Questão 86299

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco do Brasil
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - Banco do Brasil - Escriturário - 002
• Disciplina: Atendimento (Escriturário)
• Assuntos: Código de defesa do consumidor bancário; Contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes; Resolução CMN nº 3.694 de 2009

Acerca do Código de Defesa do Consumidor Bancário, julgue os
itens que se seguem.

Caso um cliente, deficiente auditivo, queira celebrar contrato de seguro de automóvel com certa instituição financeira, o preposto da instituição financeira deve requerer que esse cliente efetue a leitura do inteiro teor do contrato, antes de sua assinatura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Resolução 2878/01, art. 12, parágrafo único, II:Parágrafo único Com vistas a assegurar o conhecimento pleno dos termos dos contratos, as instituições devem:II - requerer no caso de deficientes auditivos, a leitura, pelos mesmos, do inteiro teor do contrato, antes de sua assinatura.
• A Resolução 3684/09, em seu art 5°, revogou a Resolução 2878/01. Gostaria de saber se a questão pode ser considerada desatualizada.

• Edmar, mesmo tendo sido revogado o código de defesa do consumidor bancário em virtude do código de defesa do consumidor, este tem caído em concursos de instituições financeiras no país ainda, por motivo que não é muito divulgado. Eu acredito que seja pra ajudar a confundir o teor das questões e levar o concurseiro a anaisar que, em relações de consumo bancário, há diferença entre diretos e deveres.
  Abraço!

• Não se deve requerer a leitura do inteiro teor do contrato a qualquer pessoa, independentemente de ser deficiente auditivo?

• gente... independente de ser deficiente... acho que só colocaram para gerar alguma desconfiança...

• não é pra gerar desconfiança, é exatamente o que diz as normas

• Resolução 2878/01, art. 12, parágrafo único

  Parágrafo único Com vistas a assegurar o conhecimento pleno dos termos dos contratos, as instituições devem:

  II - requerer no caso de deficientes auditivos, a leitura, pelos mesmos, do inteiro teor do contrato, antes de sua assinatura.
  

• Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar

  pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem

  assegurar: (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

  III - a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de

  decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres,

  responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de

  operações e na prestação de serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

  V - a utilização de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade

  da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos, comprovantes e documentos

  destinados ao público, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de

  prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições; (Redação dada pela

  Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

  https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/47651/Res_3694_v5_L.pdf