Questão 864445

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2006
• Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário; CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F F F V
B) V F V F
C) F V F V
D) V V V F
E) V V V V

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:

( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.

( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.

• A. F F F V
  
• B. V F V F
  
• C. F V F V
  
• D. V V V F
  
• E. V V V V
  

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B (V F V F) é a correta. Isto porque:
  
  I - O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública. Verdadeiro. Artigo 122, parágrafo 2°, Lei 8112/90: " Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva".
  
  II - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si. Falso. Artigo 125 da Lei 8112/90: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si".
  
  III - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. Verdadeiro. Artigo 123 da Lei 8112/90: "A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade".
  
  IV - A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores. Falso. Artigo 122, parágrafo 3°: "A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida".
• a colega esta equivocada quanto ao art. 122 da CF, que nao trata dessa matéria.
• Trata-se da lei 8.112/90, artigos 122 e seguintes.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Vejamos:

  (V) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.

  Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  (F) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

  Art. 125, Lei 8.112/90. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  (V) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

  Art. 123, Lei 8.112/90. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

  (F) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.

  Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  Assim:

  B. V F V F.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.