ID 865993 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão DPE-AC Ano 2012 Provas CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública Assinale a opção correta, no que concerne aos recursos. Alternativas Em caso de litigância de má-fé em ação popular, não se deve responsabilizar os cidadãos pela propositura da ação nem condená-los solidariamente em honorários advocatícios. Nem todas as decisões proferidas em ação civil pública, ação civil coletiva ou ação popular são passíveis de recurso fundamentado nas normas do CPC. Nas ações civis públicas e coletivas, não se exige preparo para recorrer, regra aplicável tanto para a parte ativa quanto para a parte passiva da demanda. É vedada ao juiz, em ação civil pública e coletiva, a concessão de liminar sem audiência de justificação prévia. Na ação civil pública, coletiva e popular, haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, conforme preceitua o CDC. Responder Comentários A resposta considerada correta no gabarito preliminar foi a letra "C", todavia a banca optou por anular a questão afirmando que "Não há opção correta, dado que a afirmação feita na opção considerada como gabarito é objeto de divergência no âmbito jurisprudencial. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão."