Questão 865015

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Auditoria
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas

No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

• A. produz efeito extintivo da cobrança executiva de créditos não vencidos.
• B. produz efeito de retardar a cobrança executiva de créditos não vencidos.
• C. produz os mesmos efeitos da certidão negativa.
• D. não produz efeito jurídico.
• E. não produz efeitos na esfera extrajudicial.

Gabarito: C

Comentários

• é a certidão positiva com efeito de negativa
• CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  
  Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
  Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
    Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.