Questão 863308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, percebeu que um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse.

Nessa situação, a determinação do oficial

• A. foi inconstitucional, tendo em vista que a abordagem policial, sem mandado judicial, no período noturno, é vedada pela CF.
  
• B. não consistiu em ato administrativo, uma vez que o referido ato não pode ser anulado por ordem judicial.
  
• C. caracterizou um ato administrativo vinculado, porque o cidadão em apreço tinha o dever de obedecer à determinação que lhe foi feita.
  
• D. consistiu em ato administrativo dotado de imperatividade, visto que esse ato impôs um dever ao cidadão.
  
• E. consistiu em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, porque o controle judicial da legalidade do referido ato é vedado pela CF.
  

Gabarito: D

Comentários

• Olá!
  Alt. D "...imperatividade traduz a possibilidade que tem a Administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados." (Direito Administrativo Descomplicado - MA&VP) => Neste caso, ao determinar que o cidadão se identifique, o oficial atua com o atributo da imperatividade, pois lhe impõe uma obrigação. Bons estudos!
• RESPOSTA: d) consistiu em ato administrativo dotado de imperatividade, visto que esse ato impôs um dever ao cidadão.
  COMENTÁRIO:
  A imperitividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
  É uma competência da supremacia da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sobre o particular, justificada pelo interesse público.
  É o denominado PODER EXTROVERSO da Administração, porém não existe em todos os atos administrativos, mas somente naqueles que impõem uma obrigação ao administrado,  como por exemplo, os que decorrem do poder de polícia, do poder hierárquico.
  
• questãozinha mal formulada!!! o policial só pediu a identificação!!!
• " um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse."
  
  CONSIDERO QUE ESSA QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA TENDO EM VISTA O CENÁRIO EM QUE OCORREU. OCORRE QUE NINGUÉM É OBRIGADO A SE IDENTIFICAR E PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO. O FATO DE O POLICIAL EXIGIR IDENTIFICAÇÃO NÃO CARACTERIZA IMPERATIVIDADE E SIM MERO CUMPRIMENTO DE DEVER.  
• Na aula da TV Justiça, sobre atos adminsitrativos, existe uma dinstinção de ato  administrativo e fato administrativo.
  
  No meu entender, cabe anulação da questão, porque o fato descrito seria um fato administrativo.
  
  
  

  Ato Administrativo :

   

  Ato administrativo é toda declaração do estado, de caráter unilateral que produzem efeitos imediatos.

   

  Exemplo diferença entre ato administrativo e fato administrativo :

   

  Na necessidade de demolição de um prédio que coloca em risco a segurança pública, o estado através de Ato administrativo declara ordem para demolição. Esta ordem é o Ato administrativo.

   

  O procedimento de demolição, implosão é o fato administrativo. Quando o fato é irrelevante é conhecido por fato da adminsitração.

   

  Silêncio da administração é a omissão do estado quando ele deveria agir. O silêncio não é um ato administrativo e sim um fato administrativo.
  
  Alguem concorda? Comentem

• Ao pedir a identificação do cidadão, presume-se que a pessoa está obrigada a identificar-se (dever imposto) e que tal ato independe da vontade dela. Caracterizando-se assim a imperatividade. A presunção de legitimidade (que foi o que me confundiu, pois independe de previsão legal) não está relacionada a vedação do controle judicial. Os atos administrativos dotados de autoexecutoriedade é que têm o controle judicial vedado.
  
  Achei essa questão meio estranha. Aliás, "atos administrativos" é parte da matéria complicada demais para mim, até pq é quase 100% amparada por doutrina e cabeça de doutrinador é fogo! Cada um pensa uma coisa e eu me perco! Se alguém tiver uma boa fonte de estudos para Atos Administrativos e quiser me ajudar, mande-a para meu e-mail, está no meu perfil. Desde já agradeço!
• Olá!
  Vejam o que diz o art. 68 do decreto-lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais):
  "Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
  Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis."
  Tudo bem que é o negócio é antigo pacas, a multa tá em réis. Mas a lei vale. Portanto, se é contravenção penal não se identificar, fica claro que o policial age com imperatividade.
  No site da SSPJ-GO tem um artigo confirmando a existância de contravenção: A polícia me parou. E agora?
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  Quanto ao comentário do Lambodoor, não acho que sua explanação justifique anulação da questão. Ao contrário, ela a ratifica. O ato administrativo seria a exigência de identificação feita pelo policial, o fato administrativo seria a concordância ou não do cidadão em identificar-se.
  Bons estudos!
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• O atributo do ato administrativo pela qual este pode se impor a terceiros, independentemente de sua concordância é a imperatividade.

• O PM em pleno exercício pode abordar ou não ( ato discricionário) porém, se abordar deve se pautar de ato vinculado, ou seja previsto em lei : Art 5 Cf / 88 LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;  - Cpp prisão preventiva Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:  Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Questão mal formulada.

• Complementando... Por que não é Letra B?

  Ato vinculado é aquele que o administrador não tem margem de escolha, tem que seguir determinada norma. Nesse caso, não se trata de um ato vinculado e sim discricionário, visto que o policial que decidiu abordar o cidadão