Questão 86548

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que

• A. compete aos jurados aplicar o direito, a partir dos quesitos que lhes forem formulados.
• B. é de primeiro grau a jurisdição exercida pelo Tribunal do Júri.
• C. funciona o Tribunal do Júri em qualquer dos Municípios que componham a Comarca.
• D. será convocado o Tribunal do Júri a se reunir, independentemente da existência de processo a ser julgado, mensalmente na comarca de Belo Horizonte e bimestralmente nas demais.

Gabarito: B

Comentários

• a) Compete aos jurados responder aos quesitos que lhes forem formulados, e ao Presidente do Tribunal, aplicar o Direito.b) CORRETAc) O Tribunal do Júri funcionará na sede da comarca ...d) ... e reunir-se-á em sessão ordinária:I - mensalmente, na Comarca de Belo Horizonte;II - bimestralmente, nas demais comarcas.Não havendo processo a ser julgado, não será convocado o Júri, e, caso já o tenha sido, o Juiz de Direito declarará sem efeito a convocação, por meio de edital publicado pela imprensa, sempre que possível.

• a) Art. 78. COMPETE AOS JURADOS RESPONDER AOS QUESITOS QUE LHES FOREM FORMULADOS, e ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL, APLICAR O DIREITO.

  
  b)  ART. 52 – A JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU É EXERCIDA POR:  I – JUIZ DE DIREITO; II – TRIBUNAL DO JÚRI;
  III – JUIZADOS ESPECIAIS. (GABARITO)

   

  c) e d ) Art. 74. O Tribunal do Júri funcionará na sede da comarca e reunir-se-á em sessão ordinária: I – MENSALMENTE, NA COMARCA DE BELO HORIZONTE; II – BIMESTRALMENTE, NAS DEMAIS COMARCAS.
  
  QUESTÃO DESATUALIZADA

• Gabarito B

  A jurisdição de primeiro grau é exercida por:

  I – Juiz de Direito;

  II – Tribunal do Júri;

  III – Juizados Especiais.

  (Inciso com redação dada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.)