Questão 864247

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Acerca do Comitê de Credores constituído em processo de recuperação judicial, regulado pela Lei n^o 11.101 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), de 9 de fevereiro de 2005, pode-se afirmar que

I - tem competência para nomear o administrador judicial;

II - tem competência para fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

III - sua constituição e funcionamento dependem da indicação de representantes de todas as classes de credores;

IV- será presidido pelo representante da classe de credores que detiver maior crédito global contra a sociedade em recuperação judicial.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A. II
  
• B. III
  
• C. I e II
  
• D. I e III
  
• E. I, II e IV
  

Gabarito: A

Comentários

• 
  Gabarito errado. Resposta correta letra "A",art. 27, I, b, lei 11.101/05.

• O fundamento legal é artigo 27, I, a, da Lei 11.101/05. Se é que me permite a correção.

•  Afirmatva II

          Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:

          I – na recuperação judicial e na falência: 

          a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

  
  

    Afirmativa III

          Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:

          I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;

          II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;

          III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.

          IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.       (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

          § 1^o A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo.

                  Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei: