Questão 864706

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, considere as seguintes assertivas:

I. O controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes litigantes.

II. O Supremo Tribunal Federal no Brasil é o único legitimado a realizar o controle abstrato-concentrado de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

III. Orgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. II e III.
• D. III.
• E. I e III.

Gabarito: B

Comentários

• I. O controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes litigantes. ERRADO - erga omnes
  
  II. O Supremo Tribunal Federal no Brasil é o único legitimado a realizar o controle abstrato-concentrado de leis e atos normativos em face da Constituição Federal. CORRETA
  
  III. Orgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto. ERRADA - Somente tribunais - Reserva de plenário: 
  
  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• Penso que o ERRO da alternativa III - ...
  
  III. Orgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto.
  
  ...Não está em orgão judicial de QUALQUER INSTÂNCIA, mas sim no controle concentrado (em vez de difuso), porquanto QUALQUER INSTÂNCIA poderá sim fazer o controle de constitucionalade, desde que seja difuso, porquanto objetiva resolver adequadamente o caso concreto. Além do mais, a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula vinculante) é para os casos que SERÃO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. Assim, uma câmara do tribunal pode fazer o controle de constitucionalidade objetivado afirmar que a lei é constitucional, o que não pode é afirmar a inconstitucionalidade, sob pena de violar a reserva de plenário.
• Outra observaçao a ser feita é que há uma exceção a obrigatoriedade de um orgao colegiao apenas decidir pela inconstitucionalidade de uma lei, quando um juzi singular julga no controle difuso a inconstitucionalidade de uma lei, isso é possível, nao acaretando nulidade a decisao.
• Atenção, o erro essencial da alternativa III é falar em controle concentrado. O caso exposto, é de controle difuso.
• Item por item:
  I. O controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes litigantes.
  Errado. Comentários: Tendo em vista que o controle concentrado de constitucionalide é abstrato, arguido de forma principal, através de ações típicas (ADI - genérica, por omissão e interventiva-, ADC, ADPF) e em sede de interesse objetivo, os efeitos são erga omnes já que não envolve direito subjetivo. 
  II. O Supremo Tribunal Federal no Brasil é o único legitimado a realizar o controle abstrato-concentrado de leis e atos normativos em face da Constituição Federal. 
  Correta. Comentários: De fato, o STF é o único legitimado a realizar o controle concentrado de lei ou ato normativo em face da Constituição Federal, mas precisamos recordar que os Tribunais de Justiça podem realizar o controle concentrado de lei estadual ou municipal em face da Constituição Estadual. Portanto, o item estaria errado se afirmasse que apenas o STF realiza controle concentrado no Brasil, pois devemos observar qual o parâmetro em que o controle é realizado. Se o parâmetro for a Constituição Federal, apenas ao STF cabe realizar o controle concentrado; se o parâmetro for a Constituição Estadual, o controle de constitucionalidade é de competência dos Tribunais de Justiça dos respectivos estados (art. 125, §2º, CF).
  Assim, temos:
  STF > CF        
  TJ > CE
  III. Orgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto. 
  Errado. Comentários: Qualquer orgão judicial pode realizar o controle difuso, realizado no caso concreto, em que se discute direito subjetivo, cuja inconstitucionalidade é declarada de forma incidental, pela via de exceção.
• Giseli, peço licença para fazer uma correção em sua resposta.
  A cláusula de reserva de plenário se aplica no controle DIFUSO.
  Perceba que o enunciado do item diz respeito ao CONCENTRADO.
  
  Logo, tanto não é possível a qualquer órgão judicial fazer o controle concentrado, como não há aplicabilidade da reserva de plenário nesta espécie de controle repressivo.

• II -  Hoje o item estaria incorreto, na medida em que há a possibilidade de Controle concentrado no TJ utilizando-se como paramentro a CF, desde que seja a norma de repetição obrigatória.

   

  bons estudos.