Questão 864433

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2006
• Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário; CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V

Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar:

( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo.

( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira.

( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.

• A. F V V F
  
• B. F F V F
  
• C. V V F V
  
• D. V F V V
  
• E. V V V V
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra "b" (FFVF)
  
  
  Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar:
  
  
  (F) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios. 
  
  Art. 32, CF/88. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
  
  
  (F) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo. 
  
  O Brasil é um Estado federal, o que significa que só a República Federativa do Brasil possui soberania; os Entes federativos possuem apenas autonomia. O vínculo entre os Entes da federação é indissolúvel, não havendo direito de secessão ("direito de retirada"). O direito de secessão é uma característica das Confederações, onde as unidades são soberanas, podendo se dissociar do todo com maior facilidade. A forma federativa de estado é cláusula pétrea:
  Art. 60, § 4º, inc. I, CF/88: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado".
  OBS: a única federação que permite a secessão dos Estados é a canadense.
  
  
  (V) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira. 
  
  Art. 34, inc. II, CF/88. "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra".
  
  
  (F) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração. 
  
  Realmente, os estados-membros têm capacidade de auto-organização (os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal - art. 18, CF); autogoverno (os Estados estruturam os poderes Legislativo - art. 27 da CF; Executivo - art. 28 da CF; e Judiciário - art. 125 da CF); auto-administração e autolegislação (os Estados têm competências legislativas e não-legislativas próprias - art. 25, §1º da CF), mas isso é decorrência da autonomia que possuem. O erro da alternativa é dizer que são soberanos. 
• Apenas para constar:
  
  É vedada a divisão do DF em municípios (artigo 32, "caput", CF).
  
  Os territórios podem ser divididos em municípios! (artigo 33, § 1°, CF).
  
  Bons estudos

• SOBERANIA só a República Federativa do Brasil é que tem!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Vejamos:

  (F) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

  Art. 32, CF. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  (F) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo.

  Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir

  I - a forma federativa de Estado.

  A Constituição Federal de 1988 não contemplou o direito de secessão. Desta forma, a busca pela manutenção da federação é comando constitucional essencial que deve ser respeitado, qualquer tentativa de separação da União por parte de um Estado autoriza a intervenção federal com o intuito de preservação da integridade nacional (Art. 34, I, CF).

  (V) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira.

  Art. 34, CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

  (F) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e autoadministração.

  A soberania é atributo exclusivo da República Federativa do Brasil. Estados, Distrito Federal e Municípios são dotados de autonomia, e não de soberania. A soberania refere-se ao caráter supremo de um poder, não admitindo qualquer outro acima ou em concorrência com ele. A autonomia, por sua vez, refere-se à tríplice capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

  Assim:

  B. F F V F.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.