Questão 863296

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após realizar a medição exata da distância, o agente percebeu que o veículo estava parado a apenas 45 cm do meio-fio, situação que, de acordo com o CTB, não constitui motivo para autuação.

Nessa situação hipotética, o agente

• A. não poderá anular o ato de autuação, em virtude do princípio da autoexecutoriedade, que somente permite a invalidação do ato mediante recurso movido pelo interessado.
  
• B. deverá anular a autuação em virtude de ter percebido a ilegalidade do ato.
  
• C. não poderá invalidar a autuação, em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
  
• D. poderá revogar o ato de autuação, uma vez que se trata de ato discricionário praticado sem a devida caracterização de conveniência e oportunidade.
  
• E. não poderá anular o ato de autuação, mas poderá fazer um recurso de ofício ao seu superior imediato, solicitando a revogação da autuação.
  

Gabarito: B

Comentários

• Letra b.
  O agente de trânsito deverá anular o ato administrativo, em razão de ter sido produzido em desobediência à norma legal.
  Lembrando que tanto a Administração quanto o poder Judiciário podem anular os atos administrativos ilegais, sejam eles vinculados ou discricionários.
• Olá! Mais uma vez a súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Bons estudos!
• Olá!
  
  Bons estudos!
  
• Discordando da colega FRANCISQUETTI:
  
  Os atos anulatórios são vinculados. Assim, de acordo com o art. 53 da Lei nº 9.784/99, a administração DEVE (e não "pode") anular os atos ilegais. 
• Olá!
  João Alberto, você não discordou de mim porque eu não dei nenhuma opinião pessoal. Eu reproduzi uma súmula do STF e a ilustrei.
  Mas valeu! A redação da lei é mais atual, e eu entendo o que você quis dizer. Contudo, meu comentário continua válido, pois aplicar a súmula também é correto. E apesar da anulação ser a regra, a mesma lei 9784/99, no artigo 55, ainda possibilita a convalidação.
  Bons estudos!
• Creio que este "pode" esteja sendo entendido de forma equivocada. Penso que o "pode" em questão não se refira a possibilidade de fazer ou não a anulação, e sim a competência de que a administração tem de fazê-lo. Ou seja, a administração tem o poder de fazer a anulação, assim como o judiciário também o tem.
  Em suma, como exemplo:
  A administração e o judiciário podem fazer a anulação do ato, o cidadão não pode.
  Acredito que seja isso, opinem por favor.
• GABARITO: B
  
  
• 
  
  
  
• Qual é o vício do ato ilegal ?  É o objeto ?

• Trata-se de um vício de motivo, pois a razão de ter aplicado a multa era infundado.
  Dessa forma, vicio de motivo NÃO admite convalidação (pois somente são "convalidáveis" vícios de forma - quando não essencial à formação do ato- e competência - quando não exclusivas), restando apenas ser anulado.

• QUESTÃO SIMPLES, LEMBRAR DE:

  ATO ILICITO ILEGAL QUE VIOLA LEI OU PRINCIPIO SERÁ ANULADO

  ATO ILICITO ILEGAL NAO OPORTUNO E NAO CONVINIENTE SERÁ REVOGADO

• Princípio da autotutela, a Administração pode de ofício anular seus próprios atos ilegais, Súmula 473 do STF.

• O ato já "nasceu" com um vício no motivo, ou seja, é ilegal, e como vício não pode ser convalidado, o ato deve ser anulado. 

   

  Espero ter ajudado e bons estudos!

• Com o máximo respeito, mas porque o comentário mais curtido é o da Michelle Mikoski que apenas colocou: "letra B". 

  Vai entender viu!

• Letra B. Aguardo as curtidas.

• Súmula 473 do (STF),supremo tribúnal federal princípio da autotutela a administração pode anular seu proprío ato.

• BIZU:

  ATO ILEGAL = ANULA (vogais)

  ATO LEGAL = REVOGA (consoantes)

• Só acrescentando estacionar o veículo de 50cm a 1 metrô da guia é infração leve. ( 3 pontos)

• Ato ilegal, pode anular!

• BIZU:

  ATO ILEGAL = ANULA (vogais)

  ATO LEGAL = REVOGA (consoantes)