Questão Q287590

Question

São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes

Answer

Gabarito: E)

PODERES ADMINISTRATIVOS

Poderes administrativos são os instrumentos que a ordem jurídica disponibiliza para a Administração Pública alcançar suas finalidades.

De acordo com a doutrina os poderes são:

• regulamentar (normativo);
• hierárquico;
• disciplinar;
• de polícia.

PODER REGULAMENTAR:

Por meio do poder regulamentar a Administração Pública edita normas complementares às leis viabilizando a sua execução.

PODER HIERÁRQUICO:

De acordo com Hely Lopes Meirelles, poder hierárquico é o “de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus orgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”.

PODER DISCIPLINAR:

Por meio do poder disciplinar a Administração Pública apura infrações administrativas. Detectada a infração, ela aplicará a
respectiva penalidade.

PODER DE POLÍCIA:

Trata-se de atividade desempenhada pelo Estado cujo objetivo é limitar direitos individuais, restringindo-os ou condicionando-os, em benefício do interesse público.

Fonte: Prof. Armando Mercadante - Ponto dos Concursos

Answer

Para se chegar a resposta bastaria do candidato o conhecimento básico dos poderes administrativos consagrados pela doutrina: regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.
Entretanto, põe-se na análise os demais itens das assertivas.
Os itens "Fomento" e "intervenção" estão mais para tarefas precípuas da administração da administração moderna, função política da administração ou função administrativa, embora em alguns destes desdobramentos doutrinários se coloque o poder de polícia como uma função administrativa, mas ao que parece o examinador sobrepesou tal mister do estado no rol de poderes, excluindo-o portanto de sua “função administrativa”
O item “autoexecutoriedade”, por sua vez, é atributo comezinho dos atos administrativos.

Resumidamente, a questão quer os poderes da administração e não tais funções, estando errados os itens das assertivas grifados:

a) de fomento, regulamentar, intervenção e disciplinar.
b) de fomento, hierárquico, autoexecutoriedade e de polícia.
c) regulamentar, intervenção, disciplinar e de polícia.
d) de fomento, intervenção, autoexecutoriedade e hierárquico.
e) regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia. (certo)

fontes:
Mazza, Manual de Direito Administrativo, 2012, p. 44 e 45
http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica_e_o_Governo
http://aulaporaula.blogspot.com.br/2011/02/direito-administrativo-i-aula-de_28.html

Answer

Answer

Gab: E
Poder regulamentar

É aquele que a Constituição Federal confere aos Chefes do Poder Executivo poder para editar normas gerais e

abstratas que explicam a lei, complementando-a e dando sua correta aplicabilidade (sem alterá-la).

Poder disciplinar

É a prerrogativa que possui a Administração Pública de punir seus próprios agentes e particulares que com ela mantenham um vínculo específico.

Poder hierárquico

É aquele exercido em função da relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro de uma mesma pessoa da Administração Pública.

Poder de polícia

É a prerrogativa que possui a Administração Pública para condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse coletivo.

Bons estudos!!!

Answer

As atividades que a Administração pública exerce na sociedade pode ser das seguintes naturezas:

Fomento: incentivos à atividade privada de interesse público;

Serviços públicos: oferecimento de utilidades concretas e contínuas de interesse público.

Poder de Polícia: limitação de direitos, interesses e propriedade privada em razão do interesse público;

Intervenção: regulamentação e fiscalização da atividade econômica.

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