Questão 86563

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está corretamente classificada e atribuída como

• A. competência administrativa do Conselho da Magistratura.
• B. competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.
• C. competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.
• D. competência jurisdicional da Corte Superior.

Gabarito: B

Comentários

• Resolução 420 Regimento Interno TJMGArt. 12. É da competência jurisdicional do Presidente: (...)XXVIII - aplicar a pena de perda de delegação aos delegatários dos serviços notariais e de registros.
• Só uma correção...
  A atribuição é ADMINISTRATIVA. (ART 13 E NÃO O ART 12)

• Art. 28. Além de representar o Tribunal, são atribuições do Presidente:

  XXVII - aplicar a pena de perda de delegação a delegatário de serviço notarial e de registro

• REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO 167

  Art. 14. São atribuições administrativas do Presidente:

  I - representar o Tribunal em solenidades e atos oficiais;

  II - presidir solenidades da Justiça Militar a que estiver presente;

  III - corresponder-se com autoridades públicas sobre assuntos que se relacionem com a administração da Justiça Militar;

  IV - encaminhar ao Tribunal de Justiça a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça Militar, bem como os pedidos de créditos adicionais e especiais;

  V - requisitar verba destinada ao Tribunal e geri-la;

  VI - decidir quanto à conveniência e oportunidade de deslocamento de Juiz e servidores da Justiça Militar em diligência do serviço público;

  VII - velar pelo funcionamento regular da Justiça Militar, expedindo portarias, recomendações e avisos dentro de sua competência;

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