Questão 865951

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Com referência às características do CDC e aos princípios que o fundamentam, assinale a opção correta.

• A. A defesa do consumidor compõe o rol dos princípios gerais da atividade econômica.
• B. As normas do CDC são imperativas e de interesse social, devendo prevalecer sobre a vontade das partes.
• C. Compete aos juízes de primeiro e segundo graus o conhecimento de ofício das cláusulas abusivas insertas em contratos bancários.
• D. O direito do consumidor está inserido entre os direitos fundamentais de segunda geração.
• E. Os dispositivos do CDC devem retroagir para abranger os contratos celebrados antes de sua vigência.

Gabarito: E

Comentários

• Por que será que a Questão foi anulada. A princípio vejo que o item "A" é o correto. Alguém pode esclarecer?
• d) O direito do consumidor está inserido entre os direitos fundamentais de segunda geração.(3º geração)
• discordo do colega acima. creio que em algumas situações a vontade do consumidor poderá prevalecer ante um dispositivo do próprio CDC. tratando-de nesse caso de direitos disponíveis. creio que ao menos a mais correta é a alternativa inserta na letra "a".
• De todas as Constituições da história jurídica do Brasil foi a CR/1988 que consagrou pela primeira vez a obrigação do Estado proteger o consumidor, autêntico direito de terceira geração.
   Ensina o Ministro Celso de Melo em voto lapidar: enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade (STF, MS 22.164).

• Segundo a página do CESPE a questão tem mais de uma resposta correta. GABARITO PRELIMINAR: "A"

  Há mais de uma resposta correta. Não há incorreção na opção que afirma que “as normas do CDC são imperativas e de interesse social, devendo prevalecer sobre a vontade das partes”. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão.'

• Concordo com a mais coerente das alternativas, que seria a meu ver a assertiva letra A.