Questão 86530

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.

II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.

III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A. apenas a afirmativa I está correta.
• B. apenas a afirmativa II está correta.
• C. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. as três afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• FUNDAMENTAÇÃO:LEI COMPLEMENTAR 59 (ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICÁRIAS DE MG)(...)Art. 282. Na aplicação das penalidades enumeradas no art. 281(ADVERTENCIA), serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.Parágrafo único. O ato de imposição de pena mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.Art. 283. A pena de advertência será aplicada por ESCRITO, nos casos de violação de proibição constante no art. 274, incisos I a VII e XVI, desta lei, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, a qual não justifique imposição de penalidade mais grave.(...)§ 2º A pena de suspensão não poderá exceder a noventa dias e acarretará a perda das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo.(...)Art. 286. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão.

• Art. 284. A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna e de violação das proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a penalidade de demissão.

  § 2º A pena de SUSPENSÃO não poderá exceder a 90 dias e acarretará a perda das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo.

   

  Art. 283. A pena de advertência será APLICADA POR ESCRITO, nos casos de violação de proibição constante no art. 274, incisos I a VII e XVI, desta lei, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, a qual não justifique imposição de penalidade mais grave.

   

  Art. 286. Será CASSADA A APOSENTADORIA OU A DISPONIBILIDADE do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão.

   

  RESPOSTA B

• A assertiva I está INCORRETA. O artigo 283 prevê a aplicação da penalidade de advertência apenas por escrito, não havendo previsão de ser aplicada oralmente.

  A assertiva II está CORRETA. O período máximo de aplicação da penalidade de suspensão é de 90 dias, conforme parágrafo segundo do artigo 284.

  A assertiva III está INCORRETA. O servidor inativo estará sujeito à Cassação da Aposentadoria ou da disponibilidade, caso tenha cometido quando na atividade infração punível com demissão, nos termos do artigo 286.

  Gabarito: B