Questão 862783

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2012
• Provas: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

A Constituição Federal, excepcionalmente, admite a contratação temporária sem concurso público, desde que estejam presentes os seguintes requisitos:

• A. Excepcional interesse público, contratação para o exercício de serviços típicos de carreira e hipóteses expressamente previstas em lei federal.
  
• B. Relevância e urgência, contratação por 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis e hipóteses expressamente previstas em lei federal.
  
• C. Excepcional interesse público, contratação por 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis e hipóteses expressamente previstas em lei editada pelo ente federativo que efetue a contratação.
  
• D. Relevância e urgência, contratação para o exercício de serviços típicos de carreira e hipóteses expressamente previstas em lei editada pelo ente federativo que efetue a contratação.
  
• E. Excepcional interesse público, temporariedade da contratação e hipóteses expressamente previstas em lei editada pelo ente federativo que efetue a contratação.
  

Gabarito: E

Comentários

• A lei em questão é:
  LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

• vale ressaltar que exercem função pública na condição de agente público.
• COMENTÁRIO DIRECIONADO – ITEM “E” – CORRETO:
  

  -  CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art.37, IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; - DOUTRINA: Maria Silvia Di Pietro: “Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no artigo 37, IX, têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará.” Pag.314 Alexandre Mazza: “Regulamentando o referido dispositivo, foi promulgada a Lei n. 8.745/93 para disciplinar a contratação temporária no âmbito dos órgãos da administração federal direta, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Assim, o sistema de contratação por tempo determinado, estabelecido pela Lei n. 8.745/93, somente é aplicável às pessoas de direito público de âmbito federal. Não se aplica, portanto, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nem tampouco às empresas públicas e às sociedades de economia mista da União.”(Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 2. ed.São Paulo: Saraiva, 2012)

• Olá pessoal.
  
  Alternativa "E" correta!
  
  Em diversos julgados, o STF tem afirmado que o inciso IX do art. 37 da CF deve ser interpretado restritivamente, poque configura exceção à regra geral que estabelece o concurso público como o meio idôneo à admissão de pessoal no serviço público, verdadeiro corolário do princípio republicano. Conforme deixou assente em mais de uma oportunidade, a observância cumulativa de quatro requisitos é necessária para que se considere legítima essa contratação tempórária, em todos os níveis da federação, a saber: a) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; b) o prazo de contratação deve ser predeterminado; c) a necessidade deve ser temporária; e d) o interesse público deve ser excepcional. (pag. 387, cap.6. Marcelo Alexandrino)
• Além das hipóteses de cargo de comissão, cargo de confiança, agentes de saúde e de combate a edemias (Art.198, parágrafo quatro da CF), existe a possibilidade de contratação sem concurso público de agentes temporários.
  Agentes temporários: Art.37, IX "...tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público".
  Obs: Segundo o STF, é necessidade que precisa ser temporária e não a atividade.
  Outro dado importante, é que cabe a cada ente federativo regulametar a contração de temporário. (Ex: Esfera federal Lei 8.745/93, e estadual (SP) Lei Complementar 1.093/09).
  No caso do temporário, o vínculo que se efetua é um vínculo especial de direito administrativo estabelecido pela lei do ente federado que esteja promovendo a contratação. Apesar de não haver concurso público, deve haver processo seletivo; quer dizer, deve existir alguma forma de seleção dos candidatos, seja por entrevista ou CV. De qualquer forma, a Administração só pode se valer em situações que, realmente, sejam transitórias e emergenciais.
  Outro dado importante, é a competência para processar e julgar, nesses casos da justiça comum, seja estadual ou federal, conforme o caso.
  (Leandro Bortoleto - Direito Adm. - Para os concursos de Analista - 2013)