Questão 865045

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Auditoria
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

A natureza jurídica do orçamento público traduz-se como um(a)

• A. ato-condição, pois os tributos somente poderão ser instituídos se houver aprovação da lei orçamentária a vigorar no exercício financeiro seguinte ao da data da sua publicação.
• B. ato unilateral de vontade, expedido pelo Poder Executivo, para programação da receita e da despesa pública, que deverão ser efetivadas no curso do exercício financeiro.
• C. lei formal, pois estima as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras.
• D. lei material, visto que quaisquer despesas previstas no orçamento público deverão ser efetivadas no curso do exercício financeiro, pelo fato de estarem projetadas no orçamento.
• E. lei perpétua, visto que produz efeitos jurídicos por prazo indeterminado.

Gabarito: C

Comentários

• é defendida a tese de que o orçamento é formalmente uma lei, mas em nenhuma de suas partes pode ser entendido como tendo conteúdo de lei. Esta corrente coincide com outra quando não considera lei as partes do orçamento relativas à autorização das despesas e às receitas originárias. No entanto, diverge, pois não entende que a parte relativa às receitas derivadas tenha conteúdo de lei, considerando esta parte como mero ato-condição para cobrança e arrecadação dos tributos.
  

  
  

  Fonte: http://www.aprendatributario.com.br/?p=15

• Gabarito C

  Dicas para provas objetivas:

  ORÇAMENTO É LEI DE EFEITOS CONCRETOS,
  ORÇAMENTO É MERAMENTE AUTORIZATIVO;
  ORÇAMENTO É LEI EM SENTIDO MERAMENTE FORMAL;
  

• natureza jurídica do ORÇAMENTO - F.OR.T.E.S

  LEI FORMAL- não cria direitos subjetivos, não modifica leis, competência do P. Executivo (reposta letra c)

  LEI ORDINÁRIA- quórum de maioria simples (votação)

  LEI TEMPORÁRIA- vigência limitada

  LEI ESPECIAL- conteúdo determinado, processo legislativo específico.