Questão 865789

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo; Uso e Ocupação do Solo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

• A. o processo de planejamento deverá ser centralizado sob controle de técnicos especializados, para que se possam harmonizar os diferentes planos gerais, setoriais, regionais, locais e específicos.
• B. o Plano Diretor, o plano plurianual e os planos setoriais, regionais, locais e específicos vinculam os atos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• C. a elaboração dos planos municipais contará exclusivamente com a participação de técnicos especializados, de modo a impedir a influência política nas decisões e com isso maximizar a eficiência administrativa.
• D. os planos municipais terão função de estruturação da ação do Poder Executivo, não interferindo na ação de particulares.
• E. será considerada cumprida a exigência de participação da população na elaboração dos planos municipais mediante a sua discussão e aprovação em sessão da Câmara Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• SEÇÃO II 

  DOS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 

  Art. 144 - Integram o processo de planejamento os seguintes planos:

   I - o Plano Diretor, de elaboração e atualização obrigatórias, nos termos da Constituição da República; 

  II - o plano plurianual;

   III - os planos setoriais, regionais, locais e específicos.

   Art. 145 - Os planos vinculam os atos de órgãos e entidades da administração direta e indireta.