Questão 864211

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social qualquer ente federativo participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal, Município ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

IV- prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

V - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Estão corretas APENAS as competências

• A. I e IV
  
• B. II e III
  
• C. IV e V
  
• D. I, IV e V
  
• E. I, III, IV e V
  

Gabarito: E

Comentários

• O erro do item II está em incluir "qualquer ente federativo", pois o Art. 71, V da CRFB apenas fala em União.
  

• Gabarito do site esta errado! A resposta é a D. A alternativa III esta incorreta, pois o artigo 71, inciso VI nao fala sobre organizacao da sociedade civil...

• Gabarito D - corretas as alternativas I, IV e V.

  As competências do TCU estão arroladas no art. 71 do texto constitucional, que diz:

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  

  I  - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. (CORRETA ALTERNATIVA I).

  VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. (CORRETA ALTERNATIVA IV).
  

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. (CORRETA ALTERNATIVA V).
  

  
  

  Quanto às alternativas erradas (II e III), vejamos:

  II - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social qualquer ente federativo participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

  O inciso V do art. 71, diz: V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
  
  III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal, Município ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
  

  E o inciso VI do art. 71: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
  

• Gabarito correto. Letra E.

  A pergunta não foi "de acordo com a Constituição".

  Se houve repasse de verba federal (exceto as constitucionais), o Tribunal de Contas da União deverá fiscalizar, inclusive a OSCIP. 

  Para sacramentar, suponhamos que a União repasse valores a OSCIP. Quem deverá fiscalizar? O TCU, apesar de não constar expressamente na CF.