Questão 86527

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.

II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por resolução, é da competência da Corte Superior.

III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A. apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. apenas a afirmativa II estiver correta.
• C. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. as três afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I - competencia da CORTE SUPERIORII - corretaIII - competencia do CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA

• DESATUALIZADA!

• Está questão está errada, atualmente, o órgão responsável pela elaboração do regimento interno é o Tribunal Pleno, art. 25, inciso IV do Regimento Interno.

• Vitaliciedade: Dirige processo: 2º vice presidente; quem concede: órgão especial

  Quem aprova o regimento interno? Tribunal Pleno, resolução.

  Presidente do TJ impôs pena disciplinar? cabe recurso ao órgão especial.

  Juiz de direito pode aplicar pena a servidor??? acredito que não. Segundo Lei de organização e divisão judiciária, apenas podem aplicar penas Presidente do TJ, CGJ e Diretor do Foto (aqui será um juiz de direito, é claro).

• Complementando a colega Eliane, o Diretor do Foro só poderá aplicar pena de suspensão ou de advertência, jamais poderá aplicar pena de demissão, que é competência exclusiva do Presidente do TJ

• Todas erradas. Questão desatualizada.

• II - A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por resolução, é da competência do Tribunal Pleno.