SóProvas

Questões de Desenvolvimento e Direitos Humanos

ID
718987
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

I - A Lei n. 8.080/90 prevê um subsistema de atendimento e internação domiciliar, cujos serviços são realizados por equipes multidisciplinares envolvendo medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, sendo que tais serviços somente poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua familia.

II - De acordo com a Lei n. 8.080/90, os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

III - A legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) prevê que à direção municipal do Sistema de Saúde, compete colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

IV - Na gestão do SUS, a Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

V - Para garantir a atuação do SUS , as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite reunir- se-ão anualmente após convocação do CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde) para discutir e avaliar a situação de saúde e propor aos Conselhos de Saúde as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa “A”.
     
    Item I –     VERDADEIRA – Lei 8.080/90, artigo19-I: São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
    § 2o: O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
    § 3o: O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
     
    Item II –     VERDADEIRA – Lei 8.080/90, artigo10: Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
     
    Item III –     VERDADEIRA – Lei 8.080/90, artigo 18: À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: [...] VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.
     
    Item IV –     FALSA – Lei 8.142/90, artigo 1º: O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.
    § 2°: O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
     
    Item V –     FALSA – Lei 8.142/90, artigo 1º, § 1°: A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • Art. 7º - A Comissão Intergestores Bipartite reunir-se-á, ordinariamente 1 (uma) vez por mês, em data a ser definida em cronograma anual e, extraordinariamente, quando convocada por qualquer uma das partes.


ID
747340
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

As Organizações existentes na sociedade civil podem adotar várias formas de assegurar o exercício da cidadania, bem como aprimorar a efetivação dos Direitos Humanos. Visando à inserção de pessoas em desvantagem no mercado econômico, foi normatizada a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais. Nos termos da Lei, não são consideradas pessoas em desvantagem

Alternativas
Comentários
  • LEI No 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

            Art. 3o Consideram-se pessoas em desvantagem, para os efeitos desta Lei:

            I – os deficientes físicos e sensoriais;

            II – os deficientes psíquicos e mentais, as pessoas dependentes de acompanhamento psiquiátrico permanente, e os egressos de hospitais psiquiátricos;

            III – os dependentes químicos;

            IV – os egressos de prisões;

            V – (VETADO)

            VI – os condenados a penas alternativas à detenção;

            VII – os adolescentes em idade adequada ao trabalho e situação familiar difícil do ponto de vista econômico, social ou afetivo.

ID
862768
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços pri- vados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

Alternativas
Comentários
  • Letra A – CORRETA – Artigo 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
    Artigo 198 da Constituição Federal: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] III - participação da comunidade.

    Letra B –     INCORRETA – Artigo 198 da Constituição Federal: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
    I - descentralização (não é político-administrativa - grifo meu), com direção única em cada esfera de governo; [...]
    III - participação da comunidade.
    Artigo 200 da Constituição Federal: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: [...] II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
     
    Letra C –     INCORRETA – Artigo 7º, II da Lei 8.080/90: integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
    Artigo 6º da Lei 8.080/90: Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I, d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
     
    Letra D –     INCORRETA – Artigo 7ºda Lei 8.080/90: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; [...] VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
    Artigo 16 da Lei 8.080/90: A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: [...] XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
     
    Letra E –     INCORRETA – Artigo 7º, da Lei 8.080/90: [...] X -integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; [...] XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
    Artigo 6º, VI da Lei 8.080/90: participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

    Apenas para lembrar - no artigo 6º estão os objetivos e atribuições e no artigo 7º os princípios.
  • O erro na letra B é, na verdade, diferente do exposto pelo colega acima. 

    São princípios das ações e serviços de saúde, de acordo com o art. 7° da Lei 8.080/90:

    VIII - participação da comunidade;
    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. 

    O erro em questão se encontra no final da assertiva, pois segundo o art. 6°, inc. I, "a", "b" e "c", da Lei 8.080/90, a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador SÃO CAMPOS DE ATUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

  • Não encontrei nenhum erro na alternativa E. Poderiam me ajudar?

  • O erro da alternativa E está nessa parte "participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas, que está disciplinado no Art. 6º, §3º, VI, da Lei 8.080, e não no art. 7º no qual estão previstos os princípios. O art. 6 trata do do campo de atuaçao. 

  • Para responder a questão era necessário decorar os Arts. 6º e 7º da Lei 8080/90 e conjugar os incisos. O examinador mesclou princípios com campo de atuação do SUS.

    a) alternativa CORRETA, conjugando os incisos, I, IV e VIII do art. 7º.

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; VIII - participação da comunidade;

    b) Está incorreta pois conjugou os incisos, VIII, IX, com o artigo 6º, I," a", "b" e "c" que trata do campo de atuação do SUS e não de princípios.

    Art. 7º, VIII - participação da comunidade;

    Art. 7º, IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    Parte errada: Art. 6º, I, "a", "b" e "c" A execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador. (é campo de atuação).

    c)  Está incorreta pois conjugou o inciso II do art. 7º (princípio) com o art. 6º, I, "d" (campo de atuação).

    Art. 7º, II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    Parte errada: Art. 6º, I, "d": de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (é campo de atuação)

    d) Está errada pois conjugou os incisos VI, I (princípios) com o campo de atuação previsto no art. 6º, VII

    Art. 7º, VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    Art. 7º, I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    Parte errada: Art. 6º, VII: o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde (é campo de atuação)

    e) Está incorreta pois Conjugou os incisos XIII, X do artigo 7º (princípios) com o artigo 6º, VI (campo de atuação)

    Art. 7º XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos;

    Art. 7º, X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

    Parte errada: Artigo 6º, VI: participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.(é campo de atuação)

  • Apenas lembrei que o princípio da 'universalidade' estava relacionado com o 'SUS', muito mais por reflexo do texto constitucional do que por conhecer a Lei 8.080/1990.

    Portanto, fui nessa alternativa...

ID
1544758
Banca
FMP Concursos
Órgão
DPE-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre ações afirmativas no contexto normativo brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Ações afirmativas são políticas focais que alocam recursos em benefício de pessoas pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusão sócio-econômica no passado ou no presente. Trata-se de medidas que têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero ou de casta, aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural.

  • se o candidato soubesse que no estatuto da igualdade racial há ações afirmativas descobriria facilmente todas as alternativas erradas.Valeu 

  • Cf. a Prof. Flavia Poivesan, em brilhante artigo "AÇÕES AFIRMATIVAS DA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS":


    No âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, destacamse duas estratégias: a. repressiva punitiva (que tem por objetivo punir, proibir e eliminar a discriminação; b. promocional (que tem por objetivo promover, fomentar e avançar a igualdade).


    Na vertente repressiva punitiva, há a urgência de erradicar-se todas as formas de discriminação. O combate à discriminação é medida fundamental para que se garanta o pleno exercício dos direitos civis e políticos, como também dos direitos sociais, econômicos e culturais.


    Se o combate à discriminação é medida emergencial à implementação do direito à igualdade, por si só é, todavia, medida insuficiente. Vale dizer, é fundamental conjugar a vertente repressiva punitiva com a vertente promocional. Faz-se necessário combinar a proibição da discriminação com políticas compensatórias que acelerem a igualdade enquanto como processo. Isto é, para assegurar a igualdade não basta apenas proibir a discriminação, mediante legislação repressiva. 


    São essenciais as estratégias promocionais capazes de estimular a inserção e inclusão de grupos socialmente vulneráveis nos espaços sociais. Com efeito, a igualdade e a discriminação pairam sob o binômio inclusão/exclusão. Enquanto a igualdade pressupõe formas de inclusão social, a discriminação implica violenta exclusão e intolerância à diferença e à diversidade. 


    O que se percebe é que a proibição da exclusão, em si mesma, não resulta automaticamente na inclusão. Logo, não é suficiente proibir a exclusão, quando o que se pretende é garantir a igualdade de fato, com a efetiva inclusão social de grupos que sofreram e sofrem um consistente padrão de violência e discriminação

  • As alternativas A e E podem ser eliminadas com a simples leitura de alguns dispositivos da Constituição da República, ex:

    Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; [...] III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação.

    Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

    Art. 37. [...] VIII – A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá critérios de sua admissão.

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] VII – a redução das desigualdades regionais e sociais [...] IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

    Além do mais, as recentes Emendas Constitucionais também previram tratamentos diferenciados para pessoas em situação de desigualdade, como é o caso dos portadores de deficiência, daqueles que exercem atividades sob condições especiais ou que prejudiquem a saúde para os quais a EC nº 47 previu a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

    Quanto às normas infraconstitucionais, a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993, art. 24, XX) prevê a dispensa de licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, o que, sem margem de dúvida, representa o favorecimento de um determinado grupo de pessoas, normalmente excluído sócio-culturalmente. Há, ainda, as leis 9.100/95 e 9.504/97, que tratam de eleições municipais - obrigatoriedade de 20% (vinte por cento) do número de candidatos de cada partido ou coligação para as mulheres -.

    E por ai segue..

  • Gabarito: C

    Sobre o caráter transitório das ações afirmativas, Márcio Cavalcante comenta os votos elencados na ADPF 186:

    Transitoriedade das políticas de ação afirmativa

    É importante ressaltar a natureza transitória das políticas de ação afirmativa, já que as desigualdades entre negros e brancos não resultam, como é evidente, de uma desvalia natural ou genética, mas decorrem de uma acentuada inferioridade em que aqueles foram posicionados nos planos econômico, social e político em razão de séculos de dominação dos primeiros pelos segundos.

    Assim, na medida em que essas distorções históricas forem corrigidas e a representação dos negros e demais excluídos nas esferas públicas e privadas de poder atenda ao que se contém no princípio constitucional da isonomia, não haverá mais qualquer razão para a subsistência dos programas de reserva de vagas nas universidades públicas, pois o seu objetivo já terá sido alcançado.

    Assim, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se em benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática.

    No caso da Universidade de Brasília, que figurou como arguida na ADPF, o critério da temporariedade foi cumprido, uma vez que o Programa de Ações Afirmativas instituído pelo Conselho Superior Universitário - CONSUNI daquela instituição estabeleceu a necessidade de sua reavaliação após o transcurso do período de 10 anos. (grifei)

    Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2012/04/stf-julga-constitucional-sistema-de.html

  • Complemento :

    Também conhecidas como ações afirmativas, as discriminações positivas consistem em políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com a finalidade de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações ou de uma hipossuficiência, econômica ou física, por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória de tais condições.

    A adoção de discriminações positivas gera debates acerca de sua constitucionalidade e justiça. Em princípio, ações dessa natureza estão em harmonia com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil da redução das desigualdades sociais (princípio da igualdade material). No entanto, deve-se verificar, em cada caso, se os critérios utilizados na diferenciação são justificáveis, objetivos, razoáveis e proporcionais.

    São exemplos de discriminações positivas o sistema de cotas para pessoas deficientes, mulheres, negros, alunos carentes advindos de escolas públicas etc. 

  • Vamos analisar as alternativas:

    - alternativa A: errada. As ações afirmativas são medidas adotadas para a realização da igualdade material, atendendo a questões específicas de minorias e grupos vulneráveis, na medida de sua vulnerabilidade. Estão presentes em diversos tratados ratificados pelo Brasil e em muitas normas de direito interno, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei n. 12.990/04, dentre outras.

    - alternativa B: errada. Muito pelo contrário, o princípio da igualdade deve ser entendido tanto na vertente formal quanto na vertente material. Como indicado na alternativa anterior, não só não há nada que impeça a adoção de ações afirmativas no direito brasileiro como há, de fato, diversas medidas já estabelecidas neste sentido.

    - alternativa C: correta. Este é o conceito de ação afirmativa, que coincide com a percepção adotada no direito internacional, especialmente no que tange à sua transitoriedade (caso a medida fosse mantida para além do tempo necessário, ela se converteria em um inaceitável privilégio). Observe o disposto no art. 1º da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial: 

    "Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos".

    - alternativa D: errada. Observe que o controle de constitucionalidade não é feito exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o controle difuso pode ser feito por qualquer órgão com poderes de jurisdição.

    - alternativa E: errada. Há previsões específicas sobre ações afirmativas e políticas de cotas em leis eleitorais, na Lei n. 12.990/04, nas leis de licitações e em uma série de outros dispositivos.

    Gabarito: a resposta é a LETRA C. 

  • Estilo IBFC

ID
1681999
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considere as letras de música abaixo.

“Pai, afasta de mim esse cálice
Pai, afasta de mim esse cálice
Pai, afasta de mim esse cálice
De vinho tinto de sangue

Como beber dessa bebida amarga
Tragar a dor, engolir a labuta
Mesmo calada a boca, resta o peito
Silêncio na cidade não se escuta
De que me vale ser filho da santa
Melhor seria ser filho da outra
Outra realidade menos morta
Tanta mentira, tanta força bruta

Como é difícil acordar calado
Se na calada da noite eu me dano
Quero lançar um grito desumano
Que é uma maneira de ser escutado
Esse silêncio todo me atordoa
Atordoado eu permaneço atento
Na arquibancada pra a qualquer momento
Ver emergir o monstro da lagoa

De muito gorda a porca já não anda
De muito usada a faca já não corta
Como é difícil, pai, abrir a porta
Essa palavra presa na garganta
Esse pileque homérico no mundo
De que adianta ter boa vontade
Mesmo calado o peito, resta a cuca
Dos bêbados do centro da cidade

Talvez o mundo não seja pequeno
Nem seja a vida um fato consumado
Quero inventar o meu próprio pecado
Quero morrer do meu próprio veneno
Quero perder de vez tua cabeça
Minha cabeça perder teu juízo
Quero cheirar fumaça de óleo diesel
Me embriagar até que alguém me esqueça"

(Cálice. Chico Buarque e Gilberto Gil. 1973)


“Como ir pro trabalho sem levar um tiro
Voltar pra casa sem levar um tiro
Se as três da matina tem alguém que frita
E é capaz de tudo pra manter sua brisa
Os saraus tiveram que invadir os botecos
Pois biblioteca não era lugar de poesia
Biblioteca tinha que ter silêncio,
E uma gente que se acha assim muito sabida

Há preconceito com o nordestino
Há preconceito com o homem negro
Há preconceito com o analfabeto
Mas não há preconceito se um dos três for rico, pai.

A ditadura segue meu amigo Milton
A repressão segue meu amigo Chico
Me chamam Criolo e o meu berço é o rap
Mas não existe fronteira pra minha poesia, pai.
Afasta de mim a biqueira, pai
Afasta de mim as biate, pai
Afasta de mim a cocaine, pai
Pois na quebrada escorre sangue, pai.

Pai
Afasta de mim a biqueira, pai
Afasta de mim as biate, pai
Afasta de mim a coqueine, pai.
Pois na quebrada escorre sangue"

(Cálice. Criolo Doido. 2010) 

A partir das letras de música acima, é INCORRETO afirmar: 

Alternativas
Comentários

  • É direitos humanos ou Português?

  • A Defensoria Pública de São Paulo tem demonstrado, cada vez mais, que pretende mandar recados por meio de suas questões aos que buscam uma vaga na instituição. Embora a questão possa causar estranheza, ela manda um recado apropriado: A Defensoria Pública de São Paulo quer gente vocacionada, gente que lê ou ouve a letra de uma música, por exemplo, e se indigna com a realidade social em que vivemos. Questão dada, pois exigia mera interpretação de texto. Porém, não inútil, pois mandou um recado importante.

  • Questão sensacional. Parabenizo a banca e a DPSP. Um Defensor Público necessariamente tem que conhecer raps e outras músicas que se insurgem contra a opressão. 

  • Questão elaborado pelo Senador Eduardo Suplicy.... 

  • Caro Armando Neto, "A Defensoria Pública de São Paulo quer gente vocacionada, gente que lê ou ouve a letra de uma música" ????

    Não se iluda meu colega, pode até ser que eles queiram gente vocacionada(até porque isso é o óbvio!), mas gente que lê ou ouve a letra de uma música?? Isso foi forçar a barra. Poxa, mais do que a gente lê, diariamente, para chegar numa prova dessa com condições de lutar para uma vaga? não está escrito em gibi nenhum!!. Igualmente, letra de rap do Crioulo(que eu duvido que os defensores escutem ou até saibam quem é ele - a não ser depois da prova) não mede conhecimento de ninguém.Além disso, o exame da vocação jamais deveria ser feito em 1 fase/objetiva não é? Convenhamos. Para finalizar, a questão não foi dada não, porque foi muito subjetiva .Abs, e bons estudos!Obs: que fique bem claro que não estou te criticando, mas sim o sistema atual de provas. Está cada vez mais difícil achar provas técnicas e justas nesses concursos de ponta.

  • Eu concordo com Theo Franco. Pediria que os colegas que qualificaram tão positivamente a questão, compartilhassem comentários esclarecedores. Infelizmente achar a questão dada, sensacional ou linda não ajuda os colegas que não entenderam o cerne da questão. Eu acertei por exclusão ou sorte, mas confesso que não compreendi nada.

    Quem gostou e achou fácil poderia explicar melhor.

  • 3 alternativas são passíveis de marcação. Também gostaria que os colegas que acharam a questão "dada" detalhasse cada alternativa( por caridade)

     

    desde ja agradeço.

  •  

    Entendo e respeito a opinião dos colegas, porém, bastaria intepretar ambas as canções. Sei que o tempo de prova geralmente é curto, e uma questão dessas acaba por inviabilizar uma maior atenção para as demais questões. Em tempo, só queria justificar o meu raciocínio para acertar a questão e ter parabenizado a banca por sua inserção em prova. 

    A) CORRETA. Não apenas nessa música em si, mas quem ouve Criolo sabe que suas letras geralmente se insurgem contra a barbárie encetada nas favelas notadamente no que pertine ao combate às drogas. Nessa música, Criolo corresponde à um favelado que teme levar um tiro ao sair de casa, sobretudo porque muitos inocentes morrem nessa guerra às drogas. 

    B) CORRETA. Caetano e Gil, além de perseguidos durante o regime de exceção, se insurgem contra os atos violentos praticados contra os opositres do regime. O cálice, na ocasião, seria a vinda de um novo governo, porém, sanguinário, opressor e vilento, o que denota a relação entre o vinho que celebra e o sangue que machuca. O novo governo veio para derramar sangue. Criolo, por sua vez, demonstra que mesmo após a queda do regime de exceçao, os excluidos (anteriormente oprimidos pelo regime) ainda sofrem com incursões policiais na favela em noma da famigerada pacificação social.

    C) CORRETA. A canção Cálice realiza uma crítica à ausência de liberdade de expressão (Como é difícil acordar calado 
    Se na calada da noite eu me dano), à tortura e aos assassinatos perpetrados pela ditadura civil-militar (Quero inventar o meu próprio pecado 
    Quero morrer do meu próprio veneno). 

    D) CORRETA. Enquanto a canção de Caetano e Gil se refere ao período ditatorial, o rap do Crilo se insurge contra a mesma opressão de outrora, contudo, ventilada hodiernamente. Ademais, a própria reprodução do nome da canção para seu rap denota que ele, além de considerar o que acontecia antes, pretendeu adaptar o nome da canção para o que ocorre nas periferias. Oprimidos pelo regime se tornaram excluídos do regime. 

    E) INCORRETA. A primeira parte da afirmativa está correta, contudo, Criolo (assim como Caetano e Gil) vê a possbilidade de soluções, e por isso roga ao pai. Aqui, etendo o termo pai não no sentido sacrossanto, mas na acepçao de que o pai seria o próprio Estado, Governo, Regime, Sociedade. Por isso é que para eles o único ente capaz de afastar seus sofrimentos é o próprio pai-Estado. 

  • Princípios importantes do Concurso Público foram esquecidos nessa prova: OBJETIVIDADE e MÍNIMA PREVISIBILIDADE...

  • "Afasta de mim esse cálice (cale-se)" há uma mensagem subliminar aqui. Chico e Gil pedem aqui um fim a ditadura que os cala. É uma crítica inteligente à política da ditatadura que restringia a liberdade de expressão na época.

  • Afastadas as minhas impressões sobre a questão e sobre os comentários acerca dela, o questionamento que faço é o seguinte: a assertiva "D" está mesmo correta?

    "Ambas as canções retratam um cotidiano de violação aos direitos civis e políticos, ainda que versem sobre momentos históricos distintos."

    A impressão que tenho é de que, de fato, os direitos violados no período da canção de Gil/Chico correspondem a direitos de primeira geração, uma vez que se referem à violação da liberdade de expressão, liberdade política, enfim, direitos civis e políticos, efetivamente.
    Já na segunda canção, me parece que o que se verifica é uma frontal sonegação a direitos de segunda geração, especialmente os direitos sociais. A realidade atual não nega (ao menos em tese) às classes menos favorecidas o direito de associação, de posicionamento político. O que se verifica é um descaso em relação à efetivação de direitos sociais, econômicos e culturais em maior grau. Falta educação, segurança, moradia adequada, saúde... Todos esses direitos de natureza prestacional do Estado, o que os distingue dos direitos de primeira geração, cuja exigência implica em um "não-fazer" do soberano.

    Alguem concorda? Ou estou equivocado? Help, please.

     

  • Resposta Correta Letra E.

    Pessoal respondi corretamente a questão, desprezando completamente as músicas! Primeiro pelo contexto do Concurso DPE, segundo confrontando com as demais questões, a questão que não faz alusão a violações de direitos humanos e nega a possibilidade de realização de tais direitos é a letra "não vislumbra a possibilidade de realização de quaisquer desses direitos pela sociedade civil organizada". independente da música o erro está aqui.

  • Cálice de Chico e Gil é básico para qualquer aluno que estudou minimamente história no ensino médio e a comparação entre a ditadura e o estado democrático de direito para os excluídos sociais permanece. Questão crítica que não precisa estar relacionada ao conhecimento musical, muito menos de interpretação de texto, mas sim se história e análise pormenorizada de situações de exclusão que envolvem diretamente o atuar da defensoria pública. 

  • A questão podemos até entender... O que realmente não dá para entender é como a pessoa que compõe "Cálice" e emociona é a mesma que apoia a corja que vem saqueando o país há anos...

  • CRISTIANE MEDEIROS sou apartidário, GRAÇAS À DEUS, mas não sou cego, o PT deu voz e vez as ''minorias'', o lula fez a economia crescer cerca de 10% ao ano, os pobres invadiram o ensino superior, a quantidade de pessoas que tiveram acesso a casa própria foram milhões. Aí eu te pergunto o que o fernando henrique fez pelo brasil, eu te respondo nada, absolutamente nada, no governo dele o máximo que a economia crescia era 2% ao ano, sem falar que o PSDB roubou e vai ficar impune, o fernando henrique usava dinheiro público para pagar pensão alimetícia de um filho que ele teve fora do casamento. O fernando henrique é professor universitário aposentado, ou seja, um assalariado, como um assalariado consegue construir um patrimônio milionário????? O aécio neves também é assalariado e tem um patrimônio milionário como isso é possível??? o PT roubou, com certeza, mas não podemos esquecer os benefícios que eles trouxeram para a população, pois o PSDB rourou e não deu benefício algum para a população.

  • Alan Meirelles, compartilho exatamente a mesma interpretaçao. 

    Na cançao de Chico, fica evidente a critica à violaçao de direitos civis e politicos, enquanto na letra de Criolo, parece-me mais evidente a critica à violaçao aos direitos sociais, e também culturais, o que efetivamente tornaria correta a alternativa D. 

     

  • boa questão. várias assertivas flertaram com a resposta. errei. mas a mais correta com as duas letras é a E.

  • https://www.youtube.com/watch?v=akZY0-6Rs0A           quem diria eim

  • kkkkkkk O candidato tem que ter uns 30 minutos reservados para resolver essa questão

  • "o PT roubou, com certeza, mas não podemos esquecer os benefícios que eles trouxeram para a população".

     

    Amigo, desconsiderando a propícia analogia que se pode fazer disso ao caso do estuprador que, após o abuso, lança ao chão alguns contos, digo: se os benefícios foram uma massa de desempregados, uma massa de endividados, a criminalidade como nunca jamais vista, a miséria sem precedentes, a educação - que nunca foi boa - em estado de emergência, vários episódios de incompetência e corrupção no Governo, a maior operação investigativa mundial em ação, entre outros, bem, tenho de concordar...

