reflexo do texto constitucional do que por conhecer a Lei 8.080/1990.

  Portanto, fui nessa alternativa...