Questão 864724

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
• B. a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.
• C. atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.
• D. a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.
• E. a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.

Gabarito: E

Comentários

• Sumula 437 STF: "A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL."
• GABARITO - LETRA E
  
  ANULAÇÃO
  *Motivo: ilegalidade
  *Efeitos: EX TUNC
  *Adm. Pública e Poder Judiciário
  
  REVOGAÇÃO
  *Motivo: conveniência e oportunidade
  *Efeitos: EX NUNC
  *Somente a Adm. Pública
• CORRETA A ALTERNATIVA E
  A - ERRADA - porque no caso de atos enivados de vícios que os tornam ilegais a Administração deve anular e não revogar, com base no princípio da autotutela.
  B - errada - a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage, só tem efeitos a partir da revogação. Quem produz efeitos ex tunc, retroagindo, é a anulação.
  C- errada - conveniência é oportunidade fazem parte do mérito administrativo, mas mesmo os atos revogados podem ser submetivos ao Poder Judiciário para exame de legalidade.
  D - errada - os aspectos de conveniência e oportunidade só podem ser avaliados pela Administração, não pelo poder Judiciário. A alternativa colocou de forma genérica, já que os atos administrativos praticados pelo próprio Poder Judiciário por este podem ser revogados, trata-se de função atípica.
  E - correta - na revogação o ato adminsitrativo não contém qualquer vício, é válido, mas por razões de conveniência e oportunidade a Administração o retira do mundo jurídico, desta forma, devem ser respeitados os direitos adquiridos.
  Bons estudos!

• Súmula 473 STF:

  A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DEVÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS;OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE,RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS,A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

• D) a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.
  
  Ao meu ver está alternativa está correta, uma vez que o Poder Judiciário pode revogar os próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade. A questão não fala nada se o Poder Judiciário está revogando os próprios atos (certo), ou revogando atos de outro Poder (errado, já que só, nesse caso, anular).
• REVOGAÇÃO = efeito ex nunc
  
  Mas por que ex nunc?
  
  Ora, a revogação retira o ato que na atualidade é considerado pela Administração inconveniente e/ou inoportuno.
  
  Logo, esse ato já foi um dia conveniente e oportuno.
  
  Portanto, não há razão em apagar os efeitos desse ato que já foi útil à Administração, mas sim retirar seus efeitos de hoje pra frente.
• Manoel Castellani, respondendo o seu questionamento:
  
  O Poder Judiciário não analisa a conveniência e a oportunidade da revogação dos atos discricionários, e sim, aspectos como a legalidade e o respeito aos princípios constitucionais/legais.
• Os efeitos "ex tunc" necessariamente estão ligados aos direitos adquiridos?
  Se a revogação gera efeitos "ex nunc", como pode  ensejar direitos adquiridos?
  Alguém sabe explicar?
• colega filopemene, respondendo a sua pergunta:
   - Ato revogável é ato LEGAL. LÍCITO. passível de revogação (que aqui deve ser entendida como uma retirada do ato administrativo em razão de um juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração Pública)
   - assim, é plenamente possível que uma pessoa adquira direitos em decorrência desses atos
   - como a revogação gera efeitos EX NUNC (não retroativos à data de edição do ato), os direitos já adquiridos pelo destinatário em razão de ato revogável, devem ser respeitados, sob pena de violar a segurança jurídica.
  
  espero ter ajudado.
• e atenção para o fato da questão ter dito: ensejar RESPEITO aos direitos adquiridos
  e não: ensejar direitos adquiridos
  
  frases com valores semânticos bem distintos

• PERFEITA A ASSERTIVA.

  E

• CORRIGINDO AS QUESTÕES ERRADAS
  A) ANULAÇÃO 
  
  B) PROSPECTIVOS
  C) TANTO ANULAÇÃO QUANTO REVOGAÇÃO PODEM SER APRECIADOS PELO JUDICIARIO.. so que este n pode é anular ( so pode olhar pela otica da LEGALIDADE)
  D) SO OLHA PELA ÓTICA DA LEGALIDADE
  E) GABARITO
  Se tiver errado ;) so avisar... Alfartanoooooooooooooooooooo Forçaa!
• OLHA PELA ÓTICA!?... OLHAR COM O OLHO?!... QUE REDUNDANTE...rsrs 
  
  
  A - ERRADO -  A REVOGAÇÃO RECAI SOBRE ATOS LEGAIS.
  
  
  
  B - ERRADO - A REVOGAÇÃO OPERA EFEITOS NÃÃO RETROATIVOS, OU SEJA, EX NUNC.
  
  
  
  C - ERRADO - O JUDICIÁRIO PODE (desde que provocado) APRECIAR A LEGALIDADE DE ATO DISCRICIONÁRIO (analisar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade presente em todos atos discricionários).
  
  
  
  D - ERRADO - O JUDICIÁRIO NÃÃO ENTRA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO (conveniência e oportunidade) DOS ATOS PRATICADOS PELO PODER EXECUTIVO. 
  
  
  
  E - CORRETO - STF SÚMULA 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  
  
  
  
  
  GABARITO ''E''

• GABARITO LETRA E 

   

  SÚMULA Nº 473 - STF (PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA) 

   

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Algumas observações para revisão:

  a) a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

  Anulação - Recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis > Efeitos : Ex-tunc

  Revogação - Recai sobre atos Legais > Efeitos: Ex- Nunc

  Convalidação - Recai sobre atos Ilegais de efeitos sanáveis > Efeitos : Ex- Tunc

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  b) a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.

  A revogação produz efeitos Ex-tunc = Prospectivos

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  c) atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.

  O judiciário pode analisar em relação aos aspectos de Legalidade.

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  d) a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.

  Em regra, O poder judiciário não revoga atos administrativos, mas pode fazer quando produzidos por ele em função atípica de administração.

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  e) a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.

  Correto!

  Súmula 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.