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ID
864430
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É de competência privativa da União legislar sobre

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Correta! Artigo 22, XXIX/CF: "Compete à União legislar privativamente sobre: XXIX- propaganda comercial".

    Alternativa B- Incorreta. Artigo 24, IX/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino e desporto".

    Alternativa C- Incorreta. "Artigo 24, IX/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino e desporto".

    Alternativa D- Incorreta. Artigos 22, IV, e 24, I, /CF: "Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão". "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico".

    Alternativa E- Incorreta. Artigos 22, IV, XII, e 24, I/CF: "Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão". "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;".


  • Chamo a atenção para que vejamos a diferença entre seguridade social (competência privativa da União) e previdência social (competência concorrente). Cabe conceituá-los para que não fique dúvidas:

    A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Capítulo II, art. 194, disposições relativas à Seguridade Social. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

    Ao passo que a     previdência social é um seguro coletivo, compulsório, público, destinado a estabelecer um mecanismo de proteção social, mediante contribuição, com o objetivo de proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família, quando ocorrer certa contingência prevista em lei. (STEPHANES, 1999).

  • Tudo que for relacionado à comunicação é competência da União:

     

    - SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS

     

    - INFORMÁTICA

     

    - TELECOMUNICAÇÕES

     

    - SERVIÇP POSTAL

     

    - PROPAGANDA COMERCIAL

     

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIX - propaganda comercial.

    B. ERRADO.

    Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

    C. ERRADO.

    Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

    D. ERRADO.

    Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

    Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

    E. ERRADO.

    Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

    Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.