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ID
862786
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São atributos do ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D)

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE:
     
    Uma vez editado o ato administrativo há presunção, até prova em contrário, de que o mesmo foi confeccionado de acordo com o ordenamento jurídico e de que os fatos nele indicados são verdadeiros.
     
    Por admitir prova em contrário, cujo ônus pertence ao administrado, a presunção é considerada relativa (presunção juris tantum).
     
    IMPERATIVIDADE:

    Por esse atributo a Administração Pública impõe sua vontade aos administrados independentemente da concordância desses. 
    Ou seja, os administrados são constituídos  unilateralmente em obrigações pela Administração.

    AUTOEXECUTORIEDADE:

    Por meio desse atributo o ato administrativo pode ser posto em execução independentemente de manifestação do Poder Judiciário. 
    Como exemplo, o agente da fiscalização não depende de ordem judicial para interditar um estabelecimento comercial que não possua alvará de funcionamento.

    TIPICIDADE:

    É atributo corolário (consequência) do princípio da legalidade, significando que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. 
    Para cada pretensão da Administração Pública há um ato definido em lei, o que impede a prática de atos inominados.

    Fonte: Prof. Armando Mercadante - Ponto dos Concursos
  • Elemento ou Requisitos:
    COMFIFOMOOB
    Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
    Atributos:
    PATI
    Presunção de legitimidade, Autotutela, Tipicidade e Imperatividade

  • a alternativa (d), correta, representa os atributos de acordo com o entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro.


  • Gab: D

    Bons estudos!!!

  • GABARITO ITEM D

     

    BIZU:'' PATI ''

     

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE

    AUTOEXECUTORIEDADE

    TIPICIDADE

    IMPERATIVIDADE

  • Gabarito: Letra D!!

  • A questão exigiu conhecimento acerca dos atributos do ato administrativo.

    Os atributos ou características do ato administrativo são representados pelo mnemônico P/A/T/I:

    Presunção de legitimidade e de veracidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    Observação: Alguns doutrinadores também citam a Exigibilidade como um dos atributos ou características do ato administrativo.

    A- Incorreta. Todas as opções citadas são princípios e não atributos do ato administrativo.

    B- Incorreta. Impessoalidade e moralidade são princípios e não atributos do ato administrativo.

    C- Incorreta. Eficiência, autotutela e impessoalidade são princípios e não atributos do ato administrativo.

    D- Correta. Todas as opções citadas são atributos do ato administrativo:

    Presunção de legitimidade e veracidade é a presunção relativa ou juris tantum de que são legítimos os atos da administração, bem como são verdadeiros os fatos por ela alegados. Por se tratar de presunção relativa e não absoluta, admite prova em contrário.

    Imperatividade permite à Administração Pública impor unilateralmente certas determinações.

    Autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente atos e fazer cumprir determinações, sem auxílio do Poder Judiciário.

    Tipicidade significa que existe um ato administrativo para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, sendo tais atos definidos previamente pela lei como aptos a produzir certos resultados.

    E- Incorreta. Moralidade e eficiência são princípios e não atributos do ato administrativo.