  • Essa prova da Defensoria de São Paulo está muito de parabéns!! Muito atualizada, pluralista e inclusiva. Errei algumas, acertei outras, mas fiquei com uma esperança de que no futuro os concursos públicos irão conseguir captar a vocação dos candidatos! Esses examinadores estão nota 10000000!

  • Crlho véi... que questão é essa hein?

    Interpretação de texto, com atualidade e historicidade, ideológica misturado com raciocinio lógio, politica, com direitos sociais implicitos, sem internacionalização de pactos, tratados, etc...

    Gostei!!!

     

     

    Continue, continue... NÃO DESISTA!!!

  • O erro está em dizer que NÃO VISLUMBRA.

     

  • Eu errei simplesmente porque esqueci que era a INCORRETA.
    Fui com vontade na D.
    rsrs

  • Permito-me comentar a questão para aprofundar o porquê de ter assinalado a letra E, felizmente o gabarito da questão.

    Conheço muito bem a letra de Cálice de 1973, nem tanto a letra do Criolo Doido (bem melhor que apenas Criolo) de 2010.

    O erro está na expressão "não vislumbra a possibilidade de realização de quaisquer desses direitos pela sociedade civil organizada".

    A letra de Criolo possui uma narrrativa em tom de "esperança", senão vejamos:

    " Afasta de mim a biqueira, pai
    Afasta de mim as biate, pai
    Afasta de mim a cocaine, pai
    Pois na quebrada escorre sangue, pai.
    Pai
    Afasta de mim a biqueira, pai
    Afasta de mim as biate, pai
    Afasta de mim a coqueine, pai ".

    Ora, ao tempo que ele pede que "afastem ele" da "biqueira", da "biate" e da "cocaine", ele dá a entender que, por mais que frequente a "quebrada", tais vícios podem efetivamente propiciar o encontro com o "sangue", que lá escorre.

    O fato, inclusive, de "na quebrada escorrer sangue" justifica também o acerto da assertiva "a", pois revela implicitamente uma "guerra", no caso, contra aqueles principalmente da "quebrada", que usam "biqueira" e "cocaine": "a) Criolo alerta para a persistência da bárbarie da violência e das execuções sumárias nas periferias brasileiras em pleno regime democrático, sobretudo em razão da “guerra contra as drogas".

    As demais alternativas, "b", "c" e "d", por sua vez, acredito que sejam de mais simples entendimento, pelo menos, a princípio, não vi tanta polêmica.

    Por fim, percebo que tal questão exige do candidato uma apurada interpretação de texto, mesclada com os demais conhecimentos que o examinador julgou necessários àqueles que visam ao cargo de Defensor Público.

    Na minha singela opinião, ótima questão.

  • Questão egoísta. Formulada por alguém que se acha muito superior . Nao avalia nada, nao avalia ninguém.

  • Questão linda. Ponto.


  • pura DOUTRINAÇÃO....! Absurdo....

  • A questão demanda bastante cuidado na resposta, tanto porque pede que se indique a alternativa incorreta quanto porque exige interpretação de texto. Tendo isso em vista, temos que as afirmativas A, B, C e D estão corretas, pois tratam da violação de direitos humanos tanto no contexto da ditadura militar, ocasião em que foi escrita a primeira música, quanto no contexto atual de carência de direitos nas periferias, que inspirou a releitura feita por Criolo. No entanto, ainda que denuncie a "sonegação de direitos sociais, econômicos e culturais", não se pode afirmar que Criolo não vislumbra a possibilidade de realização de  "quaisquer destes direitos pela sociedade civil organizada", uma vez que, de acordo com o texto, ele pede pela solução dos problemas, desejando que sejam afastados de si. 

    Gabarito: a resposta é a letra E.

  • questão ridícula.

  • Se não querem esse tipo de questão, parem de estudar para a defensoria então! As bancas exigem cada vez mais posicionamento crítico acerca da realidade, muito além da análise rasa do ordenamento. E isso não é doutrinação coisa nenhuma. Doutrinação são as asneiras do presidente e de seus pares.

  • Bela questão para Defensoria Publica. Não querem atender pobre e preto, não façam a prova para não terem ataque nervoso ao verem uma questão dessa.

ID
1773781
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considere as seguintes alternativas em relação às ações afirmativas:

I – Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acessibilidade em escolas depende de política pública sujeita à esfera de discricionariedade do administrador público, não podendo o Judiciário exercer qualquer tipo de controle, pois estaria se imiscuindo no “mérito" administrativo.

II – As ações afirmativas estão vinculadas exclusivamente às cotas raciais nas universidades públicas.

III – A política de cotas é discriminatória e inconstitucional, violando o princípio da igualdade material.

IV – A reserva de vagas nos concursos públicos para pessoas com deficiência, conforme prevê a Constituição da República Brasileira, é um exemplo típico de ação afirmativa.

V – A acessibilidade em escola às pessoas com deficiência é um direito fundamental derivado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Quais das assertivas acima estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Item IV - Certo. Ação afirmativa é planejar e atuar no sentido de promover a representação de certos tipos de pessoas – aquelas pertencentes a grupos que têm sido subordinados ou excluídos – em determinados empregos ou escolas. É uma companhia de seguros

    tomando decisões para romper com sua tradição de promover a posições executivas unicamente homens brancos. É a comissão de admissão da Universidade da Califórnia em Berkeley buscando elevar o número de negros nas classes iniciais [...]. Ações Afirmativas podem ser um programa formal e escrito, um plano envolvendo múltiplas partes e com funcionários dele encarregados, ou pode ser a atividade de um empresário que consultou sua consciência e decidiu fazer as coisas de uma maneira diferente. (1996, p. 7).


    Exemplo: CF.88, Art. 3º, IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 


    Item V - Certo. Permitindo o dispositivo legal que conceitua o portador de deficiência física para fins de contemplação com o passe livre interpretação ampliativa, por se tratar de conceito jurídico indeterminado (Lei nº 566/93), sua interpretação há de ser feita de forma a dar máxima efetividade ao direito fundamental constitucional à acessibilidade, derivado da dignidade humana, de forma a ser assegurado aos portadores de deficiência física os direitos resguardados pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 6.949 /2009, com status de norma constitucional ( § 3º do art. 5º da Constituição Federal ).


    Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Art.+30%2C+%22e%22+do+Decreto+6949%2F09

  • Direitos derivados são aqueles que têm fundamento constitucional, mas que surgem a partir de um ato concretizador. Uma vez implementada a política pública requerida, o cidadão passa a ter o direito fundamental derivado de acesso igualitário à prestação disponibilizada.

  • Qual e' a jurisprudencia que fundamenta o erro da assertiva I ?

     

    Qual e' a jurisprudencia que fundamenta o erro da assertiva III?

  • A I está errada porque não se pode alegar mérito administrativo no que tange a direitos fundamentais. Ou seja, a reserva do possível não pode ser alegada pela Administração Pública. Quando se trata de direito fundamental, o Poder Judiciário pode sim exigir o mínimo existencial, não vindo a extrapolar a independência dos poderes.

  • É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

     

    Tese fixada na ADC/41- DF. STF.

  • Com relação ao princípio da igualdade material no item III:


    Igualdade Formal: todos são tratados de forma idêntica.

    Por exemplo:

    Homens e mulheres tem o mesmo direito à vida.


    Igualdade Material: deve ser dado tratamento diferenciado a determinado grupo de pessoas que se encontra em situação de vulnerabilidade. Mas essa diferenciação deve ser razoável. 

    Por exemplo:

    Lei Maria da Penha, que protege a mulher no contexto familiar;

    Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que protege os menores de idade;

    Estatuto do Idoso, que protege os direitos da pessoa idosa;

    Código de Defesa do Consumidor;

    Reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos;

    Aposentadoria diferenciada para militares e para mulheres.

ID
1926397
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, regulamentada pelo Decreto n. 5.296/04, pelo órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras, aplica-se também aos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, independentemente da gravidade do estado de saúde do paciente.

Alternativas
Comentários

  • Decreto n. 5.296/04

    Art. 6., § 3o  Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

     

    No mesmo sentido a Lei 13.146:

    Art9. 

