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A expressão determina aplicar a lei vigente à época dos fatos.
A lei excepcional é a lei temporária projetada para vigorar enquanto estiver ocorrendo determinada excepcionalidade.
Assim, se a lei A foi projetada para ser aplicada enquanto o país estiver em guerra, determinando ser crime usar produtos chineses e uma pessoa for flagrada nesse período utilizando-se desses produtos. Ela estará cometendo crime, ficando sujeita Às suas penas, ainda que posteriormente a guerra tenha cessado.
Ou seja, aplica-se a lei vigente À época.
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concluindo a resposta correta é a letra B
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As regras e princípios que buscam solucionar o conflito de leis penais no tempo constituem o direito penal intertemporal.
A análise o art. 5, XL, da CF e dos arts. 2 e 3 do Código Penal permite a conclusão de que, uma vez criada, a eficácia da lei penal no tempo deve obedecer a uma regra geral e a várias exceções.
A regra geral é a da prevalência da lei que se encontrava em vigor quando da prática do fato, vale dizer, aplica-se a lei vigente quando da prática da conduta (tempus regit actum = o tempo rege o ato).
Assim, a lei penal excepcional obedece à regra do tempus regit actum, pois é aplicada aos fatos por ela regido mesmo após o término da situação excepcional (crise econômica calamidade pública, guerra, etc...).
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TJSP - Agravo: AGV 2555631520118260000 SP Ementa Agravo Interno.Execução de Sentença Juros de mora Inovação da Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 Inaplicabilidade da lei nova Impossibilidade de efeitos retroativos para atingir a coisa julgada Regramento de direito intertemporal tempus regit actum, o que garante a ultratividade normativa e, como tal, o primado da segurança jurídica.Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto, desprovendo-o de plano Decisão mantida.Nega-se provimento ao recurso interposto.
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Alternativa B
Segundo o princípio do Tempus Regit Actum, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram. Esse princípio próprio do Direito Processual Penal, por isso, não retroage nem no caso de beneficiar o réu.
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Tempus regit actum é uma expressão juridicamente latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram, o que nos remete a ultratividade da lei, que em casos de lei excepcional ou temporário, art. 3º CP, caso a ação ou omissão tenha ocorrido na vigência dessa lei, esta será aplicada, embora decorrido o período de sua duração.
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A) Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica ou da Irretroatividade da Lei Penal
É constitucional explícito Art. 5º XXXIX da Constituição Federal
Art. 2º parágrafo único do Código Penal
A Lei penal não pode retroagir salvo quando para beneficiar o Réu. De regra a Lei Penal não retroagirá, porém quando a nova lei beneficiar o réu, mesmo que transitada em julgado sentença condenatória, poderá este ser beneficiado..http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=3596.
B)COMENTÁRIOS DOS COLEGAS. http://www.suzanodemoraes.com/news/tempus-regit-actum-lei-penal-no-tempo/
C) Em regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, regra que não é absoluta, ressalvado os Tratados e Convenções Internacionais, quando excepcionalmente poderá a lei estrangeira ser aplicada a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional. Denomina-se este princípio de intraterritorialidade, quando a lei estrangeira é aplicada no território nacional, de fora para dentro do país. OBS: O Brasil adotou o Princípio da Territorialidade Temperada (art. 5 - CP).TERRITÓRIO NACIONAL :aspecto material – compreende o espaço delimitado pelas fronteiras geográficas; aspecto jurídico – abrange todo o espaço em que o Estado exerce a sua soberania.http://caduchagas.blogspot.com.br/2012/09/territorialidade-da-lei-penal.html
D)O princípio da extraterritorialidade consiste na possibilidade de aplicar a lei penal brasileira em crimes ocorridos no exterior. Neste sentido, acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, podemos afirmar que, se um funcionário público a serviço do Brasil praticar na Itália, crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) ficará sujeito à lei penal brasileira. As hipóteses de extraterritorialidade condicionada dizem respeitos aos crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, praticados por brasileiros ou praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Pelo princípio da extraterritorialidade se sujeita à lei brasileira, embora cometido em outro país, o crime de TORTURA, quando a vítima é brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. (art. 2° da Lei 9.455/97).http://aloisiocaladoneto.wordpress.com/2012/04/23/direito-penal-principio-da-extraterritorialidade-lei-penal-no-tempo-e-no-espaco-2-2/
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As leis excepcionais e temporária estão dispostas no artigo 3º do CP. A LEI TEMPORÁRIA é aquelas instituída por um prazo determinado, ou seja, é a lei que criminalizada determinada conduta, porém prefixando em seu texto lapso temporal para a sua vigência. Ex.: Lei 12.663. Já a LEI EXCEPCIONAL é editada em função de algum evento, perdurando enquanto persistir o estado de emergência.
Estas leis possuem duas características essenciais
(A) AUTORREVOGABILIDADE - se consideram revogadas assim que encerrada o prazo fixado ou a situação de anormalidade
(B) ULTRA-ATIVIDADE - as condições são elementos temporais do próprio fato típico
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GABARITO: B
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Acho uma falta de caráter ter esse tipo de cobrança!
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gb
b
pmgoooo
Tempus regit actum é uma expressão juridicamente latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram, o que nos remete a ultratividade da lei, que em casos de lei excepcional ou temporário, art. 3º CP, caso a ação ou omissão tenha ocorrido na vigência dessa lei, esta será aplicada, embora decorrido o período de sua duração.
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Regra: tempus regit actum
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Exceção: Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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A regra do tempus regit actum é a regra geral do ordenamento brasileiro: prevalecerá, para fins de aplicação penal, a lei que se encontrava em vigor quando da prática do fato criminoso. Tal regra, presente no artigo 2º do CP, comporta exceção – estamos falando das leis penais excepcionais ou temporárias – pois, mesmo que decorrido o período de duração de tais leis, sua aplicação será exercida como se em vigor estivessem (o que acarretará o fenômeno da ultratividade da lei penal excepcional).
Assertiva correta.
Nota: questão formosa.
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Tempus Regit Actum
O tempo rege o ato.