Questão 864262

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Acerca das regras aplicáveis às debêntures, nos termos da Lei n^o 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), de 15 de dezembro de 1976, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. As debêntures poderão ter garantias real e flutuante, cumulativamente.
  
• B. As debêntures emitidas com garantia flutuante possuem privilégio geral sobre o Ativo da Companhia.
  
• C. As debêntures poderão assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da Companhia e prêmio de reembolso.
  
• D. É vedado à Companhia adquirir debêntures de sua emissão, ainda que por valor igual ou inferior ao seu valor nominal.
  
• E. É admitida a emissão de debêntures no exterior por companhia brasileira, desde que previamente aprovada pelo Banco Central do Brasil.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: D

  Art. 55
  

  § 3^o  É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão:

  I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras;

  II - por valor superior ao nominal, desde que observe as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
  

  
  

• A) 

  Art. 58.  § 2º As garantias poderão ser constituídas cumulativamente.

  B) § 3º As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data da inscrição da escritura de emissão; mas dentro da mesma emissão, as séries concorrem em igualdade.

  C) Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.

  D) ERRADO. 

  § 3^o  É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

  I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras;

• A alternativa "E" está correta, conforme caput do artigo 73, lei 6404/76, verbis:
  
  
  Art. 73. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no País