    § 2o  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

  • Gabarito: Errado!
    Não faria nem lógica que isto ocorresse em sentido contrário.
    Imagine só um serviço de emergência médica onde, independentemente do estado de saúde das pessoas que lá chegam, sempre fosse dada prioridade de atendimento a pessoas portadoras de deficiência, ainda que estas estivessem "não tão graves assim".
    Isso comprometeria o serviço de emergência e causaria diversos incovenientes graves, tais como a morte dos pacientes que chegam em estado mais grave, mas que não são portadores de deficiência alguma.
    Portanto, esta questão poderia ser respondida com base no Princípio da Razoabilidade. 
    Espero ter contribuído!

  • Seguindo o raciocínio do amigo abaixo, imaginem que uma pessoa deficiente tenha sofrido um acidente, mas teve apenas leves escoriações, enquanto que outra pessoa "normal" sofreu um acidente gravíssimo e esteja correndo risco de morte.

     

    Quem será atendido preferencialmente? 

     

    Bons estudos (:

  • Art. 6o  O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o.

    § 3o  Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

  • Robson Costa,

    Primeramente, é interessante atentar para a forma de direcionamento à pessoa com deficiência. Deve-se evitar "pessoa deficiente", "portador de deficiência" ou "portador de necessidades especiais". Caso não queira levar isso para sua vida pessoal, leve ao menos para uma prova discursiva - certamente será penalizado quem mantiver o vocabulário antiquado.

    Quanto ao questionamento, obviamente a pessoa "normal" (dá até calafrio ler/escrever isso, mesmo entre aspas), será atendida primeiro no seu caso, porque é assim que as emergências funcionam. Não estou com tempo pra pesquisar isso, mas é uma regulamentação internacional, usada na triagem pra medir o risco que cada paciente apresenta, aí eles recebem "pulseiras" com determinada cor, identificando a urgência no atendimento.

  • ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE EMERGENCIA DOS ESTABELECIMENTOS PÚBL E PRIV= CONDICIONADOS A AVALIAÇÃO MÉDICA DA GRAVIDADE A ATENDER

  • LEI 13.146

     

    ART.9

    § 2o  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

     

    GAB = ERRADO

  • Independentemente da gravidade do estado de saúde do paciente errado .

  • Independentemente da gravidade do estado de saúde do paciente errado .

  • imagine a situação : cidadão cadeirante está no ponto socorro esperando atendimento e em determinado momento chega na ambulância um cidadão recém acidentado e em estado critico de saúde, quem deve ser atendido primeiro ?

    a razoabilidade será aplicada nesse contesto fático!

  • Gabarito Errado para os não assinantes. O erro está na palavra independentemente, que às vezes por falta de atenção não lemos determinada palavra e por isso erramos. A prioridade depende da gravidade.

    A prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, regulamentada pelo Decreto n. 5.296/04, pelo órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras, aplica-se também aos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, independentemente da gravidade do estado de saúde do paciente.

    Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o.

    § 3o Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

  • ERRADO

    A prioridade no atendimento à saúde, seja para idosos ou PCD, ficará condicionada aos protocolos médicos. Não haveria razoabilidade diante de um atendimento prioritário para uma PCD, que necessita de um atendimento simples em detrimento de uma pessoa qualquer que sofreu um AVC, por exemplo.

    Hoje existem as pulseiras ou cartões de triagem nos hospitais públicos principalmente, local onde são realizadas as classificações de atendimento (verde, amarelo, vermelho).

  • Art. 6., § 3o  Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender

  • GENTE, NÃO USEM “PESSOA NORMAL” PARA SE REFERIR A PESSOA SEM DEFICIÊNCIA. É EXTREMAMENTE OFENSIVO. Existe pessoas com ou sem deficiência. Simples.
ID
1926400
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, devem obrigatoriamente ofertar educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessa determinação.

Alternativas
Comentários

  • Lei13.146/15

    Art. 28,

    IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas

    § 1o  Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

    O cumprimento do disposto no inciso IV  não é obrigatório para instituições privadas, o que torna a assertiva INCORRETA.

     

  • Escola Privadas não precisam ofertar educação bilíngue!

  • Em resumo, as obrigações IV e VI não são obrigatórias para as instituições privadas, mas apenas para as públicas:

    LEI 13.146/15

    ART.28

    IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

     

    VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;  

     

  • QUEM SÃO OBRIGADAS SÃO AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS!

  • OBS: QUEM DEVE OFERTAR A EDUCAÇÃO BILÍNGUE NÃO É AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS , MAS SIM O PODE PÚBLICO !! CONFORME O ARTIGO 28 DA LEI  13.146/2015:

     

    Art. 28.  Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

     

    IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

     

    § 1o  Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

     

    FOCOFORÇAFÉ#@

  • Saulo Santana, você se enganou amigo. Quem deve oferecer tais serviços é o PODER PÚBLICO (conforme os vários comentários abaixo).

     

    Bons estudos (:

  • A assertiva está incorreta, pois o cumprimento do disposto no inciso IV não é obrigatório para instituições privadas. O art. 28 trata das obrigações impostas ao poder público e não às empresas privadas.

  • Caro Robson,  quando me referi às INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, são exatamente as instituições de caráter público mantidas pelo PODER PÚBLICO.

    Ou seja, as escolas públicas, o que dá no mesmo! 

  • o texto começou errado e terminou certo

  • COMPLEMENTANDO

    Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: 

    I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;         (Vigência)

    II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.        (Vigência)

  • Art. 28.  INCUMBE AO PODER PÚBLICO assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

    IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

    Esta obrigação não incide sobre as Instituições Privadas.

  • Banquinha Safada essa,não?

  • Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

    Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

    IV - oferta de educação bilíngue, em Líbras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

  • PQP QUE DETALHES.

  • O protocolo facultativo das funkeiras do Rio de Janeiro.

  • Errado. 

    O art. 27 da Lei n.13146/2015 deixa evidente que a educação é um direito da pessoa com deficiência, ou seja, não se trata de um favor e tão pouco de algo com caráter assistencialista. E  em seu art. 28 incorpora a forma como se concretiza esse direito à educação por meio de um Sistema Educacional Inclusivo; compreendendo todas as ações a serem desenvolvidas para que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à educação, como: fornecimento de transporte adaptado; escola sem barreiras arquitetônicas, adequada às condições de acessibilidade; qualificação dos funcionários da escola; capacitação do corpo docente; realização de atividades de sensibilização e conscientização , promovidas dentro e fora da escola a fim de eliminar preconceitos, estigmas e esteriótipos. 

    Dessa forma, a instituição privada de ensino deve obrigatoriamente adotar as ações elencadas no art. 28 ( com exceção da oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas - inciso IV - e de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva - incivo VI ) sem a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza na mensalidade; isso porque a inclusão não é algo que compete apenas ao Estado, devendo as escolas particulares também assumir essa obrigação, como decorrência do princípio da igualdade.

    Fonte: https://diariodainclusaosocial.com/2017/11/04/o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-parte-i/

  • Lembrando sempre que a modalidade da lingua portuguesa é a ESCRITA!!!!

  • é uma das duas exceções desse artigo que não se aplica obrigatoriamente a instituições privadas, isso é aquele outro inciso sobre pesquisa...

  •       Lembrem-se.

     

     

                                                                            ESCOLAS PRIVADAS;

     

    Não ofertam  educação bilíngue

     

    Não fazem pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva

     

    Não têm gestão democrática

     

     

  • Essa banca é terrível, pega nos detalhes 

  • GABARITO: ERRADO

     

    DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 24, LEI 13.146, NÃO APLICAM-SE TAIS INCISOS ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS:

     

    IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

     

    VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;  

  • CAI TODA HORA! 

    Apenas instituições PÚBLICAS devem ofertar educação bilíngue (1º lingua: Libras; 2º língua: português, modalidade escrita).

    Apenas insituições PÚBLICAS devem fazer pesquisas voltadas para desenvolver novas técnicas pedagógicas.

     

     

  • GAB ERRADO

     

    Complementando o Bruno e o Gustavo:

     

    Dizer que "NÃO SE APLICAM" p/ instituições privadas é errado.

     

    O correto é que não são obrigatórias para as instituições privadas, mas apenas para as públicas.

     

ID
1969171
Banca
IBFC
Órgão
PM-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A abordagem da história e cultura afro-brasileira, como conteúdo curricular da Educação Básica, implica no enfretamento de inúmeros desafios, dos pontos de vista político-social e teórico-conceitual. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GAB>

    d)

    Pensar que os momentos históricos foram marcados por pontos de vista interpretativo de cada época, por interesses de diferentes grupos sociais e por perspectivas analíticas inacabadas do presente.

  • GABARITO: D

     

  • Para acertar tem que esquerdar

  • sim a história possui pontos de vista de acordo com a sua época e interesses ex: para os portugueses os índios eram bárbaros selvagens, para os indígenas eles eram ameaça, intrusos.... mas não há como negar atualmente (presente) o sofrimento, castigo, discriminação, desigualde a cultura e aos povos africanos, subjugados e impostos a submissão
ID
1969174
Banca
IBFC
Órgão
PM-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A capoeira é um complexo sistema de comunicação gestual, marcada pela versatilidade, pela circularidade, pelo “desmantelamento das regas de enrijecimento do corpo através da cintura desprezada” (Tavares, 1997, p. 218), constituindo-se simultaneamente como luta e dança, num processo de bricolagem gestual que envolve a roda, o jogo, a ginga, a esquiva, a negociação e o ritmo. A proposta de registro da Roda de Capoeira e do Ofício dos Mestres de capoeira como patrimônio imaterial do Brasil fundamenta-se, segundo o parecer de junho de 2008 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em:

I. A história da resistência negra no Brasil, durante e após a escravidão, contada através de estratégias que variam da negligência ao conflito aberto com a sociedade idealista hegemônica.

II. A formação de redes de sociabilidade e constituição da identidade e da autoestima de grupos afro-brasileiros.

III. A constituição da identidade nacional, testemunhada maciçamente na produção cultural e artística brasileira, na música, dança, ates plásticas, literatura, cinema e teatro.

IV. A socialização de crianças e jovens e o desenvolvimento de formas de ensino-aprendizagem capazes de envolver múltiplas dimensões de sua formação física, psíquica, ética, afetiva e lúdica.

V. A promoção da imagem do Brasil e difusão de valores, símbolos e práticas de cultura brasileira.

VI. A convivência respeitosa e harmonização entre diferentes grupos étnicos-raciais, etários e de gênero, no país e fora dele, promovendo, mais que uma ideologia, uma prática de diversidade cultural e de combate ao racismo e outras formas de preconceito.

Estão corretos apenas os itens:

Alternativas
Comentários

  • GAB> a)

    II, III, IV, V e VI apenas

  • letra A:erro negligência inobservância e descuido na execução de ato.

  • esta e para cansar o cabra que já estar com a cabeça a Mil para a redação.

  • nao consegui ler isso tudo cansei kk

ID
2224408
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a temática dos Direitos Humanos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • (E)

    Também conhecidas como ações afirmativas, as discriminações positivas consistem em políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com a finalidade de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações ou de uma hipossuficiência, econômica ou física, por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória de tais condições.


    A adoção de discriminações positivas gera debates acerca de sua constitucionalidade e justiça. Em princípio, ações dessa natureza estão em harmonia com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil da redução das desigualdades sociais (princípio da igualdade material). No entanto, deve-se verificar, em cada caso, se os critérios utilizados na diferenciação são justificáveis, objetivos, razoáveis e proporcionais.


    São exemplos de discriminações positivas o sistema de cotas para pessoas deficientes, mulheres, negros, alunos carentes advindos de escolas públicas etc.


    Fonte:NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método  p. 414.

  • d) ERRADO

    "A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) versa sobre os direitos civis e políticos, dos quais derivaram os direitos sociais, econômicos e culturais."

    => Lembrando que eles não derivam, eles são "equipáreos" e ocorreu a separação pra garantir direitos àqueles que tinham uma cultura mais "diversificada."

  • Como exemplo da altenativa "e" são as cotas em universidades, reservas de vagas em orgão público aos portadores de necessidade especiais.

    Justificativa: “Tratar os iguais com igualdade, e os desiguais na medida de suas desigualdades”.

     

     

  • São as chamadas "Ações Afirmativas",que possuem caráter temporário.

  • GERAÇÕES/ DIMENSÕES DOS DH

    1 Geraçao -> LIBERDADE - Direitos CIVIS E POLITICOS ( direitos NEGATIVOS, pois tendem e evitar a intervenção do Estado na liberdade individual)

     

    ex: a vida, liberdade, propriedade, igualdade, associação, reunião.

     

    2 Geraçao -> IGUALDADE - Direitos ECONOMICOS, SOCIAIS e CULTURAIS ( direitos POSITIVOS, pois busca a igualdade, justiça social e liberdade através da atuaçao pública)

     

    ex: direito ao trabalho, habitação, saúde, lazer, educação.

     

    3 Geraçao - > FRATERNIDADE - Direitos DIFUSOS e COLETIVOS ( direitos SUPRAINDIVIDUAIS, pois protegem grupos humanos)

     

    ex: Meio ambiente, direito a paz, direito  a comunicação, a solidariedade, determinação dos povos

  • SOBRE A LETRA "A":

     

    O Brasil desenvolveu três programas nacionais de direitos humanos visando consolidar a Política Nacional de Direitos Humanos: a) PNDH-1 (1996); b) PNDH-2 (2002) e c) PNDH-3 (2009).

     

    O PNDH-1 foi resultante de um longo e, muitas vezes, penoso processo de democratização da sociedade e do Estado brasileiro. A natureza do PNDH-1 é a de plano de ação que tinha ênfase nos direitos civis, ou seja, aqueles que ferem mais diretamente a integridade física e o espaço de cidadania de cada um. Assim, foram abordados nesse programa os entraves à cidadania plena, que levam à violação sistemática dos direitos, visando a proteger o direito à vida e à integridade física; o direito à liberdade; o direito à igualdade perante a lei.

     

    O PNDH-2 foi instituído pelo Decreto n° 4.229, de 13 de maio de 2002 e tinha como um dos objetivos principais a promoção da concepção de direitos humanos como um conjunto de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, que compreendem direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos. O PNDH-2 promovia a INCLUSÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, mantendo a coerência com a noção de INDIVISIBILIDADE E INTERDEPENDÊNCIA de todos os direitos humanos expressa na Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), orientando-se pelos parâmetros estabelecidos pela própria Constituição Federal de 1988, no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e no Protocolo de San Salvador em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Ratificados pelo Brasil em 1992 e 1996, respectivamente. Nesse sentido, o PNDH-2 incorporou ações específicas visando garantir diversos direitos sociais, tais como a educação, a saúde, a previdência e assistência social, ao meio ambiente saudável, entre outros, com vistas à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos.

     

    Algumas iniciativas governamentais que pretendem ampliar a proteção aos Direitos Humanos, como o III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), especialmente o eixo orientador IV que trata da segurança pública, acesso à justiça e combate à violência.

     

    Obs: Não coube aqui todo o conteúdo, mas retirei do site (indico a leitura) https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/10138/ricardo-gomes/resumao-de-direitos-humanos-para-prf-dicas-finais-para-a-prova

     

  • Creio que a letra B) esteja erraa porque fala em perda, visto que o correto seria suspensão por incapacidade civil absoluta..

  • Vamos analisar as alternativas:
    - afirmativa A: errada. Não há um Programa Nacional de Direitos Humanos de 1986 - o primeiro deles é de 1996. 
    - afirmativa B: errada. O conceito de cidadania não se limita ao exercício dos direitos políticos, de modo que a pessoa não deixa de ser cidadã em razão de suas limitações - ainda que, eventualmente, ela de fato não possa exercer os direitos políticos, a sua condição de cidadã não será reduzida por isso.
    - afirmativa C: errada. Cidadania pode ser definida como a faculdade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo (Dallari); de modo que não há uma relação direta entre este conceito e a quantidade de vezes em que a pessoa decide ir ao Judiciário em busca de seus direitos. 
    - afirmativa D: errada. A Declaração Universal versa sobre direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, mas não é correto afirmar que os direitos de segunda dimensão derivam dos direitos de primeira dimensão, já que ambos resultam de momentos históricos distintos.
    - afirmativa E: correta. A discriminação positiva é uma ação afirmativa destinada a trazer um equilíbrio a uma situação de vulnerabilidade de determinado grupo. A intenção da medida é reduzir a discriminação ou hipossuficiência e deverá ser mantida até que uma igualdade concreta entre os grupos venha a ser alcançada.

