LEI 8842
A- Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso: Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
B- Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
C- Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
V - na área de habitação e urbanismo:
a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;
b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
D- Art. 10§ 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
§ 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.
E - Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei
A questão
trata da Política Nacional do Idoso.
A) A lei não permite a permanência, em instituições asilares de caráter social,
de idoso portador de doença que exija assistência médica contínua.
Decreto
nº 9.921/2019:
Art. 19. Fica proibida a
permanência em instituições asilares, de caráter social, de pessoas idosas que
tenham doenças que exijam assistência médica permanente ou assistência de
enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou pôr em risco a sua vida ou a
vida de terceiros.
A lei não
permite a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idoso
portador de doença que exija assistência médica contínua.
Correta letra A. Gabarito da questão.
B) Os conselhos nacional, estaduais, municipais e
do DF do idoso são órgãos temporários e deliberativos.
Lei nº 8.842/94:
Art.
6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso
serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual
número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações
representativas da sociedade civil ligadas à área.
Os conselhos nacional, estaduais, municipais e do
DF do idoso são órgãos permanentes e deliberativos.
Incorreta letra B.
C) Nos programas habitacionais, os órgãos e
entidades públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao
idoso, em regime de doação, unidades na modalidade de casas- lares.
Lei nº 8.842/94:
Art. 10. Na implementação da política nacional do
idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
V - na área de habitação e urbanismo:
a) destinar, nos programas habitacionais, unidades
em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;
Nos programas habitacionais, os órgãos e entidades
públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao idoso, em
regime de comodato, unidades na modalidade de casas- lares.
Incorreta letra C.
D) Nos casos de comprovada incapacidade do idoso
para gerir seus bens, cabe ao Conselho Nacional do Idoso nomear-lhe um curador
especial.
Lei nº 8.842/94:
Art. 10. § 2º Nos casos de comprovada incapacidade
do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.
Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para
gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.
Incorreta letra D.
E) Na
aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, é vedado ao poder público observar as
diferenças econômicas, sociais e regionais, sob pena de afronta ao princípio da
igualdade.
Lei nº. 8.842/94:
Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á
pelos seguintes princípios:
V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e,
particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil
deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na
aplicação desta lei.
Na
aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, o poder público deve observar as
diferenças econômicas, sociais e regionais, para aplicação da lei.
Incorreta
letra E.
Observação:
O
concurso é de 2012, quando estava em vigor o Decreto nº 1.948/96, porém,
tal Decreto foi revogado pelo Decreto nº 9.921/2019, mas, não altera em nada, o
gabarito da questão.
Assim consta a redação do texto revogado, que embasava a alternativa
correta:
Decreto nº1.948/96 (revogado pelo
Decreto nº 9.921/2019):
Art. 18. Fica proibida
a permanência em instituições asilares, de caráter social, de idosos portadores
de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de
enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou por em risco sua vida ou a
vida de terceiros
Diante disso, por não alterar em nada o sentido da alternativa,
alternativa A, está correta.
Gabarito
do Professor letra
A.