    Gabarito: a resposta é a letra E.

  • - afirmativa E: correta. A discriminação positiva é uma ação afirmativa destinada a trazer um equilíbrio a uma situação de vulnerabilidade de determinado grupo. A intenção da medida é reduzir a discriminação ou hipossuficiência e deverá ser mantida até que uma igualdade concreta entre os grupos venha a ser alcançada.

  • As discriminações positivas, também conhecidas como ações afirmativas, consistem em políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com a finalidade de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações ou de uma hipossuficiência, econômica ou física, por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória de tais condições.

  • fui por exclusão ××

  • Pessoal de forma bem tosca a alternativa que trata a letra D.

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) versa sobre os direitos civis e políticos, dos quais derivaram os direitos sociais, econômicos e culturais.

    Quando ocorre a evolução nos direitos humanos de uma geração para outra, não que dizer que está modificando ou está substituindo a geração anterior. O que está ocorrendo é um acréscimo de direito que anteriormente não se tinha pensando.

    Lembre-se os direito humanos são COMPLEMENTARES .

  • Quanto ao erro da letra "D":

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) versa sobre os direitos civis e políticos, dos quais derivaram os direitos sociais, econômicos e culturais.

  • Discriminação positiva é um tipo de discriminação que tem como finalidade selecionar pessoas que estejam em situação de desvantagem tratando-as desigualmente e favorecendo-as com alguma medida que as tornem menos desiguais. É um processo que tem como objetivo tornar a sociedade mais igualitária diminuindo os desequilíbrios que existem em certos grupos sociais.

    Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.

  • Letra E.

    a) Errado. A Conferência de Viena ocorreu em 1993, e o primeiro PNDH surgiu em 1996.

    b) Errado. As pessoas com deficiência, como consta no Código Civil, são consideradas plenamente capazes, podendo contar com terceiros que apoiem suas decisões.

    c) Errado. O fato de não acionar a justiça não determina que a pessoa não seja cidadã.

    d) Errado. Os direitos sociais, econômicos e culturais não derivam dos direitos civis. Ou seja, os direitos de primeira geração não deram origem aos de segunda geração.

    e) Certo. Tratar os iguais com as suas igualdades e os desiguais com as suas desigualdades.

    Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro

  • Item D ele misturou 1ª com 2ª geração.

  • A discriminação positiva nada mais é que ações afirmativas, elaboradas com o escopo de fomentar a igualdade material entre todos, tratando os iguais de maneira igual e desiguais de maneira desigual, pois a mera isonomia material não dava aos desiguais uma verdadeira igualdade de tratamento, justamente por esse fato.

  • A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) versa sobre os direitos civis e políticos, dos quais derivaram os direitos sociais, econômicos e culturais.

    *

     Além dos direitos sociais/econômicos/culturais não derivarem dos direitos civis e políticos, a DUDH não versou apenas sobre os direitos civis e políticos (conforme proposto pela questão).

    Esse ponto é crucial e não vejo ninguém comentando sobre. Portanto, aqui vai um esclarecimento:

    A DUDH foi um manifesto de direitos humanos sem obrigatoriedade legal. as barbáries cometidas na segunda guerra mundial foram o móvel para a DUDH, que veio principalmente manifestar ao mundo a sua intolerância perante violações de direitos. A partir desse manifesto, a ONU promulgou dois pactos internacionais dotados de força legal:

     o pacto internacional de direitos civis e políticos e o pacto internacional de direitos Econômicos sociais e culturais. Portanto pode-se dizer que a DUDH é composta por esses dois pactos e abrange todas as dimensões de direitos citados.

     *

  • D- errada. A Declaração Universal versa sobre direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, mas não é correto afirmar que os direitos de segunda dimensão derivam dos direitos de primeira dimensão, já que ambos resultam de momentos históricos distintos

  • Letra E.

    a) Errado. A Conferência de Viena ocorreu em 1993, e o primeiro PNDH surgiu em 1996.

    b) Errado. As pessoas com deficiência, como consta no Código Civil, são consideradas plenamente capazes, podendo contar com terceiros que apoiem suas decisões.

    c) Errado. O fato de não acionar a justiça não determina que a pessoa não seja cidadã.

    d) Errado. Os direitos sociais, econômicos e culturais não derivam dos direitos civis. Ou seja, os direitos de primeira geração não deram origem aos de segunda geração.

    e) Certo. Tratar os iguais com as suas igualdades e os desiguais com as suas desigualdades.

    Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro

  • Entende-se por discriminação positiva a discriminação que tem por fim a promoção da igualdade.

  • Que diacho que eu seleciono duas e escolho a errada?!!

  • GERAÇÕES/ DIMENSÕES DOS DH

    1 Geraçao -> LIBERDADE - Direitos CIVIS E POLITICOS 

    Direitos NEGATIVOS, pois tendem e evitar a intervenção do Estado na liberdade individual

    Ex: a vida, liberdade, propriedade, igualdade, associação, reunião.

     

    2 Geraçao -> IGUALDADE - Direitos ECONOMICOS, SOCIAIS e CULTURAIS

    Direitos POSITIVOS, pois busca a igualdade, justiça social e liberdade através da atuaçao pública

    Ex: direito ao trabalho, habitação, saúde, lazer, educação.

     

    3 Geraçao - > FRATERNIDADE - Direitos DIFUSOS e COLETIVOS

    Direitos SUPRAINDIVIDUAIS, pois protegem grupos humanos

    Ex: Meio ambiente, direito a paz, direito a comunicação, a solidariedade, determinação dos povos

ID
2547937
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Acerca dos múltiplos aspectos relacionados à pobreza e ao direito ao desenvolvimento, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Conforme as Regras de Brasília, a pobreza não é aferida apenas pelo critério econômico. Senão vejamos a redação integral:

    7.- Pobreza
    (15) A pobreza constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano
    económico como nos planos social e cultural    , e pressupõe um sério obstáculo
    para o acesso à justiça especialmente daquelas pessoas nas quais também
    concorre alguma outra causa de vulnerabilidade.
    (16) Promover-se-á a cultura ou alfabetização jurídica das pessoas em situação
    de pobreza, assim como as condições para melhorar o seu efectivo acesso ao
    sistema de justiça.

     

  • Letra E - A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas. 

  • - A ONU dispõe de instrumentos que assegurem como inalienável o direito ao desenvolvimento previstos, por exemplo, na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento – 1986.

    - A referência na CF à justiça social não se dirige apenas ao Poder Legislativo à positivação de políticas públicas com base na igualdade.

     

    - A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.

     

    Regras de Brasília:

     

    (15) A pobreza constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano econômico como nos planos social e cultural, e pressupõe um sério obstáculo para o acesso à justiça especialmente daquelas pessoas nas quais também concorre alguma outra causa de vulnerabilidade.

     

    (16) Promover-se-á a cultura ou alfabetização jurídica das pessoas em situação de pobreza, assim como as condições para melhorar o seu efetivo acesso ao sistema de justiça.

     

     

  • " O conceito de pobreza não pode ser reduzido à noção de precariedade de renda,mas deve ser entendido de forma mais complexa e abrangente, como privação de capacidades básicas que conduz à vulnerabilidade, exclusão, carência de poder, de participação e voz, exposição ao medo e à violência; enfim, à exclusão de direitos básicos e de bem‑estar "

  • gabarito letra "E"

    A) falsa, pois A ONU reconheceu oficialmente o direito ao desenvolvimento como um direito humano pela primeira vez em uma resolução da sua Comissão de Direitos Humanos, em 1977. Em 04 de dezembro de 1986 foi aprovada a Declaração das Nações Unidas sobre Direito ao Desenvolvimento, inclusive com o voto favorável do Brasil. A declaração define o Direito ao desenvolvimento como um direito humano inalienável, em virtude do qual toda pessoa e todos os povos têm o direito de participar, de contribuir e de desfrutar de um desenvolvimento econômico, social, cultural e político no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados. Esse direito ocupa hoje um lugar central no Sistema Internacional de Direitos Humanos.

    b)  falsa, pois A ONU dispõe de instrumentos que assegurem como inalienável o direito ao desenvolvimento previstos, por exemplo, na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento – 1986.

    c) falsa, pois Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento art. 1º assegura: 

    Artigo 1.º

    1. O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual todos os seres humanos e todos os povos têm o direito de participar, de contribuir e de gozar o desenvolvimento económico, social, cultural e político, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais se possam plenamente realizar.

    2. O direito humano ao desenvolvimento implica também a plena realização do direito dos povos à autodeterminação, o qual inclui, sem prejuízo das disposições pertinentes de ambos os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, o exercício do seu direito inalienável à plena soberania sobre todas as suas riquezas e recursos naturais.

    d) falsa, pois a justiça social é a base de legitimação desse novo Estado democrático, tendo os todos os poderes o dever na sua concretização. Outrossim,  o juiz agora também é responsável pelo sucesso político das finalidades impostas aos demais Poderes pelas exigências do Estado do Bem-Estar Social, de tal sorte que, não obstante a ele não se atribua a função de criar políticas públicas, cabe-lhe a irrecusável função de impor a execução daquelas previstas e comandadas pela Constituição. 

    e) verdadeira, pois Conforme as Regras de Brasília, a pobreza não é aferida apenas pelo critério econômico. Senão vejamos a redação integral:

    7.- Pobreza
    (15) A pobreza constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano
    económico como nos planos social e cultural    , e pressupõe um sério obstáculo
    para o acesso à justiça especialmente daquelas pessoas nas quais também
    concorre alguma outra causa de vulnerabilidade.
    (16) Promover-se-á a cultura ou alfabetização jurídica das pessoas em situação
    de pobreza, assim como as condições para melhorar o seu efectivo acesso ao
    sistema de justiça.

  • Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento - 1986


    D - ERRADA - Artigo 10º - Os Estados deverão tomar medidas para assegurar o pleno exercício e o fortalecimento progressivo do direito ao desenvolvimento, incluindo a formulação, adoção e implementação de políticas, medidas legislativas e outras, em níveis nacional e internacional.

  • LETRA A incorrta

    eixo orientador II Desenvolvimento e Direitos Humanos

    Este capítulo do PNDH-3 propõe instrumentos de avanço e reforça propostas para políticas públicas de redução das desigualdades sociais concretizadas por meio de ações de transferência de renda, incentivo à economia
    solidária e ao cooperativismo, à expansão da reforma agrária, ao fomento da aquicultura, da pesca e do extrativismo e da promoção do turismo sustentável.

    LETRA E correta

    eixo orientador II Desenvolvimento e Direitos Humanos

    PNDH-3 O tema “desenvolvimento” tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e preestabelecido de desenvolvimento, porém, pressupõe-se que ele deva garantir a livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas.

    (...)

    São essenciais para o desenvolvimento as liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde e educação. As privações das liberdades não são apenas resultantes da escassez de recursos, mas sim das desigualdades inerentes aos mecanismos de distribuição, da ausência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas individuais.

  • A pobreza se manifesta tanto no aspecto econômico como no aspecto cultural e social.

     

    Vida à cultura republicana, C.H.

     

     

  • E - " pobre na forma da lei" 

  • A pergunta pede conhecimento do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH - III) e da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986). Vamos analisar as alternativas.
    - afirmativa A: errada. Estes programas são um meio de se garantir o direito ao desenvolvimento, como indica o eixo orientador II e seus objetivos estratégicos I e II. 
    - afirmativa B: errada. A Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento é de 1986 e, mesmo sendo soft law, é um marco importante para a proteção deste grupo vulnerável. além disso, o art. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Culturais afirma que:
    "1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequando para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento. 
    2. Os Estados Partes do presente Pacto, reconhecendo o direito fundamental de toda pessoa de estar protegida contra a fome, adotarão, individualmente e mediante cooperação internacional, as medidas, inclusive programas concretos, que se façam necessárias para: 
     a) Melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios pela plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos, pela difusão de princípios de educação nutricional e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira que se assegurem a exploração e a utilização mais eficazes dos recursos naturais; 
     b) Assegurar uma repartição eqüitativa dos recursos alimentícios mundiais em relação às necessidades, levando-se em conta os problemas tanto dos países importadores quanto dos exportadores de gêneros alimentícios". 
    - afirmativa C: errada. O art. 1º da Declaração sobre o Desenvolvimento afirma expressamente que este é um direito humano inalienável. 
    - afirmativa D: errada. Considerando que esta ideia é implícita aos objetivos da República Federativa do Brasil, naturalmente dirige-se a todos os Poderes e a todas as esferas da Administração. A propósito, o Poder Judiciário tem exercido importante papel na implementação de direitos de segunda dimensão quando a administração pública se recusa a dar-lhes a realização adequada, como podemos ver no ARE n. 639.337 AgR: "- A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura , por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado . É que nada se revela mais nocivo , perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou , então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. 
    - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais p revistas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil ( R TJ 1 99/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos , que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas". 
    - afirmativa E: correta. O Eixo Orientador II contém informações neste sentido: "São essenciais para o desenvolvimento as liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde e educação. As privações das liberdades não são apenas resultantes da escassez de recursos, mas sim das desigualdades inerentes aos mecanismos de distribuição, da ausência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas individuais. Este conceito de desenvolvimento reconhece seu caráter pluralista e a tese de que a expansão das liberdades não representa somente um fim, mas também o meio para seu alcance. 
    Em consequência, a sociedade deve pactuar as políticas sociais e os direitos coletivos de acesso e uso dos recursos".

    Gabarito: a resposta é a letra E.

  • A questão limita tanto as alternativas incorretas que possibilita até quem não tem o conhecimento técnico acertar.

  • Conforme as Regras de Brasília, a pobreza não é aferida apenas pelo critério econômico. Senão vejamos a redação integral:

    7.- Pobreza

    (15) A pobreza constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano

    económico como nos planos social e cultural, e pressupõe um sério obstáculo

    para o acesso à justiça especialmente daquelas pessoas nas quais também

    concorre alguma outra causa de vulnerabilidade.

    (16) Promover-se-á a cultura ou alfabetização jurídica das pessoas em situação

    de pobreza, assim como as condições para melhorar o seu efectivo acesso ao

    sistema de justiça.

  • eu me amarro em estudar DH que só é vc pensar um pouquinho que te faz acertar a questão

  • Assertiva E

    A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.

  • Conforme as Regras de Brasília, a pobreza não é aferida apenas pelo critério econômico. Senão vejamos a redação integral:

    7.- Pobreza

    (15) A pobreza constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano

    económico como nos planos social e cultural, e pressupõe um sério obstáculo

    para o acesso à justiça especialmente daquelas pessoas nas quais também

    concorre alguma outra causa de vulnerabilidade.

    (16) Promover-se-á a cultura ou alfabetização jurídica das pessoas em situação

    de pobreza, assim como as condições para melhorar o seu efectivo acesso ao

    sistema de justiça.

     

  • - afirmativa E: correta. O Eixo Orientador II contém informações neste sentido: "São essenciais para o desenvolvimento as liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde e educação. As privações das liberdades não são apenas resultantes da escassez de recursos, mas sim das desigualdades inerentes aos mecanismos de distribuição, da ausência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas individuais. Este conceito de desenvolvimento reconhece seu caráter pluralista e a tese de que a expansão das liberdades não representa somente um fim, mas também o meio para seu alcance. 

    Em consequência, a sociedade deve pactuar as políticas sociais e os direitos coletivos de acesso e uso dos recursos".

    Gabarito: a resposta é a letra E.

  • - afirmativa E: correta. O Eixo Orientador II contém informações neste sentido: "São essenciais para o desenvolvimento as liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde e educação. As privações das liberdades não são apenas resultantes da escassez de recursos, mas sim das desigualdades inerentes aos mecanismos de distribuição, da ausência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas individuais. Este conceito de desenvolvimento reconhece seu caráter pluralista e a tese de que a expansão das liberdades não representa somente um fim, mas também o meio para seu alcance. 

    Em consequência, a sociedade deve pactuar as políticas sociais e os direitos coletivos de acesso e uso dos recursos".

    Gabarito: a resposta é a letra E.